Recebimento do Adicional de Penosidade por servidor público federal depende de regulamentação específica

Uma servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) teve seu pedido de implantação do Adicional de Penosidade por exercício de trabalho em zona de fronteira, no percentual de 20% sobre o seu vencimento básico, negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), que em seu entendimento a servidora não faz jus a vantagem, uma vez que o referido adicional previsto no art.71 da Lei 8.112/1990, ainda não foi regulamentado pela autoridade competente, e não se pode extrair da norma a quais regiões ou porções do território nacional pretendeu referir-se o legislador a propósito do pagamento da gratificação, como também não há elementos que permitam a fixação das condições de vida que sirvam de amparo para o seu recebimento.

Ao analisar o recurso da autora no Tribunal, o relator, Desembargador Federal Rui Gonçalves, destacou que “enquanto não houver regulamentação específica tratando da concessão do adicional de atividade penosa, não tem o servidor direito a seu recebimento”.

A decisão do Colegiado foi unânime, seguindo o voto do relator.

Processo: 0000797-93.2015.4.01.4200

Data da Publicação: 25/07/2023

Link: TRF 1

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Proposta trata sobre o ganho na comercialização pelo segurado especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.585/2023, de autoria do deputado Welter, o qual altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver.

O autor justifica sua proposição informando que: "De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), nos últimos 45 anos, aumentou em 400% a produtividade na agricultura brasileira, tornando o Brasil líder em produtividade rural a partir dos anos 2000.1 Assim, “Entre 1995 e 2017, para um crescimento de 100% no valor bruto da produção, a participação da tecnologia subiu de 50% para pouco mais de 60%. Nesse mesmo período, a participação do fator trabalho diminuiu de 31% para menos de 20% (...).” O que garante uma alta produtividade não é, portanto, necessariamente a utilização de empregados permanentes ou o exercício de atividade rural em áreas superiores a quatro módulos fiscais, mas o aumento do uso da tecnologia, como o uso de máquinas agrícolas. Nas hipóteses em que o INSS dispuser de elementos concretos para entender como incompatível a produção com as terras nas quais ocorreu a produção, poderá se utilizar dos meios legais para a apuração de eventual tentativa de reconhecimento indevido da condição de segurado especial, como confrontação dos dados apresentados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, bem como outros bancos de dados de que disponha. O que não podemos aceitar é que, sob a alegação de suposta alta produção, sejam excluídos da proteção previdenciária aqueles que efetivamente exerceram atividade em regime de economia familiar. Ademais, a exclusão da proteção previdenciária dos segurados especiais que obtêm uma produção expressiva poderia incentivar até mesmo a redução dessa produção, o que nada contribui para a redução da fome e para a produtividade da nossa economia."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 5.585/2023

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Entes públicos deverão fornecer medicação para paciente com epilepsia

Decisão da 12ª Câmara de Direito Público.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Judicial de Cosmópolis que determinou que o Município e a Fazenda Pública do Estado forneçam medicamento a paciente com epilepsia. A receita deverá ser renovada a cada 90 dias. De acordo com os autos, o autor não possui condições financeiras de arcar com a medicação.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Osvaldo de Oliveira, salientou que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão. “Assim, perfeitamente cabível o pleito em face do Município de Cosmópolis e do Estado de São Paulo ou apenas em face de um deles”, escreveu, acrescentando que o medicamento está incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS) e que não há motivo para a recusa.

“Vale ainda ressaltar que não cabe ao Judiciário analisar se os medicamentos prescritos são ou não eficazes, ou se existem outros que os substituam, pois tal responsabilidade é atribuição exclusiva dos médicos. Estando a medicação devidamente prescrita, não pode o médico restringir seu procedimento científico à frieza da burocracia deum protocolo. A necessidade do medicamento solicitado está comprovada pelos relatórios que instruem a presente ação”, concluiu.

Os desembargadores Edson Ferreira e E.J.M. Ribeiro de Paula completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.

Apelação nº 1000080-84.2020.8.26.0150

Link: TJSP

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Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

O colegiado considerou que esse benefício pecuniário tem natureza remuneratória, pois se incorpora às outras vantagens recebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for realizada.

Com a definição da tese, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto, na segunda instância ou no STJ, que estavam suspensos à espera do precedente.

Condição de permanência do servidor na ativa não torna o abono transitório

A relatora do repetitivo, ministra Regina Helena Costa, explicou que o abono de permanência é um estímulo ao servidor público que deseja seguir na ativa, apesar de já reunir as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria compulsória. O abono corresponde, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor.

De acordo com a ministra, a inclusão do benefício nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias decorre da própria definição de remuneração trazida no artigo 41 da Lei 8.112/1990, que compreende o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes.

A relatora acrescentou que o pagamento do abono "é habitual e vinculado, isto é, não há discricionariedade administrativa ou exigência de condição excepcional, diferentemente de verbas eventuais, pagas somente sob circunstâncias específicas" – como o adicional de insalubridade, o auxílio-moradia e as horas extras.

"O fato de o abono estar condicionado à permanência do servidor na ativa não o torna transitório, mas elemento integrante da remuneração enquanto durar a relação de trabalho, porquanto pago a ele de forma contínua, regular e mensal", completou a magistrada.

Caráter remuneratório do abono é reconhecido na jurisprudência

Citando diversos precedentes do STJ, Regina Helena Costa destacou que o tribunal reconhece, há mais de 15 anos, a natureza remuneratória do abono de permanência, considerado parte integrante da remuneração dos servidores públicos federais – o que afasta o seu caráter de pagamento eventual. Esse entendimento – prosseguiu – também é adotado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU).

"Diante do exposto, constituindo o abono de permanência benefício remuneratório permanente, deve compor o cálculo do montante da gratificação natalina e do terço constitucional de férias para todos os efeitos, consoante estabelecido pelos artigos 63 e 76 da Lei 8.112/1991", concluiu a ministra.

Leia o acórdão no REsp 1.993.530.

Link: STJ

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Justiça concede aposentadoria a motorista de aplicativo

Nesta sexta-feira será visto uma sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a um segurado que exercia a profissão de motorista de aplicativo e que ficou constatado ser portador de epilepsia. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002368-81.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26

Data: 09.07.25

Juiz federal: Luis Antonio Zanluca

SENTENÇA

1. Dispensado o relatório.

2. Trata-se de ação proposta, em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, porque assevera estar incapacitada para o trabalho.

Os benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente o auxílio-doença (AD) e a aposentadoria por invalidez (AI), encontram-se disciplinados nos arts. 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91.

Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar:

a) sua condição de segurada ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade (DII) – convém observar que apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício.

Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade.

Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho.

b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência;

c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento.

2.1. No caso da parte autora, a sua condição de segurada ao RGPS e a carência estão devidamente comprovadas, porquanto na assinalada DII (=setembro de 2022) a parte autora encontrava-se vinculada ao RGPS e na época em que realizou seu pedido administrativo de benefício por incapacidade (=03.04.2024), prova o cumprimento da carência, consoante mostra o documento ID 331958546.

Realizada a perícia médica (ID 355273606), concluiu-se que:

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Sim, pelo grande risco de queda e acidentes a qualquer momento, a partir de setembro de 2022

Conclusão

Incapacidade total e permanente

CID: G 40.0 (epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas localizadas (parciais) com crises de início focal).

Data de início da incapacidade: setembro de 2022, ano em que o autor começou a dirigir carro de aplicativo e bateu o carro 2x por causa das crises convulsivas, indo parar no hospital

Documentos complementares

- Laudo médico do dia 17/04/2024, realizado pelo Dr. Anderson Pelichek/CRM 182965/Neurologista (RQE 114876), referindo que o paciente evolui com episódios de despercepção desde 2022 compatível com diagnóstico de epilepsia idiopática.

Resultando em acidente automobilístico (auto x poste). Em uso de ácido valpróico 500mg 12/12h + carbonato de lítio 300mg 12/12h. Paciente apresentando mal controle de crises convulsivas mesmo com tratamento medicamentoso, o impossibilitando de dirigir devido a risco de acidentes. Quadro clínico crônico sem perspectiva de cura com necessidade de retorno regular para ajuste medicamentoso para controle sintomático, entretanto devido ao quadro atual paciente com alto risco para acidentes caso saia desacompanhado de casa devido alto risco para novos episódios convulsivos.

RM crânio (27/09/2022): pequenas sequelas vasculares + microangiopatia Angio RM crânio (27/09/2022): sem alterações dignas de nota EEG (11/10/2022): dentro dos parâmetros de normalidade CID: G 40.0 (epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas localizadas (parciais) com crises de início focal).

OBS: Outros exames/documentos e fotos estão na íntegra no sistema do PJe!

Ou seja, conforme relatado pela médica perita, a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade que lhe possa garantir a subsistência. Mais, necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, fazendo jus, portanto, ao acréscimo estabelecido pelo art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Tem direito, portanto, ao recebimento da aposentadoria por invalidez, desde a data da realização do pleito administrativo de benefício por incapacidade (=03.04.2024), conforme determina o art. 43, Parágrafo Primeiro, "b", da Lei acima referida.

2.2. Por outro lado, a irresignação da parte autora, quanto ao laudo elaborado, não se sustenta.

A perita realizou seu trabalho em absoluta conformidade com os fatos narrados e documentos acostados aos autos e justificou adequadamente a DII, não merecendo seja intimada para esclarecimentos.

Ou seja, não há elementos plausíveis para que este juízo discorde e desconsidere o trabalho técnico realizado.

3. ISTO POSTO, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado, para determinar a concessão à parte autora, desde 03.04.2024, do benefício por incapacidade permanente (=aposentadoria por invalidez), acrescido do percentual tratado no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

As quantias devidas, desde a concessão do benefício, sofrerão os acréscimos legais tratados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme alteração promovida pela Resolução n. 748/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf ) e delas poderão ser descontadas as quantias pagas, a título do auxílio-acidente em manutenção.

3.1. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, anotando-se que os benefícios da gratuidade da justiça já foram deferidos à parte autora, conforme decisão ID 345162071.

Remessa necessária dispensada.

4. Defiro, com fulcro no art. 300 do CPC, caracterizado o direito da parte ao recebimento do benefício por incapacidade permanente, tutela, a fim de que o INSS, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, proceda à sua concessão, nos moldes estabelecidos no item 3 supra.

Transmita-se a presente ordem pelo sistema.

5. PRIC.

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Concessão de BPC por visão monocular depende de avaliação biopsicossocial

AGU demonstrou na Justiça que diagnóstico médico de impedimento visual não é suficiente para a concessão do benefício.

A Advocacia-Geral da União (AGU), reafirmou, na Justiça, a necessidade de avaliação biopsicossocial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) a pessoas com visão monocular. Atuando em nome do Instituto Nacional do Seguro Social, a AGU demonstrou que o simples diagnóstico clínico de impedimento visual não basta para caracterizar automaticamente a condição de pessoa com deficiência.

De acordo com a argumentação da advocacia pública federal, a leitura isolada da legislação que trata do tema violaria normas nacionais e convenções internacionais, além de promover o retorno indevido ao modelo exclusivamente médico para a concessão do benefício assistencial. A tese, favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi defendida em julgamento na Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

Em memoriais enviados à TNU, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão que representa o INSS, destacou que o simples diagnóstico clínico de visão monocular não basta para caracterizar automaticamente a condição de pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A defesa baseou-se na mudança do modelo médico para o modelo biopsicossocial, conforme previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, com status de Emenda Constitucional, pelo Decreto nº 6.949/2009. Esta mudança também foi reafirmada em normas infraconstitucionais específicas do BPC-LOAS.

Nos memoriais, a AGU ressaltou que a LOAS e as alterações promovidas nesta norma pela recente Lei nº 15.077/2024 exigem expressamente a realização de perícia médica e social para a concessão do benefício. Com base em informações do INSS, os procuradores federais defenderam, ainda, que é indispensável a aferição concreta do grau de impedimento e da interação da deficiência com barreiras ambientais e sociais.

Avaliação biopsicossocial

Também foi apontado que, embora a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, essa classificação não afasta a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial para fins de concessão específica do BPC-LOAS. A PGF demonstrou que a leitura isolada da referida lei implicaria violação da legislação nacional e internacional, retorno indevido ao modelo exclusivamente médico (enfraquecendo o modelo biopsicossocial) e violação ao princípio da isonomia, causando insegurança jurídica e aumento da judicialização.

A atuação da AGU também foi reforçada por parecer técnico do Conselho Federal de Medicina (CFM), que reconheceu a variabilidade dos impactos da visão monocular e corroborou a necessidade de uma análise individualizada.

De acordo com a Turma Nacional de Uniformização, “para análise da deficiência é insuficiente a perícia exclusivamente médica, pois não se pode restringir o conceito aos casos de incapacidade para o trabalho”.

A Turma também se manifestou no sentido de que “nem todo impedimento é deficiência, somente aqueles que geram desigualdades de chances de participação social”. Além disso, salientou que “a visão monocular pode se manifestar em diferentes níveis e as oportunidades de participação social são fortemente impactadas por barreiras externas”.

Assim, a TNU fixou a seguinte tese: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.”

Na avaliação da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário, da PGF, a decisão reafirma que a avaliação biopsicossocial é o instrumento adequado e constitucionalmente exigido para examinar condição de pessoa com deficiência no âmbito do BPC-LOAS.

“A atuação da AGU nesse caso foi essencial para garantir que a concessão do BPC observe critérios técnicos e jurídicos compatíveis com a legislação vigente e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando a sustentabilidade dessa importante política pública”, assinalam os procuradores federais.

Processo referente: n.º: 5010660- 51.2022.4.04.7112/RS – TNU

Link: AGU

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Reclamatória trabalhista deve ser considerada prova para contagem de tempo especial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que “o laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista ajuizada em face da empregadora pode ser utilizado como prova emprestada para fins de reconhecimento de tempo especial no processo previdenciário, devendo ser analisado pelo julgador”. A decisão foi tomada, por maioria, na última sexta-feira 6/6.

O autor, um trabalhador de serviços gerais da indústria calçadista de Taquara (RS) de 42 anos, ajuizou ação nos juizados após ter seu pedido de prova pericial com base em reclamatória trabalhista negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a decisão do INSS e o autor interpôs o incidente de uniformização na TRU pedindo a prevalência do entendimento da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considera prova de tempo especial a reclamatória trabalhista.

“Havendo prova pericial realizada em reclamatória trabalhista acerca das condições ambientais de trabalho na mesma empresa, em que se tenha observado o contraditório e a ampla defesa, não há razão que justifique não seja esta acolhida como prova emprestada no processo previdenciário, tratando-se de medida de economia processual, amparada no art. 372 do CPC: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", concluiu a relatora do caso, juíza federal Pepita Durski Tramontini.

5010700-45.2022.4.04.7108/TRF

Link: TRF 4

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