DECISÃO: União é condenada a fornecer medicamento a portador da Síndrome de Hunter

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento ELAPRASE (Idursulfase), utilizado no tratamento de doença degenerativa conhecida como Mucopolissacaridose II ou Síndrome de Hunter.

Consta nos autos que a parte autora é portadora da doença degenerativa e necessita da medicação ELAPRASE, sendo este o tratamento mais indicado para evitar o agravamento dos sintomas, bem como a redução do risco de morte do paciente pela doença genética que o acomete.

Inconformada, a União recorreu ao TRF1, argumentado que o medicamento pleiteado não tem capacidade para curar a doença, sendo utilizado como paliativo no combate a alguns sintomas provocados pela síndrome, qualificando-se como medicamento “órfão” na rede pública de saúde. Alega ainda a incapacidade financeira do estado para atender as demanda judiciais em caráter de urgência, sendo que isso afetaria toda a população beneficiada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requer a reforma da sentença para que seja acolhida sua preliminar de ilegitimidade passiva, ou para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, considerando a ausência de dever da União em fornecer o medicamento demandado, condenando a parte adversa no ônus da sucumbência.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, enfatizou que é de responsabilidade da Administração o ônus e que o simples fato da alegação de alto custo não é suficiente para negar o fornecimento da medicação para o tratamento de comprovada eficácia.” É da Administração o ônus de demonstrar cabalmente o contrário, incluída a prova do direcionamento dos meios disponíveis para a satisfação de outras necessidades essenciais. A simples alegação de alto custo não é suficiente para negar o fornecimento de medicação/tratamento de comprovada eficácia”, afirmou o magistrado.

Para concluir o seu voto, o relator fez referências a julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), com orientação em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, afirmou o magistrado.

Nesse contexto, decide a 6ª Turma negar provimento à apelação União nos termos do voto do relator.

Processo: 0061935-70.2014.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 11/02/2019
Data da publicação: 27/02/2019

Link: TRF 1

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DECISÃO: Servidor público federal tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em curso de extensão

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão de horário especial de trabalho para frequentar Curso de Extensão. A decisão confirmou a sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federa, que, em mandado de segurança impetrado pela autora, conferiu o direito da servidora participar do Curso de Extensão Trabalhista, mediante compensação da jornada de trabalho, de acordo com o disposto no art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112/90.

A União recorreu ao Tribunal sustentando a inexistência de direito ao horário especial postulado, uma vez que não teriam sido cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 98 da Lei nº 8.112/90 para a sua concessão, principalmente no que tange à exigência de comprovação, por parte da servidora, da incompatibilidade de horários e à demonstração de que os horários propostos para a compensação de jornada não acarretariam prejuízo ao exercício do cargo.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar o caso, não acolheu as alegações da União, destacando que, da análise dos documentos apresentado na inicial, a impetrante demonstrou a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e também propôs a compensação de horários, além do que não ficou demonstrada a existência de prejuízo ao exercício do cargo.

Para o magistrado, a servidora preencheu todos o requisitos legais previsto em lei “a despeito do preenchimento das exigências legais estabelecidas no art. 98 da Lei nº 8.112/90, também é fato que o deferimento da medida liminar e a posterior concessão da segurança possibilitaram à impetrante a participação no curso de extensão pretendido.”

A decisão foi unanime em negar provimento à apelação da União.

Processo: 0015354-07.2008.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 07/11/0218
Data da publicação: 03/12/2018

Link: TRF 1

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Aposentadoria por invalidez a paciente com epilepsia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a segurado portador de epilepsia. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MCJF.
1. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015.
2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva).
3. O laudo pericial é categórico em afirmar que a parte autora padece de epilepsia de difícil controle e que, mesmo com o uso de medicação adequada, continua apresentando episódios compulsivos, o que a incapacita definitivamente para o exercício de funções de alto risco, inclusive, a habitual (serviços gerais). Acrescentou, o experto, que a enfermidade é grave, evolutiva, traumática, degenerativa e irreversível (laudo, síntese do exame clínico e itens 3, 5 e 7; fls. 71/72).
4. O cumprimento da carência e a qualidade da segurado são incontroversos, pois o início da incapacidade foi fixado pelo perito no ano de 2015 e o último vínculo laboral da parte autora foi mantido de 16/04/2012 a 18/05/2015 (CNIS, fl. 36).
5. A despeito da natureza parcial da incapacidade, a natureza evolutiva e irreversível da enfermidade e as condições pessoais da parte autora – pessoa com 50 anos de idade, que possui o ensino médio e sempre desenvolveu atividades de risco considerando os episódios convulsivos próprios de enfermidade (auxiliar de cozinha, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de produção, servente de pedreiro, ajudante de oleiro em empresa do setor industrial) – demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa daquelas desenvolvidas ao longo de sua vida, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez (fls. 28, 71, CTPS, fls. 37/41).
6. É devida a concessão do auxílio-doença à parte autora a partir do término do seu último vínculo empregatício (18/05/2015, fl. 36) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (07/10/2016, fl. 71/75), quando patente a irreversibilidade do quadro. Necessidade de alteração da sentença no ponto em que defere aposentadoria por invalidez a partir do último vínculo laboral. A despeito de o desempenho do labor pelo segurado, na hipótese, não ter o condão de afastar a incapacidade e, conseqüentemente, a percepção do benefício que lhe seria devido a partir da data da cessação ao auxílio-doença anterior (Súmula 72 da TNU), o início do auxílio-doença é mantido na data da cessação da atividade laboral, ante a ausência de apelação da parte autora. Aplicação do princípio do non reformatio in pejus.
7. Juros de mora, a partir da citação, na forma da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, esta se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução. Ressalte-se que tais parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MT (Tema 905).
8. Honorários mantidos em 10% sobre as prestações vencidas na data da sentença, pois, a despeito de a sentença ter sido proferida sob a égide do novo diploma processual civil, não houve interposição de recurso contra tal disposição. Impossibilidade de incidência da regra do art. 85 do CPC/2015. Observância do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, consubstanciado no art. 1.013 do CPC/2015.
9. Apelação parcialmente provida para conceder à parte autora o auxílio-doença a partir da cessação do seu último vínculo laboral e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. Correção monetária alterada, de ofício, a qual deverá incidir nos termos do MCJF. Tutela específica mantida.

TRF 1ª, Processo nº: 0042799-48.2017.4.01.9199/RO, Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, 04/06/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, ajustar a correção monetária.

Salvador/BA, 4 de maio de 2018.
Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
RELATOR


RELATÓRIO
Inconformada com a sentença que concedeu à parte autora a aposentadoria por invalidez, o INSS apelou, pugnando pela reforma do julgado, sob a alegação de que não restou comprovada a incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade laboral.

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte.

É o relatório.

VOTO
Conheço o recurso interposto, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

Outrossim, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício.

Desse modo, é dispensada a remessa oficial, tal como estabelece o inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015.

Dito isso, avanço no exame da pretensão, sublinhando que a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva).

No caso, o laudo pericial é categórico em afirmar que a parte autora padece de epilepsia de difícil controle e que, mesmo com o uso de medicação adequada, continua apresentando episódios compulsivos, o que a incapacita definitivamente para o exercício de funções de alto risco, inclusive, a habitual (serviços gerais). Acrescentou, o experto, que a enfermidade é grave, evolutiva, traumática, degenerativa e irreversível (laudo, síntese do exame clínico e itens 3, 5 e 7; fls. 71/72).

Sublinho que o cumprimento da carência e a qualidade da segurado são incontroversos, pois o início da incapacidade foi fixado pelo perito no ano de 2015 e o último vínculo laboral da parte autora foi mantido de 16/04/2012 a 18/05/2015 (CNIS, fl. 36).

Não obstante a natureza parcial da incapacidade, a natureza evolutiva e irreversível da enfermidade e as condições pessoais da parte autora – pessoa com 50 anos de idade, que possui o ensino médio e sempre desenvolveu atividades de risco considerando os episódios convulsivos próprios de enfermidade (auxiliar de cozinha, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de produção, servente de pedreiro, ajudante de oleiro em empresa do setor industrial) – demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa daquelas desenvolvidas ao longo de sua vida, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez (fls. 28, 71, CTPS, fls. 37/41).

Desse modo, é devida a concessão do auxílio-doença à parte autora a partir do término do seu último vínculo empregatício (18/05/2015, fl. 36) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (07/10/2016, fl. 71/75), quando patente a irreversibilidade do quadro.

Portanto, a sentença merece ser reformada no ponto em que defere a aposentadoria por invalidez a partir do último vínculo laboral, quando o autor fazia jus ao auxílio-doença.

A despeito de o desempenho do labor pelo segurado, na hipótese, não ter o condão de afastar a incapacidade e, conseqüentemente, a percepção do benefício que lhe seria devido a partir da data da cessação ao auxílio-doença anterior (Súmula 72 da TNU), o início do auxílio-doença é mantido na data da cessação da atividade laboral, ante a ausência de apelação da parte autora e a impossibilidade de reformatio in pejus.

A sentença ainda merece ajustes no capítulo que versa sobre os consectários da condenação.

Sobre as diferenças devidas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução, além de juros de mora, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, na forma da Lei nº 11.960/09, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MT (Tema 905).

Os honorários são mantidos em 10% sobre as prestações vencidas na data da sentença, pois, a despeito de a sentença ter sido proferida sob a égide do novo diploma processual civil, as partes não se insurgiram contra tal disposição.

Portanto, não há que se falar em incidência da regra do art. 85 do CPC/2015, pois, na situação, deve ser observado o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, consubstanciado no art. 1.013 do CPC/2015.

Por fim, quanto ao prequestionamento apresentado, ressalto que o trabalho cognitivo dessa Corte se restringe ao pedido e há muito já está assentado o entendimento de que, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nas postulações1.

ISTO POSTO, dou parcial provimento à apelação para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do término do seu último vínculo empregatício e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial.

Outrossim, de ofício, ajusto a correção monetária, que deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Neste ensejo, diante da confirmação do direito subjetivo nesta instância e da natureza alimentar da prestação previdenciária, mantenho os efeitos da tutela.

Diante da não interposição da remessa oficial na sentença, retifique-se o cadastro processual, excluindo tal anotação.

É o meu voto.

1 Neste sentido: EDAC 0010624-58.2001.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.14 de 27/01/2009.

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DECISÃO: TRF1 garante a servidor público o direito de exercer provisoriamente suas funções em outra localidade em razão da saúde de sua filha

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra a decisão, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação que objetivava o exercício provisório do agravante na Universidade Federal de São Carlos (UFSA), no estado de São Paulo, em virtude de enfermidade em sua filha.

Para o relator, desembargador federal Carlos Pires Brandão, nos casos de deslocamento precário, em que o servidor continua a integrar os quadros do órgão cedente, não há falar em prejuízos irremediáveis para a Administração Pública pelo só fato de passar o servidor a ter exercício em local diverso da origem.

Segundo o magistrado, o pleito do agravante possui relevância considerando a orientação do corpo médico no sentido da importância de que ambos os pais acompanhem de perto o tratamento da filha, que tem quadro de dependência química e transtornos associados.

“Em observância ao princípio da proteção à família e à prevalência da dignidade da pessoa humana, deve o Estado propiciar à família e a cada um de seus membros condições indispensáveis à preservação de sua condição de grupo, conjunto, núcleo de uma universalidade maior, que é a própria sociedade em que se ache inserida”, concluiu o desembargador federal.

Ante o exposto, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0041684-46.2014.4.01.0000/DF

Data de julgamento: 04/05/2016
Data da publicação: 29/03/2019

Link: TRF 1

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DECISÃO: Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do DF, que em ação movida por uma empresa, desobrigou a impetrante de efetuar o recolhimento de contribuição para a previdência social sobre o salário nos quinze primeiros dias de afastamento por doença, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias.

O ente público apelou alegando a exigibilidade, em resumo, da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas considerando sua natureza salarial. A empresa por sua vez, recorreu assegurando a inexigibilidade da contribuição de terceiros sobre adicional de férias, aviso-prévio indenizado e outros benefícios desse tipo deferidos na sentença.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, esclareceu que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), à contribuição de terceiros não se aplica cálculo idêntico ao da contribuição previdenciária como previsto no art. 22 da Lei 8.212/1991. Ainda segundo o magistrado, em referência ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório.

Feitas as considerações, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negar provimento à apelação da União e dar provimento ao recurso da impetrante para desobrigá-la da contribuição de terceiros sobre o salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e seus reflexos.

Processo: 0047888-91.2014.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 12/11/2018
Data da publicação: 30/11/2018

Link: TRF 1

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DECISÃO: Juros de mora de diferenças recebidas de previdência privada a título de complementação de aposentadoria devem integrar base de cálculo do IRPF

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento á apelação da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para declarar que a incidência do imposto de renda sobre os valores referentes à complementação de aposentadoria, percebidos em razão do cumprimento da sentença, deve observar o valor de cada parcela devida e em conformidade com a tabela progressiva vigente na data em que eram devidas, bem como para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora.

Em seu recurso, a União sustentou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre juros de mora quando acessórios de verbas trabalhistas.

Para o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, como a questão trata das diferenças recebidas em ação judicial a título de parcelas de complementação de aposentadoria, em decorrência de contrato com entidade de previdência privada, os juros de mora devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

“Considerando que a correção monetária é o próprio principal atualizado para fins de incidência do imposto de renda, deve-se considerar a natureza da verba principal. No caso, deve incidir o imposto de renda sobre a parcela correspondente à correção monetária, pois a parcela principal tem natureza remuneratória”, concluiu o magistrado.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 2009.38.00.021783-7/MG

Data de julgamento: 11/03/2019
Data da publicação: 29/03/2018

Link: TRF 1

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Parlamentares poderão estar vinculados ao INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 463/2018, de autoria do senador Reguffe, o qual trata sobre a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Conforme a proposta são segurados obrigatórios da previdência social o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Após a publicação da lei haverá o prazo de 180 dias para a conclusão do processo de migração de parlamentares vinculados a regimes próprios de previdência social, para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O mandato parlamentar deve ser uma prestação de serviço à sociedade, por um tempo determinado. Não é correto que os exercentes de mandatos legislativos, seus dependentes e pensionistas, possam desfrutar de um regime privilegiado de previdência em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), este sim o regime legal de previdência social à disposição de toda a população."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator.

PLS 463/2018

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