Nova aposentadoria deve ser votada só em 2010

A proposta de criação do fator 85/95 e de mudança do cálculo da aposentadoria poderá ser analisado apenas no ano que vem. O texto do acordo feito entre governo e centrais sindicais em agosto ainda não foi discutido pelos líderes da Câmara e, até agora, não está na lista de projetos prioritários para serem votados neste ano, de acordo com as lideranças partidárias ouvidas ontem pelo Agora.

O reajuste acima da inflação para os aposentados que ganham mais do que um salário mínimo, que também faz parte do acordo, deverá começar a valer em janeiro, por meio de uma medida provisória.  Um requerimento de urgência pede que o projeto do acordo vá direto para o plenário, sem passar pelas comissões, o que aceleraria sua aprovação. O pedido, porém, ainda não foi votado e não há previsão para isso ocorrer.

O projeto do pré-sal deverá dominar as discussões a partir de 10 de novembro. Depois, em dezembro, o assunto será o Orçamento de 2010. O líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP), afirma que o projeto dos aposentados ainda não tem consenso. O deputado José Aníbal (SP), líder do PSDB, diz que a proposta não foi formalmente apresentada.

Isso porque o projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS), que está na Câmara, prevê apenas o fim do fator previdenciário. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) apresentou à Comissão de Finanças e Tributação um substitutivo com os termos do acordo fechado entre governo e centrais. Mas a proposta foi apresentada após o prazo e, assim, o projeto foi para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) lembra que, para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser apreciado novamente pelo Senado. Se a Câmara não aprová-lo logo, diz, o Senado poderá ficar sem tempo hábil para analisá-lo.

Como é o acordo
A proposta do fator 85/95 antecipa a aposentadoria integral para quem começou contribuir após os 28 anos (homens) ou 30 (mulheres) quando a soma da idade e do tempo de contribuição der 85, para a mulher, e 95, para o homem. O tempo mínimo de contribuição (de 30 anos, para a mulher, e de 35, para o homem) segue valendo.
Já o cálculo base do benefício pode mudar dos atuais 80% maiores salários de contribuição para os 70% maiores, elevando o benefício. Pepe Vargas diz acreditar que o texto ainda foi não votado porque muitos deputados ainda não o conhecem bem. "Vou fazer um trabalho de militância. Ainda dá tempo de votá-lo neste ano." A Cobap (confederação dos aposentados) é contra esse projeto --quer o fim do fator previdenciário-- e promete barrar a sua votação no Congresso.

Link: Jornal Agora

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Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado. A partir desse entendimento unânime, a QuartaTurma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber contribuições previdenciárias reconhecidas em sentença transitada em julgado e posteriormente alteradas por meio de acordo homologado na Justiça.

Como destacou a relatora do recurso de revista do INSS, ministra Maria de Assis Calsing, não se discute no processo a possibilidade de as partes litigantes estabelecerem acordo em qualquer tempo, pois essa é uma das características da Justiça do Trabalho, mas sim se haveria algum limite para a negociação. Segundo a relatora, a jurisprudência do TST entende que o acordo não poderia alcançar direitos de terceiros, no caso, do INSS.

O INSS recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) indeferiu seu pedido, por considerar que o acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença desobriga as partes de efetuarem os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas deferidas na decisão judicial.

Para o INSS, ao contrário, o acordo feito após o trânsito em julgado da sentença não poderia prejudicar seu direito de receber as contribuições previdenciárias já reconhecidas. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária, alegou, decorreria da sentença que reconhecera o direito do empregado a determinadas parcelas, e não do acordo realizado posteriormente.

Durante o julgamento no TST, a advogada da Telemar Norte Leste S.A., uma das partes do processo, chamou a atenção para o fato de que a empresa concordou com as condições do acordo, uma vez que houve respaldo judicial. No entanto, disse a advogada, agora a empresa estava sendo surpreendida com a determinação de novos recolhimentos previdenciários.

A relatora, Maria de Assis Calsing, explicou que, quando a Subseção de Dissídios Individuais do TST debateu esse tema, duas correntes surgiram. Uma, no sentido de que o acordo se sobrepõe à sentença, tal como sustentou a advogada no caso. E outra, que foi a tese vencedora na SDI, entendendo que, embora as partes tenham liberdade para fazer acordos na época que desejarem, não podem transacionar sobre verbas já reconhecidas a uma terceira parte. Portanto, deve haver o recolhimento previdenciário sobre o valor total das verbas salariais reconhecidas na sentença transitada em julgado.

Assim como a relatora, os demais ministros da Turma, embora reconheçam haver dificuldades na adoção desse entendimento, o adotaram em respeito à orientação da SDI. Ainda de acordo com a relatora, devido a essa interpretação majoritária do TST, “quando uma empresa for fazer um acordo, agora já deve pensar naquilo que é devido ao INSS.” (RR-1547/2003-911-11-00.0) 

Link: TST

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Aposentados poderão receber benefícios por meio de conta conjunta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5436/09, do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que permite o recebimento de aposentadoria ou pensão por meio de conta corrente conjunta. O projeto altera a Lei 9.527/97, que hoje proíbe essa possibilidade.

O deputado reconhece que o objetivo da legislação vigente, quando foi aprovada, era assegurar o efetivo pagamento das aposentadorias ou das pensões para os verdadeiros beneficiários. A medida foi implantada para evitar que outros titulares da conta corrente continuassem a receber o benefício sem comunicar fato que justificasse o encerramento do direito, como a morte do aposentado ou pensionista.

A medida, na opinião do deputado, prejudicou, no entanto, aposentados e pensionistas, "em sua maioria honestos", ao obrigar casais, pais e dependentes a individualizar suas contas e pagar taxas para transferências de valores de uma conta para outra.

Ineficiência
Por outro lado, a lei, de acordo com Henrique Eduardo Alves, tem se mostrado ineficaz e não tem impedido fraudes. "Hoje, a movimentação de contas bancárias pode ser feita por telefone, caixa eletrônico e até pela internet, além dos cartões magnéticos, que podem ser usados por parentes que conheçam a senha".

Para o parlamentar, mais eficaz é o recadastramento periódico de aposentados e pensionistas pelos bancos, com a exigência da presença do beneficiário no local, o que já é previsto pela legislação atual. O deputado lembra que a lei atual já estabelece as exceções: procuradores legais de beneficiários e casos de impossibilidade de locomoção, nos quais o recadastramento é feito por meio de visita domiciliar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Link: Agência Câmara
Projeto de Lei: 5.436/2009

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STJ vai uniformizar posição sobre coeficiente de conversão do tempo de serviço em condições especiais

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente ao coeficiente a ser utilizado para a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais (serviços insalubres, penosos ou perigosos), para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição. O incidente foi admitido pelo ministro Napoleão Nunes Maia.

O incidente de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia sido negado pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU).

No acórdão recorrido, o TNU sustentou a necessidade de se observar as disposições regulamentares realizadas antes da vigência da Lei n. 8.213/91, que estabelecem critérios uniformes para essa conversão, independentemente da época da prestação do serviço especial.

O INSS recorreu ao STJ alegando que o acórdão está em desconformidade com o entendimento da Corte. O Tribunal considera que as regras referentes ao tempo de serviço são reguladas pela legislação vigente à época em que foi prestado, motivo pelo qual apenas a partir de 12 de julho de 1992, pode ser aplicado o fator de conversão de 1.40.

O ministro Napoleão Nunes Maia reconheceu a divergência interpretativa e determinou a suspensão de todos os processos contendo a mesma controvérsia e o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente.

Link: STJ

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STJ vai uniformizar posição sobre aposentadoria rural por idade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade quando o requisito etário foi implementado após a saída do segurado do meio urbano para o meio rural. O incidente foi admitido pelo ministro Napoleão Nunes Maia.

O incidente de uniformização foi suscitado por uma segurada contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que concluiu pela necessidade da implementação simultânea dos requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade.

Segundo a segurada, a decisão contraria entendimento firmado pelo STJ de que para a aposentadoria por idade não é necessária a implementação simultânea dos requisitos. O INNS sustentou que os precedentes da Terceira Seção apresentados pela autora versam sobre aposentadoria por idade de trabalhador urbano e não de trabalhador rural.

Ao admitir o incidente, o ministro ressaltou que ficou demonstrada a divergência interpretativa quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade quando o requisito etário não foi implementado simultaneamente, mas sim após a saída do segurado do meio urbano para o meio rural.

Napoleão Nunes Maia determinou a suspensão de todos os processos contendo a mesma controvérsia e o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente.

Fonte: STJ

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STJ dá benefício especial a professores

O professor que deu aulas antes de 1995 e mudou de profissão poderá pedir a conversão desse período como especial e aumentar o tempo de contribuição ao INSS. Antes dessa data, qualquer profissional que tivesse trabalhado como professor poderia converter o período de magistério como especial. Em 1995, uma lei fez com que o tempo de contribuição passasse a ser considerado como especial só para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Assim, os professores não puderam mais ter o tempo trabalhado como especial.

Já entre 1997 e 1998, para fazer a conversão, passou-se a exigir a comprovação da exposição do segurado a agentes agressivos. De 1998 em diante, a conversão deixou de ser possível.

A decisão de permitir a conversão para esses trabalhadores foi do STJ (Superior Tribunal de Justiça), com a ação de uma professora que queria adiantar sua aposentadoria.

Isso vale para quem deu aulas em escola pública ou privada no ensino fundamental ou médio. Se ele lecionou por cinco anos, de 1990 a 1995, esse tempo pode ser convertido em seis anos, no caso da mulher, e em sete anos, para homens.

Para se aposentar por tempo de contribuição, o homem precisa ter 35 anos de pagamentos, e a mulher, 30 anos. Exemplo: uma trabalhadora que começou a contribuir dando aulas em uma escola particular de 1984 a 1994. Em 1995, ela mudou de profissão e foi para um escritório. Sem converter o período como professora, ela poderá se aposentar, com 30 anos de contribuição, em 2014. Se converter os dez anos em sala de aula como tempo especial, o período somará 12 anos e ela poderá se aposentar dois anos antes, em 2012.

As escolas privadas terão que fornecer uma declaração do tempo trabalhado. Depois, é preciso ir a um posto do INSS e pedir a conversão. Se o INSS negar (o que costuma ocorrer), o segurado poderá entrar com uma ação na Justiça.

Fonte: Jornal Agora

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STF veda contribuições previdenciárias progessivas a servidores públicos.

Abaixo tragou uma decisão do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental ao Recurso Extraordinário n° 414.915, que veda a instituição de alíquotas progressivas aos servidores públicos para a contribuição previdenciária.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal que, no julgamento da ADI 2.010-MC, assentou que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição). Tal entendimento estende-se aos Estados e Municípios. 2. Agravo regimental improvido.

Voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora)
Consoante mencionado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal que, no julgamento da ADI 2.010-MC, assentou que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, IV da Constituição), devendo tal entendimento ser estendido aos Estados e Municípios. A orientação acima mencionada foi observada no âmbito desta Suprema Corte, conforme o seguinte procedente:

"Contribuição previdenciária sobre vencimentos dos servidores em atividade: acórdão recorrido que decidiu pela inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas, na linha do entendimento firmado pelo plenário da Corte, no julgamento da ADI MC 2.010, Celso Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 2° e seu parágrafo único, da L.9783/99, à vista "do relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxamente indicadas no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade." (RE 397.338, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 14.11.2003)
Fonte: STF

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