A idade não pode ser computada duas vezes na concessão do benefício.

Conforme decisão da JFSC a idade, que é um dos integrantes do Fator Previdenciário, não pode incidir duas vezes quando da concessão do benefício, no caso no cálculo do valor do benefício e nas regras de transição da aposentadoria, de acordo com a sentença abaixo.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO.

Para obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço até a data da EC 20/98 deve o segurado comprovar a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, LBPS) ou a prevista na regra de transição do art. 142 da LBPS, mais o tempo mínimo de serviço de 25 anos para mulher ou 30 anos para homem, no percentual de 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% por ano a mais de serviço, até 100% do valor do salário-de-benefício (art. 53 da Lei nº 8.213/91). Neste caso, o cálculo do salário-de-benefício deve obedecer às regras contidas no art. 29 da LBPS, em sua redação original e com as alterações estabelecidas pela Lei nº 8.870/94.

A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a antiga aposentadoria por tempo de serviço e instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição, que passa a levar em conta o tempo de contribuição efetiva do segurado. Extinguiu, por outro lado, a aposentadoria proporcional para aqueles que viessem a ingressar no mercado de trabalho após o seu advento. Modificou tanto os requisitos para a obtenção de aposentadoria como o modo de cálculo do salário-de-benefício para a obtenção da RMI. Aos que já eram filiados ao RGPS, por outro lado, estabeleceram-se regras de transição para a aposentação, contidas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98.

As regras relativas à aposentadoria integral para aqueles que já eram filiados ao RGPS não possuem qualquer aplicabilidade, pois se apresentam mais gravosas do que aquelas estabelecidas aos que se filiaram ao RGPS após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, onde não se exigiu pedágio ou idade mínima para a obtenção do benefício, mas tão-somente o cumprimento de 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres. Essa foi a alteração efetuada pelo art. 1º da EC 20/98 no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

Deste modo, só se aplicam as regras de transição às aposentadorias proporcionais por tempo de contribuição (pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.98, faltava para aposentar-se proporcionalmente e idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher). Por via de conseqüência, não se pode cogitar de exigência de idade mínima quando tratar-se de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pouco importando se a filiação ao RGPS se deu antes ou após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98.

A Lei nº 9.876/99 veio a regular a nova sistemática de benefícios. Tendo em vista que o estabelecimento de idade mínima para a aposentação não foi admitido no RGPS, instituiu-se o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado. Tal fator incide no cálculo do benefício podendo diminuir ou aumentar-lhe o valor.

Sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes quando da concessão do benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado.

As regras de transição, utilizadas para calcular o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição da parte autora não contemplam em seu cálculo o referido fator previdenciário.

Recurso da parte autora ao qual se dá provimento.

(Processo n°2007.72.95.007023-4/JFSC, Juiz Federal Relator ANDREI PITTEN VELLOSO)

Conforme decisão da JFSC a idade, que é um dos integrantes do Fator Previdenciário, não pode incidir duas vezes quando da concessão do benefício, no caso no cálculo do valor do benefício e nas regras de transição da aposentadoria, de acordo com a sentença abaixo.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO.

Para obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço até a data da EC 20/98 deve o segurado comprovar a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, LBPS) ou a prevista na regra de transição do art. 142 da LBPS, mais o tempo mínimo de serviço de 25 anos para mulher ou 30 anos para homem, no percentual de 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% por ano a mais de serviço, até 100% do valor do salário-de-benefício (art. 53 da Lei nº 8.213/91). Neste caso, o cálculo do salário-de-benefício deve obedecer às regras contidas no art. 29 da LBPS, em sua redação original e com as alterações estabelecidas pela Lei nº 8.870/94.

A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a antiga aposentadoria por tempo de serviço e instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição, que passa a levar em conta o tempo de contribuição efetiva do segurado. Extinguiu, por outro lado, a aposentadoria proporcional para aqueles que viessem a ingressar no mercado de trabalho após o seu advento. Modificou tanto os requisitos para a obtenção de aposentadoria como o modo de cálculo do salário-de-benefício para a obtenção da RMI. Aos que já eram filiados ao RGPS, por outro lado, estabeleceram-se regras de transição para a aposentação, contidas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98.

As regras relativas à aposentadoria integral para aqueles que já eram filiados ao RGPS não possuem qualquer aplicabilidade, pois se apresentam mais gravosas do que aquelas estabelecidas aos que se filiaram ao RGPS após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, onde não se exigiu pedágio ou idade mínima para a obtenção do benefício, mas tão-somente o cumprimento de 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres. Essa foi a alteração efetuada pelo art. 1º da EC 20/98 no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

Deste modo, só se aplicam as regras de transição às aposentadorias proporcionais por tempo de contribuição (pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.98, faltava para aposentar-se proporcionalmente e idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher). Por via de conseqüência, não se pode cogitar de exigência de idade mínima quando tratar-se de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pouco importando se a filiação ao RGPS se deu antes ou após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98.

A Lei nº 9.876/99 veio a regular a nova sistemática de benefícios. Tendo em vista que o estabelecimento de idade mínima para a aposentação não foi admitido no RGPS, instituiu-se o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado. Tal fator incide no cálculo do benefício podendo diminuir ou aumentar-lhe o valor.

Sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes quando da concessão do benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado.

As regras de transição, utilizadas para calcular o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição da parte autora não contemplam em seu cálculo o referido fator previdenciário.

Recurso da parte autora ao qual se dá provimento.

(Processo n°2007.72.95.007023-4/JFSC, Juiz Federal Relator ANDREI PITTEN VELLOSO)

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Idade para aposentadoria será votada na Câmara

Está prevista para amanhã a votação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 457, que prevê o aumento da idade de aposentadoria na magistratura de 70 para 75 anos. A proposição já foi aprovada pelo Senado. A extensão da compulsória, no entanto, vem levantando polêmica. O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Vladimir Rossi Lourenço, criticou duramente o texto na semana passada. Segmentos da magistratura também não são favoráveis à proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Segundo o parlamentar, o objetivo dela "é atualizar a Carta Magna em relação às mudanças da sociedade, entre elas o aumento da expectativa de vida do brasileiro." Na opinião dele, isso vem alterando o perfil etário da população e formando uma classe média com melhores condições educacionais. Por essa razão, a sociedade teria a ganhar com o aumento da idade limite da aposentadoria dos magistrados, principalmente os que ocupam cargo nos tribunais superiores.

O vice-presidente da OAB não concorda com esses argumentos. De acordo com ele, no que se refere à magistratura, "a OAB tem uma opinião bastante contundente, no sentido de que a manutenção do texto constitucional que estabelece a aposentadoria aos 70 anos é que deve prevalecer, na medida em que isso permite um arejamento dos tribunais, com a subida de novos juízes, em função da própria estrutura do Judiciário".

Lourenço afirmou que a entidade teme que, com a elevação do limite da idade para 75 anos, ocorra um "engessamento" da ascensão natural dos juízes. "São pessoas que estão aí, se dedicando à magistratura há anos, e com essa alteração constitucional podem se sentir desestimuladas, uma vez aprovada a PEC da Bengala, pois verão esvair-se as chances de ascensão, de prosseguir na carreira como desejado quando ingressaram na magistratura".

Na avaliação do advogado, essa perspectiva de desestímulo aos juízes mais jovens, frente à ampliação da idade-limite para aposentadoria na magistratura, "é péssima tanto para o Judiciário quanto para o cidadão, na perspectiva da prestação jurisdicional". O vice-presidente nacional da OAB criticou também a sinalização negativa que a PEC representa em termos de alteração da legislação previdenciária constitucional e infraconstitucional no País, podendo alterar os marcos atuais nessa área tanto no setor público quanto privado.

"Essa PEC sinaliza uma alteração na legislação previdenciária e nos dispositivos constitucionais que tratam da matéria previdenciária, em prejuízo de toda a sociedade brasileira, que traçou em cima das regras vigentes sua vida e seu plano de aposentadoria, mas de repente pode ver tudo alterado", concluiu Vladimir Rossi. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi outra entidade a se manifestar contra a PEC. Estudo realizado pela entidade apontou que a ampliação da idade para a aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos poderá causar aumento "incalculável" do gasto com a Previdência Social, até mesmo podendo levar o governo a situações que caracterizariam renúncia fiscal.

Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares, os problemas na Previdência ocorreriam porque a base da magistratura "perderia a perspectiva da carreira". Assim, muitos poderiam optar pela aposentadoria voluntária, ao completarem as exigências de idade e tempo de serviço. Isso provocaria um déficit incalculável para a Previdência Social. De acordo com a AMB, a ampliação também causaria problemas à carreira. O tempo médio de permanência de um ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) passaria dos a-tuais 15 anos para 20. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a média passaria dos 17 para 22 anos; e no Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos 18 para 23 anos.

A AMB argumentou que a medida proposta vai de encontro ao que é praticado em outros países. Na Alemanha, por exemplo, o magistrado só pode permanecer na corte constitucional por um mandato de 12 anos, até completar a idade de 68 anos. A Rússia e a Hungria também adotaram sistema parecido, com mandatos de 12 e 9 anos, respectivamente, e idade limite aos 70 anos. Não são incomuns, porém, países que optaram só pelo mandato. Na Itália, França e Espanha, o tempo de permanência do juiz é de 9 anos; em Portugal, 6.

"O tratamento concedido à idade limite para que os juízes permaneçam em atividade, em se tratando de cortes constitucionais, é até mais restritivo do que o que se verifica no Brasil, sendo flagrante o expressivo número de países que adotam o sistema de mandato e/ou limite de idade máxima de 60 ou 70 anos", diz o levantamento. Apesar das críticas, há quem seja favorável à proposta. É o caso da Associação Nacional dos Desembargadores. "A expectativa de vida hoje, segundo o IBGE, já beira os 81 anos. Então, com a manutenção da compulsória, o servidor público se aposenta aos 70 anos, apesar de a expectativa dele ser de 80 anos. Isso significa que ele ficará mais tempo sendo sustentado pela Previdência, acarretando uma maior despesa. Além disso, ao sair, esse servidor abre uma vaga. E o estado, então, terá que pagar alguém para ir para aquela vaga", afirmou Eduardo Rabello, presidente da entidade.

http://www.unafisco.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4073:Aposentadoria&catid=45:na-midia&Itemid=73

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Fim do fator depende de acordo e nova regra para cálculo da média

Na negociação do reajuste, o governo vai incluir uma proposta para a extinção do fator previdenciário.

Se houver acordo com trabalhadores e aposentados, a aprovação das mudanças na regra do fator deverá ocorrer ainda em agosto.

O governo quer implantar a regra do fator 85/95. Por essa regra, para ter direito ao valor integral do benefício, a soma da idade e do tempo de contribuição teria que ser 85, para as mulheres, ou 95, para os homens.

Quem não atingir essa soma, mas completar o tempo mínimo de contribuição (35 anos, homem, e 30 anos, mulher), terá o fator previdenciário aplicado no cálculo, e a perda, de acordo com a idade do segurado, pode ser de até 40% do benefício.

As centrais e os aposentados aceitam discutir a regra do 85/95, mas querem alterar a regra do cálculo da média de contribuições. Atualmente, essa média leva em conta as 80% melhores contribuições desde julho de 2004. As centrais sindicais admitem que podem fechar acordo em uma média das 70% melhores contribuições. “De início, nós pedimos as 60% melhores contribuições, mas é possível aceitar outro índice”, disse o presidente da Força Sindical e deputado federal (PDT-SP), Paulo Pereira da Silva.

A central reivindica também que o governo limite, em no máximo 20%, a perda do segurado que completar o tempo mínimo de contribuição, mas não atingir a soma do fator 85/95.

Para a Cobap, se o governo rejeitar a proposta, o caminho será lutar pela extinção do fator no Congresso.
Fonte: http://www.agora.uol.com.br/grana/ult10105u607888.shtml

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Parcelamento do 13º do INSS pode se tornar obrigatório

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 5, o Projeto de Lei 6140/05, que assegura o pagamento do 13º salário em duas parcelas aos aposentados e pensionistas do INSS. Segundo o projeto, o pagamento será feito em junho e em dezembro. A proposta, do ex-deputado Medeiros (SP), altera a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos previdenciários geridos pelo instituto.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Previdência garante o pagamento, em duas vezes (setembro e dezembro), do abono de Natal. Mas isso não é obrigatório e só vale até 2010. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

O cálculo do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos. O entendimento da 5ª Turma do STJ é que a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido obtida mês a mês pelo contribuinte se tivesse ocorrido o erro da administração, e não o rendimento total acumulado recebido em razão de decisão judicial.

A questão foi definida no recurso especial de um contribuinte contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região que, dando razão ao Instituto Nacional do Seguro Social, entendeu ser possível reter o imposto de renda referente a valores decorrentes de decisões judiciais.

O caso é oriundo do RS. O recurso foi interposto pelo gaúcho José Navakoski.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do recurso especial, destacou que o STJ já tem jurisprudência firmada reconhecendo "a impossibilidade de a autarquia reter imposto de renda na fonte quando o reconhecimento do benefício ou de eventuais diferenças não resulta de ato voluntário do devedor, mas apenas de imposição judicial".

Para o relator, a cumulação de valores em um patamar sobre o qual legitimamente incidiria o imposto só ocorreu porque o INSS deixou de reconhecer, no tempo e modos devidos, o direito dos segurados. Assim, entende, seria “censurável transferir aos segurados os efeitos da mora exclusiva da autarquia”.

A decisão afastou a retenção do imposto de renda na fonte e determinou a devolução dos valores aos segurados que apresentaram o recurso especial no mesmo processo.
(REsp nº 613996 - com informações do STJ).

Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=15446

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Aposentadoria Especial, art. 40, § 4°

A ministra Ellen Gracie, do STF, concedeu aposentadoria especial ao químico Saulo Cardoso Silva, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por não existir legislação específica a respeito do tema. A decisão concedeu, em parte, o pedido feito em mandado de injunção contra omissão do presidente da República em regulamentar o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal.

O mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o exercício de um direito constitucional cuja efetividade esteja prejudicada pela omissão legislativa.

Com fundamento em precedentes adiante mencionados pelo Espaço Vital, a ministra Ellen concedeu, em parte, o pedido "para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação, pela autoridade administrativa competente, dos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante".(MI nº 800).

Para entender o caso

* A não-regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da CF impede o químico de obter aposentadoria especial após 25 anos de exercício de atividade insalubre no Laboratório Central de Saúde Pública. O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispõe este artigo que "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 anos, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei".

* De início, a ministra salientou que a matéria passou por uma recente evolução jurisprudencial que já está orientada por decisão do Plenário da Corte no MI nº 721. Antes, os ministros entendiam que o artigo 40, parágrafo 4º da CF, "não proclamava qualquer direito, mas facultava ao legislador a instituição de um número restrito de exceções ao postulado da isonomia na avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão de aposentadoria".

* No entanto, em agosto de 2007, o Plenário, ao julgar o referido MI nº 721, alterou o entendimento passando a reconhecer no dispositivo constitucional tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, como o dever de regulamentação desse mesmo direito.

Os ministros consideraram que, diante da mora do legislador, a eficácia do dispositivo constitucional em questão e a garantia do exercício do direito previsto nela deveriam ser alcançados por meio da aplicação, no que couber, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91.

* Esse entendimento foi ratificado no julgamento do MI nº 795, em abril de 2009, quando a corte definiu a exata extensão do pedido, com base no reconhecimento da mora legislativa e na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise do direito à aposentadoria especial previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da CF, o que dispõe o artigo 57, da Lei nº 8.213/91, "enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame".

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Químico do DF consegue aposentadoria especial

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu aposentadoria especial ao químico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal S. C. S. por não existir legislação específica a respeito do tema. Ela concedeu, em parte, o pedido feito por Silva no Mandado de Injunção (MI) 800 contra omissão do presidente da República em regulamentar o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Mandado de Injunção

O mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o exercício de um direito constitucional cuja efetividade esteja prejudicada pela omissão legislativa.

O caso

Conforme o processo, a não-regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, CF impede o químico de obter aposentadoria especial após 25 anos de exercício de atividade insalubre no Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal (ISDF), vinculado à Secretaria.

O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dispõe este artigo: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 anos, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei”.

Decisão

De início, a ministra salientou que a matéria passou por uma recente evolução jurisprudencial que já está orientada por decisão do Plenário da Corte no MI 721. Antes, os ministros entendiam que o artigo 40, parágrafo 4º da CF, “não proclamava qualquer direito, mas facultava ao legislador a instituição de um número restrito de exceções ao postulado da isonomia na avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão de aposentadoria”.

No entanto, em agosto de 2007, o Plenário, ao julgar o MI 721, alterou o entendimento passando a reconhecer no dispositivo constitucional tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, como o dever de regulamentação desse mesmo direito. Os ministros consideraram que, diante da mora do legislador, a eficácia do dispositivo constitucional em questão e a garantia do exercício do direito previsto nela deveriam ser alcançados por meio da aplicação, no que couber, do artigo 57, da Lei 8.213/91.

Esse entendimento foi ratificado no julgamento do MI 795 ocorrido em abril de 2009, quando a Corte definiu a exata extensão do pedido, com base no reconhecimento da mora legislativa e na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise do direito à aposentadoria especial previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da CF, o que dispõe o artigo 57, da Lei 8.213/91, “enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame”.

Assim, com fundamento nesses precedentes, a ministra Ellen Gracie concedeu, em parte, o pedido “para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação, pela autoridade administrativa competente, dos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante”.

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