Portador de AIDS é isento do recolhimento de imposto de renda

Recebimento do benefício de aposentadoria por portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é considerado isento de imposto de renda. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional.

Na apelação a Fazenda Nacional sustenta, entre outros argumentos, que, conforme consignado em parecer da junta médica pertencente ao quadro funcional da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado da Bahia, o demandante foi tido como indivíduo assintomático, isto é, portador do vírus HIV que não apresenta qualquer sintoma específico da doença. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença que isentou o autor do recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Naiber Pontes de Almeida, contestou os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional. “O fato de a junta médica da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda/BA ter concluído que o autor não apresenta evidências da doença e ou incapacidade gerada por ela, não se mostra suficiente para revogar a isenção antes reconhecida”, explicou.

Segundo o magistrado, o promovente encontra-se acometido de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), conforme laudos médico acostados nos autos. “Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, afirmou.

E complementou: “De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o julgador pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda”.

Com tais fundamentos, a 7.ª Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação formulada pela Fazenda Nacional.

0023247-53.2011.4.01.3300/BA
Link: TRF 1

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Justiça garante benefício assistencial de prestação continuada a carente com deficiência

Em recurso interposto pelo INSS, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, contra sentença que julgou procedente o pedido de implantação de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência previsto na LOAS, o juiz relator, EMILSON DA SILVA NERY, deu parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, condenando a autarquia recorrida em obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de prestação continuada (LOAS - deficiente) à parte recorrente, a partir da data de juntada do laudo socioeconômico (DIB em 02/06/2009).

O autor reside em barracão cedido, com poucos cômodos, ao lado da companheira de 37 anos, um filho e três enteados, todos menores de idade.

A família não possui renda fixa, sendo que o autor recolhe latinhas na rua, de onde tira, em média, R$ 100,00 e sua companheira trabalha como faxineira, recebendo aproximadamente R$ 150,00 mensais. Eventualmente recebem ajuda da prefeitura.

O INSS, na peça recursal, alega que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício pretendido, pois o laudo pericial atestou a capacidade laborativa.

O relator afirma, em seu voto, que o benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 203, V, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente da contribuição à seguridade social.

“Quanto ao requisito da incapacidade, no laudo pericial apresentado afirma-se que o autor apresenta quadro clínico de perda total da acuidade visual à esquerda (CID 10 com o H54), além de cefaleia pulsátil holocrônica. Embora o perito tenha concluído pela capacidade para o trabalho, verifica-se que as condições pessoais do autor, apuradas, principalmente, pela perícia social, dificultam sua inserção no mercado de trabalho, pois se trata de pessoa de baixa instrução, aparência desfigurada pela cegueira parcial e sensibilidade exacerbada à claridade.

Cuida-se, portanto, de incapacidade parcial e permanente. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão de benefício assistencial em caso de incapacidade parcial, tanto porque a lei não faz distinção no pertinente ao tipo da incapacidade quanto porque o INSS deve verificar a cada dois anos a permanência dos requisitos para a manutenção do benefício.

Quanto à miserabilidade, no estudo sócio-econômico, a assistente social concluiu que a família encontra-se em situação de penúria e insegurança alimentar, uma vez que a parca renda auferida pelo grupo familiar provém de fontes instáveis: o autor com recolhimentos de latas nas ruas e sua esposa como diarista, o que se agrava se for considerada a prole composta de três filhos menores.

Restaram satisfeitos, assim, ambos os requisitos legais.

Será adotada como DIB (Data de Implantação do Benefício, no valor de um salário-mínimo), então, a data de juntada aos autos do laudo socioeconômico, o qual, devidamente valorado pelo Poder Judiciário, no legítimo exercício de seu múnus constitucional, fez a parte autora reunir os requisitos exigidos para a espécie.

Ante o exposto, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, condenando a autarquia recorrida em obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de prestação continuada (LOAS - deficiente) à parte recorrente, a partir da data de juntada do laudo socioeconômico.

Condenou o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas dos juros de mora e corrigidas monetariamente. Os juros de mora contar-se-ão da propositura da ação, em relação às parcelas anteriores a ela; e de cada vencimento, em relação às posteriores.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Link: JFGO

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AGU consegue condenação de empresa para ressarcir benefícios pagos pelo INSS devido a morte de segurado por doença ocupacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse ressarcido por uma empresa cujo funcionário faleceu devido à silicose. Os advogados públicos se firmaram no diagnóstico da doença para comprovar que a contaminação do ambiente de trabalho o levou à morte.

A silicose, causada pela inalação de pó de sílica, é considerada na área médica como uma enfermidade ocupacional. Por conta dela, o funcionário recebeu do INSS auxílio-doença por acidente de trabalho alguns meses antes do óbito. Confirmada a morte, a viúva passou então a receber a pensão da autarquia.

Com base na Lei nº 8.213/91, a AGU ajuizou ação regressiva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) solicitando que a empresa restituísse os valores pagos pelos benefícios. Pela legislação, o INSS deve requerer judicialmente os gastos que passa a ter por invalidez ou morte de funcionários de empresas em casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho.

Os procuradores federais que atuaram no caso demonstraram nos autos que o funcionário trabalhava exposto à sílica que ficava impregnada no ambiente de trabalho. O pagamento do auxílio-doença, segundo eles, confirmava o nexo entre a doença, o óbito e os benefícios previdenciários.

Os proprietários da empresa contestaram os argumentos, sustentando que o INSS deveria pagar os benefícios em função da área que atua. Alegaram ainda terem efetuado o pagamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, destinado a cobrir benefícios que geram incapacidade laborativa, e que o empregado era culpado concorrentemente pelo desenvolvimento da moléstia.

O TRF4 analisou a ação e desconsiderou a tese da empresa, acolhendo as razões expostas pela AGU. A empresa foi condenada a ressarcir o INSS pelos valores pagos ao trabalhador a título de auxílio-doença e pensão por morte paga à viúva do segurado, compreendendo as prestações vencidas e vincendas até a data do requerimento de liquidação da sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

Atuaram no caso o Escritório de Representação de Rio do Sul (ER/PGF - Rio do Sul/SC), o Escritório de Representação de Blumenau (ER/PGF Blumenau/SC), a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS).

O ER/PGF - Rio do Sul/SC, o ER/PGF Blumenau/SC, a PF/SC e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Originária nº 5000463-26.2011.404.7208/SC - TRF4.
Link: AGU

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Justiça reconhece direito de contribuinte do INSS à desaposentação.

Foi ajuizada ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com o objetivo de obter a renúncia de aposentadoria (“desaposentação”) e o posterior deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com aproveitamento da contagem das contribuições efetuadas antes e após a concessão do benefício a que se pretende renunciar.

Em síntese, o Autor alega que aposentou-se em abril de 97, tendo permanecido no emprego desde aquela data até o presente momento, recolhendo pontualmente suas contribuições para o regime previdenciário, completando mais quatorze anos de recolhimento, além do tempo de contribuição já computado para a concessão da aposentadoria, e pretende obter a desaposentação, renunciando ao benefício atualmente percebido.

Por sua vez, o INSS argumentou que em havendo percepção de proventos por um período e posterior revisão do benefício a partir de novas contribuições, com a utilização do mesmo tempo de serviço anterior, os pagamentos já efetuados reputar-se-ão indevidos.

No entendimento do juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES, a possibilidade de renúncia ao benefício já concedido é concreta, seja porque se trata de bem patrimonial e, portanto, disponível, seja diante da inexistência de proibição a respeito (CF, art. 5º, II).

O magistrado observou que ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência de que é possível renunciar à aposentadoria com o objetivo de aproveitar tempo de contribuição posterior para a obtenção do benefício mais vantajoso, o INSS tem indeferido os pedidos de renúncia formulados administrativamente sob o fundamento de que o art. 181-B do Decreto 3048/99 prescreve a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias.

“Todavia, essa proibição regulamentar não conta com amparo em lei e, portanto, em razão do princípio constitucional da legalidade, não serve de fundamento constitucional válido a proibir renúncia”, esclareceu o magistrado.

O INSS também alegou com a impossibilidade de se computar o mesmo tempo de serviço mais de uma vez, mas, o julgador observou que o inciso III, do art. 96 da Lei 8.213/91 veda é a contagem do mesmo tempo de serviço com relação a mais de um sistema previdenciário.

Como se trata de pedido de reconhecimento de renúncia de benefício seguido do pedido de implantação do novo benefício, mas ambos do mesmo sistema (RGPS – Regime Geral da Previdência Social), em que o novo substitui o antigo, nesse caso fica afastada a proibição constante no diploma legal.

Quanto à questão da devolução dos proventos relativos ao benefício renunciado, o juiz afirmou que a renúncia é ato jurídico que opera efeitos ex nunc, quer dizer, sem efeito retroativo, pois enquanto esteve aposentado o segurado fez jus aos seus proventos.

Assim, julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o INSS a reconhecer o direito do Autor à renúncia (desaposentação) do benefício, a implementar nova aposentadoria integral por tempo de contribuição e ao pagamento das diferenças daí resultantes, a partir da propositura da ação, compensadas as parcelas recebidas administrativamente a título da aposentadoria renunciada.

Clique aqui para acessar o inteiro teor da sentença.

Link: JFGO

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Beneficiários do LOAS poderão realizar empréstimo consignado

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 2069/2011, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art.6 da Lei n°10.820/03 (trata sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento).

De acordo com a proposta os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada - LOAS, poderão autorizar contrair empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.
 

O autor justifica sua proposição dizendo que: "No entanto, não vemos justificativa para excluir dos proveitos trazidos pelo instituto do empréstimo consignado os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), prestação assistencial devida aos idosos e aos deficientes carentes, conforme previsto no art. 203, V, da Constituição, e no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
O BPC, embora não seja de grande monta, sem dúvida representa importante fonte de recursos a seus beneficiários, haja vista tratar-se de pessoas muito pobres (renda familiar inferior a ¼ de salário mínimo per capita). No entanto, seu baixo valor não justifica a exclusão de seus titulares dos proveitos advindos da consignação em folha, mesmo porque boa parte dos segurados da Previdência Social recebe benefícios correspondentes a um salário mínimo, o mesmo valor do BPC. Além disso, a limitação da consignação a 30% do valor do benefício, de forma semelhante à prevista para os aposentados e pensionistas, seria suficiente para evitar que os titulares do BPC comprometessem parte substancial da sua já minguada renda mensal."

O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora está na Câmara para análise e passará pela Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 2069/2011

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Clínica de estética condenada a indenizar por erro em cirurgia plástica

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Clínica de Estética Fisio Center ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, e mais o ressarcimento de R$ 830,00, referentes à primeira parcela paga por uma cirurgia de bioplastia no nariz que acabou infeccionando e criando uma “verruga”.

Ao analisar o pedido de indenização, em grau de recurso, uma vez que em 1ª Instância o pleito fora negado, o desembargador relator afirmou defender a tese de que “a obrigação assumida pelo profissional médico, que se propõe à realização de determinada cirurgia estética, constitui obrigação de resultado, de forma que o não-atingimento das metas propostas e acertadas com o particular contratante constitui inadimplemento absoluto do acordo, apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços médicos e também para justificar a condenação do médico (ou da clínica – por responsabilidade objetiva pelo ato do preposto) na reparação dos danos experimentados pelo paciente”.

O contrato celebrado entre a clínica e a paciente estabelecia, expressamente, que o objeto da contratação era a “execução de tratamento estético, por parte da contratada, composto de 01 sessão de bioplastia de glúteo com 100 ml, 01 sessão de bioplastia de nariz para queda da ponta nasal”.

O desembargador relator reconheceu que a cirurgia plástica estética contratada “não apenas deixou de atingir o resultado esperado, como também constituiu causa de imperfeições que não pré-existiam à intervenção médica (...)”.

Ainda segundo ele, a clínica não juntou aos autos nenhum termo de esclarecimento acerca dos resultados que a bioplastia poderia proporcionar à paciente, não anexou aos autos o prontuário médico, nem fotos anteriores e posteriores ao procedimento da bioplastia, e nenhum outro documento que fosse capaz de servir de base à sua defesa.

A clínica, após a cirurgia, realizou um segundo e terceiro procedimentos (aplicação de fio elástico na base nasal), para tentar reparar o resultado negativo, mas não logrou êxito e teve de retirar o fio porque ele passou a provocar secreções na paciente.

Ao decidir, o desembargador afirmou que “em razão de se cuidar de causa regida pelo Código de Defesa do Consumidor, se impõe, na espécie, a inversão do ônus da prova, que determina também que somente a ocorrência de circunstâncias imprevisíveis ou de ato culposo imputável exclusivamente à paciente seria capaz de eximir o médico da responsabilidade pelos danos causados, circunstâncias essas que a Ré (clínica de estética) em momento algum logrou demonstrar”.

A decisão foi unânime. Não cabe recurso do mérito no TJDFT.
Processo: 2006011020732-7 APC
Link: TJDF

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Contribuição previdenciária não incide sobre adicional por assiduidade

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.

A questão foi discutida após o recebimento no TRF1 de um agravo regimental do município de Santa Luzia, Minas Gerais, contra a Fazenda Nacional. O município sustenta a legalidade da incidência da contribuição sobre o abono-assiduidade.

O relator, desembargador Reynaldo Fonseca, citou vários julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais federais sobre o tema.

Segundo ele, “não incide contribuição previdenciária sobre o adicional por assiduidade, por não comportar natureza salarial, mas ter nítida feição indenizatória”. (Precedentes: AC 200234000048541, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Trf1 - Sétima Turma, 21/11/2008; RESP 200401804763. Relator(a) Herman Benjamin. Segunda Turma Fonte DJe de 08/09/2009; (AC 200203990231570. Relator(a) Juiz Miguel Di Pierro, TRF3, 6ª TURMA, DJF3 de 06/10/2008).

A 7.ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

Data da decisão: 18/12/12
Data da publicação: 18/01/12
Proc. n. º: 00459963620124010000
Link: TRF 1

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