Proposta trata sobre preenchimento de cotas para pessoas com deficiência
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 749/2021, de autoria do deputado Marcelo Aro, o qual altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o preenchimento dos cargos destinados aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência poderá ser feito por intermédio de contratação de paratletas, surdoatletas ou de treinadores com deficiência de equipes desportivas que participem de competições oficiais, mediante a celebração de parceria com a entidade patrocinadora da equipe.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "(...) na prática, muitas empresas têm encontrado dificuldades em cumprir a exigência legal por motivos alheios à sua vontade. Interessante observar que o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) já teve oportunidade de decidir que as empresas não podem ser punidas se não conseguirem profissionais no mercado de trabalho em condições de preencherem as vagas disponíveis. Nessa linha de raciocínio, tivemos conhecimento de uma prática muito salutar que tem sido adotada em Maringá, onde a União Metropolitana Paradesportiva de Maringá (UMPM) tem celebrado parcerias com empresas da região para o cumprimento da cota. Nesse molde, a empresa contrata o paratleta que compete pela UMPM, sendo essa contratação contabilizada na cota prevista na Lei nº 8.213, de 1991."
O projeto encontra-se apensado ao PL 1231/2015 aguardando análise.
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