Aposentados poderão receber benefícios por meio de conta conjunta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5436/09, do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que permite o recebimento de aposentadoria ou pensão por meio de conta corrente conjunta. O projeto altera a Lei 9.527/97, que hoje proíbe essa possibilidade.

O deputado reconhece que o objetivo da legislação vigente, quando foi aprovada, era assegurar o efetivo pagamento das aposentadorias ou das pensões para os verdadeiros beneficiários. A medida foi implantada para evitar que outros titulares da conta corrente continuassem a receber o benefício sem comunicar fato que justificasse o encerramento do direito, como a morte do aposentado ou pensionista.

A medida, na opinião do deputado, prejudicou, no entanto, aposentados e pensionistas, "em sua maioria honestos", ao obrigar casais, pais e dependentes a individualizar suas contas e pagar taxas para transferências de valores de uma conta para outra.

Ineficiência
Por outro lado, a lei, de acordo com Henrique Eduardo Alves, tem se mostrado ineficaz e não tem impedido fraudes. "Hoje, a movimentação de contas bancárias pode ser feita por telefone, caixa eletrônico e até pela internet, além dos cartões magnéticos, que podem ser usados por parentes que conheçam a senha".

Para o parlamentar, mais eficaz é o recadastramento periódico de aposentados e pensionistas pelos bancos, com a exigência da presença do beneficiário no local, o que já é previsto pela legislação atual. O deputado lembra que a lei atual já estabelece as exceções: procuradores legais de beneficiários e casos de impossibilidade de locomoção, nos quais o recadastramento é feito por meio de visita domiciliar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Link: Agência Câmara
Projeto de Lei: 5.436/2009