Uso de equipamento de proteção individual não retira direito à aposentadoria especial.

A decisão a ser vista hoje é extremamente interessante, pois, trata sobre o exercício de atividade especial e a utilização dos equipamentos de proteção individual - EPI. De acordo com o posicionamento abaixo, o uso de EPI não retira do segurado o exercício de atividade especial e consequentemente se preenchido os demais requisitos exigidos pela legislação tem o mesmo direito ao benefício de aposentadoria especial, conforme a seguir se nota.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA.1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 

2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 

3. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 

4. Demonstrado o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado, e a carência exigida, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91. 

5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).TRF 4ª R. - AC 0000938-26.2009.404.7115/RS - 6ªT. - Rel.Des.Fed.João Batista Pinto Silveira - DJe 11.05.2011)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de maio de 2011.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelações contra sentença que assim dispôs (fls. 105/106):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:
a) RECONHECER o exercício de atividade especial, pela parte autora, no período de 19/11/2003 a 04/03/2009 e;
b) DETERMINAR que o réu averbe o tempo especial ora reconhecido, somando-o ao tempo reconhecido administrativamente.

Em razão da parcial procedência da demanda, as custas deverãoser arcadas, pela metade, pelo INSS, sendo a outra parte devida pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em face do deferimento da AJG no curso do feito. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, sendo que, diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com o pagamento de ½ deles ao procurador da ré, e esta, com o pagamento de ½ daquele valor ao procurador da parte autora, ficando desde já compensados tais valores entre si (Súmula 306 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Apresentado recurso, depois de verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar nos autos o cumprimento do determinando nas letras "a" e "b" supra.

Apela o autor, reiterando os pedidos de reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas de 12-12-1998 a 18-11-2003 e da consequente concessão do benefício de aposentadoria especial.

Recorre o INSS, sustentando que não restou comprovada a exposição do autor a agentes nocivos acima do limites de tolerância, de forma habitual e permanente, no período de 19-11-2003 a 04-03-2009. Aduz, também, que a utilização de EPI eficaz reduziu o nível de ruído a patamares admitidos, afastando a especialidade da atividade.

Com contrarrazões do autor, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. À revisão.

VOTO

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças ilíquidas, relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no perído de 12-12-1998 a 04-03-2009, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/147.023.113-9), a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 14-04-2009 9fl. 52).

Atividade especial
O reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n.º 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n.º 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n.º 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n.º 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva; D.E. de 25-01-2010).

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:
a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Importante salientar que, no âmbito desta Corte, na pendência de manifestação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, colhe-se precedentes da Quinta e da Sexta Turmas, especializadas em matéria previdenciária, no sentido de que não haveria "vedação à continuidade da conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, mesmo após 28-05-98, tendo restado sem eficácia a Medida Provisória n.º 1.663/98, quanto à revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91" [REO n.º 2001.04.01.078891-1, Sexta Turma, Rel. para o Acórdão Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJ de 27-11-2002; ACs n.º 2002.04.01.021606-3 e 2000.72.05.002459-6, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJ de 21-08-2002 e 23-10-2002, respectivamente; ACs n.º 2000.71.00.030435-2 e 1999.71.08.005154-6, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ de 06-11-2002 e 14-05-2003, respectivamente].

Posteriormente, em face de o Superior Tribunal de Justiça haver firmado compreensão contrária, este Tribunal passou a sufragar o entendimento daquela Corte Superior, no sentido de que, a despeito de o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 não ter sido expressamente revogado, a limitação temporal constante do art. 28 da Lei n.º 9.711/98 devia ser interpretada no sentido da impossibilidade da conversão de tempo especial para comum no período posterior a 28-05-1998 [AgRg no REsp n.º 756797/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 17-09-2007; REsp n.º 497724/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19-06-2006; REsp n.º 603163/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 17-05-2004; AgRg no REsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 23-06-2003; REsp n.º 410.660/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10-03-2003, entre outros].

Entretanto, revendo seu posicionamento, o STJ passou a entender que o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda que posteriormente a maio de 1998, em razão do direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum [EREsp n.º 1.067.972/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 15-03-2010; REsp n. 956.110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22-10-2007; REsp n.º 1.010.028/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07-04-2008; AgRgREsp n.º 739.107/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe, de 14-12-2009].

A propósito, transcreve-se as ementas de alguns desses julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 1988. POSSIBILIDADE.
1. O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.
Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
(AgRg no REsp n.º 739.107 - SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandez, DJe de 14-12-2009)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO.
1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma.
Recurso especial desprovido.
(REsp n.º 1.010.028/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07-04-2008).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.
1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2 e 3. Omissis;
4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.
5. Recurso Especial improvido.
(REsp n.º 956.110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22-10-2007)

Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n.º 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

Todavia, em se tratando de análise de concessão de aposentadoria especial, não se cogita, no caso, dessa limitação.

Observa-se, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

Período Trabalhado	Enquadramento	Limites de Tolerância
Até 05-03-97	1. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto nº 83.080/79.	1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB.
De 06-03-97 a 06-05-99	Anexo IV do Decreto nº 2.172/97.	Superior a 90 dB.
De 07-05-99 a 18-11-2003	Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original.	Superior a 90 dB.
A partir de 19-11-2003	Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003.	Superior a 85 dB.

Quanto ao período anterior a 05-03-97, já foi pacificado na Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19-02-2003) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

No que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante.

Todavia, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.

Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

No caso concreto, o labor especial controverso está assim detalhado:

Períodos:	12-12-1998 a 04-03-2009
Empresa:	Serra-Fitas Seibert Indústria e Comércio Ltda.
Função/atividades:	Soldador, no setor de produção.
Agente nocivo:	Ruído acima de 85 dB(A)
Enquadramento legal:	Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e aplicação retroativa do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003
Provas:	Perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls. 20/21) e laudo técnico (fls. 64/97, especificamente à fl. 73).
Conclusão:	Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

Cabe referir que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário restar demonstrado, tão somente, que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA.
(...) 3. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. 4. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.
(AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, TRF-4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU 09.05.2001).

Ainda, cumpre consignar que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

Sobre o tema a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal Celso Kipper (AC nº 2003.04.01.047346-5/RS, 5ª T, DJU de 04-05-05:

Isso se dá porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido em decreto, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos, como ensina abalizada doutrina:
"Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Desse modo, deve o INSS averbar o período de 12-12-1998 a 04-03-2009 como tempo de serviço especial, perfazendo 10 anos, 02 meses e 23 dias.

Assim, merece provimento a apelação do autor para que seja reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas também no período de 12-12-1998 a 18-11-2003.

Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à aposentadoria pretendida.

2. Aposentadoria especial
Para fazer jus à aposentadoria especial, deve a parte autora preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o tempo de serviço, este correspondente a 25 anos.

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

No caso em análise, tendo a parte autora formulado o seu pedido administrativo em 2009, a carência exigida para a concessão do benefício é de 168 meses de contribuição nos termos da disposição contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, o que restou devidamente comprovado nos autos conforme documento das fls. 49-v/50.

Com relação ao tempo de serviço, cumpre registrar que o INSS já reconheceu na esfera administrativa o exercício de atividade especial nos períodos de 20-11-1978 a 21-12-1982, 01-08-1983 a 15-03-1984 e 05-02-1986 a 11-12-1998, confome se verifica do documentos da fl. 23, resultando em 17 anos, 06 meses e 24 dias.

Desse modo, somando-se os períodos reconhecidos como especiais em juízo (10 anos, 02 meses e 23 dias) e na via administrativa (17 anos, 06 meses e 24 dias), o autor demonstra ter trabalhado em atividades especiais mais de 25 anos (27 anos, 09 meses e 17 dias), o que lhe garante o direito à aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 14-04-2009 (DIB).

Observe-se que, conforme determina o artigo 29, II, da Lei 8.213/91, não incide o fator previdenciário na aposentadoria especial.

Assim, merece reforma a sentença, para que seja reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas também no período de 12-12-1998 a 18-11-2003 e outorgado à parte autora o benefício de aposentadoria especial, na forma da fundamentação precedente, com o pagamento dos valores atrasados.

3. Consectários legais
A atualização monetária, até 30-06-2009, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Tendo havido alteração no julgado e resultando procedente o pedido do autor, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data do presente julgamento, em conformidade com a Súmula n.º 76 deste Tribunal.

No que pertine às custas processuais, cumpre esclarecer que o INSS está isento do seu pagamento, a teor do artigo 8.º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93 e da Lei n.º 9.289/96, porquanto demandado na Justiça Federal.

4. Tutela específica do art. 461 do CPC
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 46/147.023.113-9), a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

Desse modo, merece provimento a apelação do autor para que seja reconhecida a especialidade também do período de 12-12-1998 a 18-11-2003 e concedido o benefício de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

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Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasília, firmou o entendimento de que um casal não precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua união estável. A decisão foi dada no julgamento do processo 2007.72.55.001687-0, no qual a autora pediu a reforma do acórdão da 2ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina. Ela estava insatisfeita com o fato da TR ter confirmado a sentença de primeira instância que negou seu pedido de concessão de pensão pela morte de seu companheiro, e por isso recorreu à TNU.

Em suas alegações, a viúva apresentou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria TNU no sentido de que a Lei 9.728/96, que regulamenta a união estável, não impõe a coabitação como requisito de configuração da entidade familiar. Sua intenção era demonstrar a contradição entre esses entendimentos e a decisão que negou seu benefício tendo como base o fato de que ela residia predominantemente em São Paulo, por causa de sua carreira de cantora, enquanto o companheiro morava em Santa Catarina.

"O depoimento pessoal da autora, bem como o de suas testemunhas e os documentos apresentados, deixam claro que mantinham vidas autônomas (...). Verifica-se que em comum tinham apenas a filha, sendo cada um responsável por suas próprias despesas, restando descaracterizada, desta forma, a dependência econômica entre ambos", justificava a sentença. Assim, além de descaracterizar a alegada relação de companheirismo, a decisão considerou que também não estaria comprovada a dependência econômica, já que cada um era responsável por sua própria despesa.

Na TNU, o posicionamento da relatora do processo, juíza federal Simone Lemos Fernandes, foi favorável à viúva, levando em conta, principalmente, que a Lei 9.278/96, em seu art. 1º, define a união estável como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", sendo direitos e deveres dos conviventes "o respeito e a consideração mútuos, a assistência moral e material recíproca e a guarda, sustento e educação dos filhos comuns" (art. 2º).

Dessa forma, para a magistrada, embora a coabitação possa servir de elemento de prova da convivência exigida, não constitui elemento indispensável à caracterização da união estável, que se configura pelo laço afetivo estável e pelo intuito de constituir família. "Logo, não é pelo fato de não existir residência sob o mesmo teto que restaria impedido o reconhecimento da alegada união estável", afirma em seu voto.

Ainda segundo a juíza, a caracterização de união estável independe da existência de contrato escrito ou cumprimento de costumes majoritariamente aceitos pela sociedade, como o de coabitação. "A mudança gradativa do conceito de família no seio da sociedade exige concepção de união estável com a mesma flexibilidade conceitual, admitida a sua caracterização quando verificada a decisão de habitação em lares diversos, por motivos pessoais ou profissionais, desde que não demonstrada quebra do elo afetivo e familiar", explica a relatora.

Em seu voto, a juíza responde também à questão da não caracterização da dependência econômica levantada na sentença. Para a relatora, afastada a necessidade de coabitação para a caracterização de união estável, se torna inviável a exigência de dependência econômica mútua entre os conviventes, pois não se poderá exigir a participação de ambos nas despesas do lar, que não será comum, sendo razoável que cada um arque com as suas próprias despesas. "Lembro que nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica do companheiro é presumida, razão pela qual uma vez provada a união estável decorre, necessariamente, a consequência jurídica da dependência econômica presumida por lei. Assim sendo, a dependência econômica do companheiro não precisa ser provada, mas antes tão somente a relação de companheirismo", concluiu a magistrada.

Com a decisão, o processo retorna à TR para que as demais provas constantes dos autos sejam analisadas, a partir na premissa jurídica firmada pela TNU. Afinal, as instâncias inferiores descaracterizaram a eventual existência de união estável por falta de residência em comum e não se manifestaram sobre os demais elementos de prova.

Processo nº 2007.72.55.001687-0
Fonte: JF

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Revisão do teto da previdência social.

Recentemente recebi alguns questionamentos sobre quem tem direito a revisão que deverá ser feita pelo INSS devido as alterações ocasionadas pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/03, por isso hoje iremos analisar detalhadamente esta situação.

Quem tem direito à revisão do INSS?

O INSS ainda não definiu quais critérios serão utilizados para saber quem terá direito, entretanto com base no informativo da Justiça Federal do RS já se pode perceber que quem recebe R$ 2.589,87 atualmente tem direito às correções referentes às duas reformas. Os que ganham R$ 2.873,79 poderiam obter a correção de 2003, enquanto que quem receba valor diferente, a princípio não teria direito ao reajuste, conforme o documento.

Importante salientar que este é apenas um dos entendimentos existentes sobre o caso, pois, até agora nada oficial surgiu. Como exemplo de entendimento diverso tem-se que a revisão deve ser para todos os segurados que tiveram a Renda Mensal Inicial (RMI) limitada ao teto da Previdência no momento da concessão do benefício e não só para os períodos da reforma.

Parcelamento
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, já está em negociações com o Ministério da Fazenda para fazer o pagamento de forma parcelada, em até 10 vezes.

Teto da reforma
Conforme o entendimento da Justiça Federal do Rio Grande no Sul, somente possuem direito à correção os segurados que ganhavam o teto de R$ 1.081,50, no mês de junho de 1998, e de R$ 1.869,34, em junho de 2003.

1. Objetivo
O presente parecer tem por objetivo verificar a possibilidade de existÍncia de diferenças em processos que versem, exclusivamente, sobre as majoraÁıes extraordinárias do teto, trazidas pelas ECs 20/98 e/ou 41/03, por meio da simples análise da Renda Mensal Atual dos benefÌcios previdenciários.

2. Análises preliminares
Inicialmente, faz-se necessário o exame de algumas questões relativas à aplicação dos reajustes aos benefícios previdenciários (evolução do benefício). De maneira geral, para determinarmos a renda atual de um benefÌcio basta aplicarmos, à RMI, os reajustes posteriores à DIB. Assim, por exemplo, um benefício com DIB em 01/01/2007 e RMI de R$ 800,00 terá uma renda mensal, a partir de 01/2011, de R$ 1.033,72. Esse valor foi obtido através da multiplicação da RMI pelos índices de reajuste de 04/2007 (1,0136 - 1º reajuste proporcional à DIB), 03/2008 (1,0500), 02/2009 (1,0592), 01/2010 (1,0772) e 01/2011 (1,0641), conforme quadro abaixo:

Reajustes	Renda Mensal (R$)	Vigência
	800,00	DIB até 03/2007
1,0136 em 04/2007 (1º reajuste prop. à DIB)	810,88	04/2007 até 02/2008
1,0500 em 03/2008	851,42	03/2008 até 01/2009
1,0592 em 02/2009	901,83	02/2009 até 12/2009
1,0772 em 01/2010	971,45	01/2010 até 12/2010
1,0641 em 01/2011	1.033,72	A partir de 01/2011

Contudo, o art. 33 da Lei 8.213/91 estabeleceu os limites mínimo e máximo para a renda mensal dos benefícios, in verbis: "Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei."
 

Assim,  verifica-se  que,  caso  a  aplicação  dos  reajustes  resulte,  para  alguma competência, em renda mensal superior ao limite máximo do salário de contribuição (teto), ou  inferior ao  salário-mínimo, ela deve  ter  seu valor "ajustado" a esses  limites. Vejamos, agora, o seguinte exemplo: DIB em 01/01/2007, RMI de R$ 2.801,82  (limitada ao  teto) e coeficiente de  teto de 1,2. Observa-se, no quadro  abaixo, que  a  renda mensal  a partir de 04/2007 (após o primeiro reajuste) deveria ser de R$ 3.407,91 (RMI x 1,21632), mas ela foi limitada  ao  teto  (R$ 2.894,28),  forte  ao disposto no  art. 33 da Lei 8.213/91. Nos demais reajustes  verifica-se,  igualmente,  a  necessidade  de  ajuste  da  "Renda  Real"  aos  limites impostos pela legislação.
 

Reajustes	*Renda Real (R$)	Renda Limitada por conta do art.33 (R$)	Vigência
	2.801,82	-	DIB até 03/2007
1,21632 em 04/2007 (1º reajuste prop. à DIB [1,0136]x coef.teto [1,2])	3.407,91	2.894,28	04/2007 até 02/2008
1,0500 em 03/2008	3.578,31	3.038,99	03/2008 até 01/2009
1,0592 em 02/2009	3.790,14	3.218,90	A partir de 02/2009

*Obs.: O termo "Renda Real" será utilizado, neste parecer, para designar a renda mensal resultante da simples aplicação dos reajustes anuais à Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, sem qualquer limitação.

A  partir  da  primeira  limitação  da  renda,  nesse  exemplo,  ocorrida  em  04/2007  (1º reajuste  posterior à DIB), pode-se  adotar  dois  diferentes  critérios  para  a  evolução  do benefício (aplicação dos reajustes posteriores ao 1º reajuste):

A.  aplicar os reajustes à Renda Real,  limitando o benefício apenas para fins  de  pagamento  (critério  defendido  pelos  autores  das  áreas revisionais em comento) ou;

B.  aplicar os reajustes diretamente à renda limitada ao teto, desprezando a Renda Real (critÈrio adotado pelo INSS).

Para  melhor  compreender  a  questão,  vejamos,  no  quadro  acima,  a  aplicão  do primeiro reajuste posterior à limitação ocorrida em 04/2007, ou seja, o reajuste de 03/2008 (1,0500). Utilizando o critério A, aplicaremos o reajuste sobre a Renda Real imediatamente anterior  (R$  3.407,91),  obtendo  um  nova Renda Real  de R$  3.578,31  (3.407,91  x  1,05). Contudo, por conta do art. 33, essa renda ficará limitada à R$ 3.038,99 (teto em 03/2008). 

Por  outro  lado,  se  utilizarmos  o  critério  B,  aplicaremos  o  reajuste  diretamente  sobre  a Renda  Limitada  imediatamente  anterior  (R$  2.894,28),  obtendo  a  mesma  renda  de  R$ 3.038,99 (2.894,28 x 1,05).

Como  vimos,  a  adoção  de  qualquer  um  dos  critérios  de  evolução  resultará,  nesse caso específico, em uma mesma renda mensal. Isso ocorreu porque, nesse período, os tetos previdenciários  foram  elevados  pelos  mesmos  índices  de  reajuste  dos  benefícios previdenciários em manutenção.
 

Contudo,  com  a  introdução  das majorações  extraordinárias  do  teto,  trazidas  pelas Emendas Constitucionais  20/98  e  41/03,  essa  diferença  de  critérios  de  evolução,  que  até então não trazia qualquer repercussão para a renda mensal, passou a influir na evolução dos benefícios  limitados ao  teto, de maneira que cada um dos critérios passou a alcançar uma renda mensal  diferente. Vejamos  o  seguinte  exemplo: DIB  em  01/01/1997,  RMI  de  R$ 957,56 (limitada ao teto) e coeficiente de teto de 1,2.
 

Reajustes	Critério evolução A		Critério evolução B (INSS)
	Renda Real (R$)	Renda Limitada por conta do art.33 (R$)	Aplicação dos reajustes, posteriores ao 1°, diretamente à renda limitada
-	957,56	-	-
1,23504 em 06/1997 (1º reajuste prop. à DIB [1,0292] x coef. teto [1,2])	1.182,62	1.031,87	1.031,87
1,04810 em 06/1998	1.239,51	1.081,50	1.081,50
majoração do teto em 12/1998 (s/ reajuste)	1.239,51	1.200,00	1.081,50
1,04610 em 06/1999	1.296,65	1.255,32	1.131,36
1,05810 em 06/2000	1.371,99	1.328,25	1.197,09

Observa-se que, até 11/1998, as  rendas mensais alcançadas por ambos os critérios de evolução  são  idênticas  (R$ 1.081,50). Contudo, por conta da majoração extraordinária do  teto,  trazida  pela  EC  20/98,  a  renda mensal  do  critério A,  em  12/1998,  acaba  sendo elevada para R$ 1.200,00, pois esse é o novo limite (teto) para a Renda Real. No critério B, por sua vez, como não há reajuste a ser aplicado na competência 12/1998 (há apenas uma majoração  do  teto),  a  renda mensal  continua  no  valor  de R$  1.081,50.  Sobre  esse  valor somente  será aplicado o  reajuste de 06/1999  (1,04610), elevando a  renda mensal para R$ 1.131,36 (1.081,50 x 1,04610) na competência 06/1999. Conclui-se, portanto, que, devido à majoração do teto trazida pela EC 20/98 e aos diferentes critérios adotados para a evolução dos benefÌcios, podem ser encontradas rendas mensais diferentes, a partir de 12/1998. O mesmo raciocínio se aplica em relação à majoração extraordinária do teto trazida pela EC 41/03, podendo ser apuradas rendas mensais diferentes a partir de 01/2004.
 

3. Análise do critério de evolução utilizado pelo INSS (critério B)
Este  Núcleo  observou  que  o  critério  de  evolução  adotado  pelo  INSS,  para  os benefícios limitados  ao  teto,  desconsidera  a Renda Real.  Isso  significa  dizer  que,  após o

primeiro reajuste, caso a renda mensal  tenha sido  limitada ao  teto, por conta do art. 33 da Lei  8.213/91,  os  demais  reajustes  serão  aplicados,  sucessivamente,  sobre  essa  renda
limitada. Vejamos os exemplos abaixo:

Benefício 01 DIB: 01/01/1997 RMI de R$ 957,56 Coeficiente de teto de 1,2
Reajustes	Renda Real (R$)	Critério de Evolução do INSS
-	957,56	-
1,23504 em 06/1997 (1º reajuste prop. à DIB [1,0292] x coef. teto [1,2])	1.182,62	1.031,87 (renda limitada)
1,04810 em 06/1998	1.239,51	1.081,50
1,04610 em 06/1999	1.296,65	1.131,36
1,05810 em 06/2000	1.371,99	1.197,09

Benefício 02 DIB: 01/01/1997 RMI de R$ 957,56 coeficiente de teto de 1,5
Reajustes	Renda Real (R$)	Critério de Evolução do INSS
-	957,56	-
1,54380 em 06/1997 (1º reajuste prop. à DIB [1,0292] x coef. teto [1,5])	1.478,28	1.031,87 (renda limitada)
1,04810 em 06/1998	1.549,39	1.081,50
1,04610 em 06/1999	1.620,81	1.131,36
1,05810 em 06/2000	1.714,98	1.197,09

Observa-se que o Benefício 02 possui coeficiente de teto maior que o Benefício 01 e, consequentemente, sua Renda Real também é  maior.  Contudo, como o critério de evolução do  INSS é aplicar os  reajustes à Renda Limitada, desprezando a Renda Real, as rendas mensais de ambos os benefícios se mantêm idênticas. 

Percebe-se,  em  verdade, que todos os benefícios que se  enquadrarem  nessa sistemática de cálculo do INSS terão, entre si, sempre a mesma Renda Mensal, pois tanto os valores do teto quanto os valores dos reajustes são definidos e idênticos.
 
4. Apuração das rendas mensais atuais dos benefícios que  tiveram  sua renda mensal limitada ao teto, após o primeiro reajuste. Por  todo o  exposto,  conclui-se que  todos os benefícios  com DIB até 31/05/1998, que tiveram a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto, terão, em 03/2011, a mesma  renda  mensal de aprox. R$ 2.589,87 (É aceitável  uma  pequena  variação nos centavos). Esse valor foi obtido através da aplicação dos  reajuste anuais  sobre o valor do teto em 06/1998 (R$ 1.081,50 - teto anterior à majoração trazida pela EC 20/98), conforme demonstrado abaixo:
 

DATA            VALOR           REAJUSTE           VALOR
               ANTERIOR                          CORRIGIDO
06/1998                                             1.081,47
06/1999          1.081,47  x      1,046100          1.131,32
06/2000          1.131,32  x      1,058100          1.197,04
06/2001          1.197,04  x      1,076600          1.288,73
06/2002          1.288,73  x      1,092000          1.407,29
06/2003          1.407,29  x      1,197100          1.684,66
05/2004          1.684,66  x      1,045300          1.760,97
05/2005          1.760,97  x      1,063550          1.872,87
04/2006          1.872,87  x      1,050000          1.966,51
08/2006          1.966,51  x      1,000096          1.966,69
04/2007          1.966,69  x      1,033000          2.031,59
03/2008          2.031,59  x      1,050000          2.133,16
02/2009          2.133,16  x      1,059200          2.259,44
01/2010          2.259,44  x      1,077200          2.433,86
01/2011          2.433,86  x      1,064100          2.589,87
 

Já os benefícios com DIB entre 01/06/1998 e 31/05/2003, que tiveram a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto, terão, em 03/2011, a mesma renda mensal de aprox. R$2.873,79 (É aceitável uma pequena variação nos centavos). Esse valor foi obtido através da aplicação dos  reajuste anuais  sobre o valor do teto em 06/2003 (R$1.869,34 - teto anterior à majoração trazida pela EC 41/03), conforme demonstrado abaixo:

DATA              VALOR           REAJUSTE           VALOR
                 ANTERIOR                          CORRIGIDO
06/2003                                             1.869,34
05/2004          1.869,34  x      1,045300          1.954,02
05/2005          1.954,02  x      1,063550          2.078,19
04/2006          2.078,19  x      1,050000          2.182,09
08/2006          2.182,09  x      1,000096          2.182,29
04/2007          2.182,29  x      1,033000          2.254,30
03/2008          2.254,30  x      1,050000          2.367,01
02/2009          2.367,01  x      1,059200          2.507,13
01/2010          2.507,13  x      1,077200          2.700,68
01/2011          2.700,68  x      1,064100          2.873,79 

Para os benefícios com DIB em 01/06/2003 em diante, como não houve nenhuma majoração extraordinária do teto posterior ao primeiro reajuste, os diferentes critérios de evolução do  benefício alcançam rendas mensais idênticas, conforme já explicitado nas análises preliminares. Nesses  casos,  portanto,  não  haverá diferenças decorrentes das majorações extraordinárias do teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03.
 
5. Conclusão
Inicialmente, é necessário esclarecer que, havendo entendimento  judicial de que é correto o critério de evolução dos benefícios adotado pelo INSS (critério B), as verificações apontadas abaixo perdem a sua aplicabilidade.

Com base em todo o exposto, conclui-se pela possibilidade de determinação, através da  simples análise da Renda Mensal Atual,  dos  benefÌcios  que  terão ou não diferenças decorrentes das majorações extraordinárias do teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, conforme quadro abaixo:
 

Condição	É possível haver diferenças relativas à majoração do teto trazidas pela EC 20/98?	É possível haver diferenças relativas à majoração do teto trazidas pela EC 41/03?
Benefícios com Renda Mensal Atual igual a R$ 2.589,87.	SIM	SIM
Benefícios com Renda Mensal Atual igual a R$ 2.873,79.	NÃO	SIM
Benefícios com Renda Mensal Atual DIFERENTE de R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79	NÃO	NÃO

Observações importantes:
1) As rendas mensais apontadas no Quadro Resumo são relativas à  competência 03/2011 e se manterão até o próximo reajuste dos benefícios. Para atualizar os valores  dessas  rendas, deverão  ser  aplicados,  a  elas,  os  reajustes  futuros  dos benefícios previdenciários, posteriores à 03/2011.

2) As rendas mensais apontadas no Quadro Resumo podem sofrer  uma pequena variação devido a critérios de arredondamento.

3) Os benefícios podem ter rendas DIFERENTES de R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79 por diversos motivos, dentre eles:
a.  Renda inferior a R$ 2.589,87:
I. o benefício não teve a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto e, consequentemente, não sofreu os prejuízos decorrentes dos diferentes critérios de evolução;

b. Renda superior a R$ 2.589,87, mas inferior a 2.873,78: 

I. o benefÌcio, por algum motivo (ex.: em alguma outra demanda judicial, por via reflexa),já foi evoluído através do critério da
Renda Real (critério A) ou;

II. o benefício foi concedido com DIB em 01/06/1998 em diante, não teve a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto e, consequentemente, não sofreu os prejuÌzos decorrentes dos
diferentes critérios de evolução;

c. Renda superior a R$ 2.873,78: 

I. o benefício, por algum motivo (ex.: em alguma outra demanda judicial, por via reflexa), já foi evoluído através do critério  da Renda Real (critério A) ou;
II. o benefício foi concedido com DIB em 01/06/2003 em diante.

4) Ficam ressalvados os casos excepcionais, que escapam ao padrão aqui exposto.

Porto Alegre, 24 de março de 2011.
NÚCLEO DE CONTADORIA - JFRS

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Proposta reduz para 14 anos idade mínima para trabalhar.

Nesta segunda será visto a proposta de emenda à Constituição n.35/2011, de autoria do Deputado Onofre Santos Agostini, que altera o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, reduzindo a idade mínima para o trabalho dos dezesseis para os catorze anos.

O deputado justifica sua proposição dizendo que: "A Constituição Federal veda qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. No entanto, o texto atual não condiz com a realidade do País e de vários jovens que necessitam trabalhar para sobreviver. Acontece que os adolescentes proibidos de trabalhar acabam atraídos pelo mercado informal de trabalho, ou para a prática de mendicância, e até mesmo compelidos ao tráfico."

Além disso, na concepção do deputado, o trabalho só traz benefícios aos adolescentes tanto para sua formação moral e educacional, além de poder a vir gerar rendimentos para a família.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à sua admissibilidade e caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim, seguindo após para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
PEC 35/2011

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ANS divulga reajuste dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em 7,69% o índice máximo de reajuste para os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. O percentual incidirá sobre os contratos de cerca de 8 milhões de consumidores, ou seja, 17% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil. A metodologia utilizada pela ANS é a mesma desde 2001.

Ao receberem seus boletos, os consumidores devem observar se o percentual e o valor absoluto do aumento estão devidamente identificados, permanecendo atentos a eventuais cobranças de valores retroativos, a partir de maio de 2011.

Em caso de dúvidas, os consumidores devem entrar em contato com a Agência através do Disque-ANS (0800 701 9656); na Internet pela página www.ans.gov.br, no link Fale Conosco; ou pessoalmente, em um dos 12 Núcleos da ANS distribuídos pelo país.

Veja como será aplicado o reajuste
O índice de reajuste autorizado pela ANS pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato, com a permissão de cobrança do valor retroativo caso a defasagem seja de no máximo quatro meses.

Deverão constar claramente no boleto de pagamento o índice de reajuste autorizado pela ANS, o número do ofício de autorização da ANS, nome, código e número de registro do plano, bem como o mês previsto para aplicação do próximo reajuste. A relação dos reajustes autorizados encontra-se permanentemente disponível na página da ANS na internet (www.ans.gov.br).

Veja a abaixo simulação de reajuste de um plano de saúde com aniversário em maio e mensalidade de R$100,00:

Perguntas frequentes
1. Quantos beneficiários terão seus planos reajustados de acordo com o índice divulgado pela ANS?
Poderão ser reajustados todos os planos médico-hospitalares individuais com ou sem odontologia contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. O índice de reajuste divulgado pela ANS incidirá sobre 17% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil, ou seja, cerca de 8 milhões de pessoas.

Cabe destacar que alguns contratos, firmados até 1º de janeiro de 1999, também podem ser reajustados pelo índice divulgado pela ANS, caso suas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das mensalidades e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste.

2. As operadoras são obrigadas a seguir o índice definido para os planos novos contratados por pessoas físicas?
O índice divulgado pela ANS é um percentual máximo de reajuste voltado aos planos individuais/familiares médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica. Portanto, para esses planos as operadoras não podem aplicar um percentual mais alto do que esse, mas são livres para adotar índices inferiores ao divulgado pela ANS, ou mesmo manter suas mensalidades sem reajuste. Caso a operadora não obtenha a autorização de reajuste da ANS, não poderá reajustar tais contratos.

3. A partir de quando o índice de reajuste da ANS pode ser aplicado?
O índice pode ser aplicado após a autorização da ANS para a operadora e a partir da data de aniversário do contrato. O índice será aplicado aos contratos com aniversário entre maio de 2011 e abril de 2012.

4. Se coincidirem a mudança de faixa etária e o aniversário do plano, o beneficiário terá dois reajustes?
Sim. O reajuste por mudança de faixa etária ocorre cada vez que o beneficiário extrapola uma das faixas etárias pré-definidas em contrato. Comprovadamente, cada faixa etária possui um perfil médio de utilização dos serviços de saúde. Trata-se de uma questão natural, decorrente do processo de envelhecimento das pessoas. As regras para esse tipo de reajuste levam em consideração a data em que o contrato foi firmado com a operadora. O reajuste por faixa etária aplica-se na idade inicial de cada faixa e pode ocorrer tanto pela mudança de idade do titular como dos dependentes do plano.

5. Qual a decisão judicial que impede a ANS de regular os reajustes dos planos antigos?
A Lei nº 9.656/98, em seu artigo nº 35-E, determina que a ANS autorize reajuste tanto para os planos individuais antigos (assinados antes do início da vigência da lei), como para os planos assinados depois de 1º de janeiro de 1999, os chamados planos novos. No entanto, desde agosto de 2003, esse dispositivo legal está suspenso por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante dessa decisão, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 5, em 2003, definindo que, caso a regra de reajuste prevista no contrato não seja clara, o reajuste anual deverá estar limitado ao reajuste máximo estipulado pela ANS ou ser definido por meio da celebração de Termo de Compromisso com o órgão regulador. Neste último caso, haverá necessidade de autorização prévia da ANS.

6. Nos demais aspectos, a ANS regula os planos antigos?
A ANS regula os planos antigos em determinadas situações específicas, previstas nos Termos de Compromisso e na Súmula Normativa nº 5, de 2003.

7. A ANS regula os planos coletivos?
Sim. A ANS regula todos os planos (individuais e coletivos) contratados ou adaptados a partir de 1º de janeiro de 1999, ou seja, assinados após o início da vigência da Lei nº 9.656/98. Todos os demais aspectos referentes aos planos coletivos (assistenciais, econômico-financeiros, informacionais etc) são regulados pela ANS, com exceção do reajuste, que é monitorado continuamente pela Agência.

8. Como funciona o reajuste dos planos coletivos?
A ANS não define percentual máximo de reajuste para os planos coletivos por entender que esses planos possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, tende a resultar na obtenção de percentuais mais vantajosos para a parte contratante. O reajuste dos planos coletivos é calculado com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações etc). Ao longo de doze meses, a ANS coleta e monitora esses reajustes. A partir de então, a média desses percentuais passa por um tratamento estatístico e resulta no índice máximo de reajuste dos planos individuais novos a ser aplicado no ano seguinte.

9. Por que os planos coletivos não precisam da definição de um teto de reajuste?
Os contratos coletivos empresariais com mais de 30 consumidores não estão sujeitos a carência, o que reduz decisivamente o ônus da mudança para uma outra operadora, caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Sendo assim, esses grupos de consumidores têm mais poder de negociação ou de “barganha” do que os contratos individuais ou coletivos com menos de 30 consumidores. Em geral, os reajustes resultantes da negociação entre os representantes de contratos coletivos e as operadoras são inferiores à Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) dos planos.

A partir da RN nº195/09, a ausência de carência se dá a partir de 30 consumidores para os contratos coletivos empresariais adequados à Resolução Já para os Contratos Coletivos por Adesão, os beneficiários que ingressarem até 30 dias - da data de celebração ou, para novos ingressantes, da data de aniversário do contrato – também ficam dispensados de carência.

10. A ANS define preços de planos de saúde?
Não. A regulação de planos de saúde não estipula preços a serem praticados pelas operadoras, seja para planos coletivos ou individuais. A regra estabelecida pela ANS exige que a operadora elabore uma nota técnica atuarial de precificação para cada um de seus planos como pré-requisito para a concessão do registro de planos e manutenção de sua comercialização.

11. É possível comparar o índice de reajuste dos planos de saúde com índices de inflação?
Não. Os índices de inflação medem a variação de preços dos insumos.
O índice de reajuste divulgado pela ANS não é um índice de preços. Ele é composto pela variação na frequência de utilização de serviços, da incorporação de novas tecnologias e pela variação dos custos de saúde em geral, caracterizando-se como um índice de valor.

12. Por que a ANS ainda não utilizou a nova metodologia em estudo?
A ANS criou um Grupo Técnico em 2010 para estudo de um novo modelo de reajuste. Fazem parte deste grupo representantes de consumidores, prestadores de serviços, operadoras e demais atores do setor. O objetivo é delinear uma fórmula capaz de medir a variação de custos, levando-se em conta a necessidade de um índice que contemple a heterogeneidade do mercado e que, principalmente, aumente a eficiência do setor, podendo estar associado à qualidade dos serviços oferecidos ao consumidor.

O Grupo Técnico ainda não concluiu os estudos para sugerir uma metodologia de cálculo que substitua a atual.

Link: ANS

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