Projeto garante abono de 1 salário mínimo
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 670/2020 de autoria da Deputada Gleisi Hoffmann, o qual altera a a Lei 13.979/2020.
Conforme a proposta as pessoas maiores de 16 anos, sem vínculo empregatício e que atuam em atividades informais e que estejam submetidas às medidas de isolamento ou quarentena farão jus ao recebimento de abono no valor de um salário mínimo mensal.
O abono será proporcional à quantidade de dias estabelecidos para o isolamento ou quarentena, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
A comprovação do exercício de trabalho informal para recebimento do abono será realizada por auto declaração e verificada a ausência de registros nos cadastros públicos de pagamento de benefícios permanentes de natureza assistencial ou previdenciária.
Por fim, os recursos necessários ao atendimento da lei correrão por conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), regulamentado pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
A autora justifica sua proposição dizendo que: "O surto de coronavírus, declarado como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em março de 2020, tem estimulado medidas por parte de todos os governos no combate à disseminação e controle da doença. De acordo com a organização, o número de pessoas infectadas, de mortes e de países atingidos deve aumentar nos próximos dias e semanas. Uma das medidas fundamentais para o avanço da contaminação é o isolamento e quarentena, dispostos na Lei 13.979/2020 e regulamentados pela Portaria 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde. Entretanto, a medida não oferece nenhum tipo de garantia às pessoas que não têm vínculo empregatício e não terão como sustentar suas famílias se submetidas às medidas de isolamento ou quarentena."
O projeto encontra-se aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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