Parlamentares poderão estar vinculados ao INSS
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 463/2018, de autoria do senador Reguffe, o qual trata sobre a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Conforme a proposta são segurados obrigatórios da previdência social o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
Após a publicação da lei haverá o prazo de 180 dias para a conclusão do processo de migração de parlamentares vinculados a regimes próprios de previdência social, para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O mandato parlamentar deve ser uma prestação de serviço à sociedade, por um tempo determinado. Não é correto que os exercentes de mandatos legislativos, seus dependentes e pensionistas, possam desfrutar de um regime privilegiado de previdência em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), este sim o regime legal de previdência social à disposição de toda a população."
O projeto encontra-se aguardando parecer do relator.
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