Projeto veda redução de gastos com a seguridade social
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n° 52/2011, de autoria do Deputado Amauri Teixeira, que acrescenta o § 6° ao art.9° da Lei Complementar n° 101.
Conforme a proposta ficará vedado a limitação de empenho incidente sobre despesas da seguridade social na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo aquelas que tenham sido consignadas ao orçamento por meio de emendas de autoria de parlamentares.
O deputado justifica sua proposição dizendo que: "(...)não podemos nos deixar levar pela preocupação constante com o endividamento, a ponto de perdermos de vista o papel essencial de qualquer Estado democrático do mundo: promover o bem estar da população, com ênfase sobre os segmentos mais carentes. Não é possível deixar que eventuais imprevistos no processo de arrecadação tributária, que aliás podem ocorrer até mesmo por causa de previsões mal calculadas, acabem punindo os programas sociais, sem os quais um grande número de brasileiros simplesmente não conseguiria viver. É preciso determinar que, mesmo diante da hipótese de arrecadação insuficiente, as dotações orçamentárias destinadas aos programas sociais, todas elas integrantes do orçamento da seguridade social, devem permanecer intocáveis."
A proposta tem prioridade e será
analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o
projeto segue para análise do Plenário.
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