TNU: carteira assinada é início de prova material

Uma anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS, mesmo sendo fruto de sentença homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, tem valor de início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida em Brasília.

A decisão foi dada pelo colegiado da TNU em resposta ao recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a decisão da Turma Recursal do Espírito Santo, que concedera pensão por morte a Euzeni Silva Gonçalves dos Santos, após a negativa da autarquia previdenciária.

A turma capixaba decidiu assim após reconhecer o vínculo empregatício do falecido esposo da requerente com base nas anotações constantes em sua carteira de trabalho. O detalhe, contestado pelo INSS e discutido na TNU, é que essas anotações foram decorrentes de um acordo trabalhista homologado na Justiça do Trabalho, e não de uma anotação de rotina feita pelo empregador ou o setor de recursos humanos de uma empresa.

Os argumentos apresentados pelo autor do voto condutor do processo na TNU, juiz federal Elio Wanderley, e que foram acompanhados pela maioria da turma, foram no sentido de não ser cabível “emprestar credibilidade à declaração do empregador ao assinar a Carteira à época da prestação de serviços, e não fazê-lo quando o empregador vem a reconhecer, em Juízo, que o trabalhador foi seu empregado somente porque este reconhecimento ocorreu em momento posterior à rescisão do vínculo”.

Durante a sessão, também o juiz federal Manoel Rolim fez questão de destacar que, embora ciente de que as sentenças trabalhistas homologatórias de acordo podem dar margem à fraude, para ele, é possível acontecer muito mais fraude em uma empresa onde empregador e empregado anotam o que quiserem na carteira de trabalho. “Se há de haver fraude, essa possibilidade é menor na frente de um juiz do que entre quatro paredes de um setor de recursos humanos de uma empresa”, opina.

Dessa forma, a decisão deu parcial provimento ao pedido de uniformização ao INSS, exatamente para que se propicie à parte interessada a oportunidade de comprovar o vínculo empregatício alegado, produzindo prova testemunhal que complemente o documento apresentado. Pela decisão, cabe então ao juiz de 1ª Instância e à Turma Recursal do Espírito Santo apreciarem o conjunto das provas apresentadas tendo em vista esses parâmetros.

Fonte: Turma Nacional de Uniformização

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TNU: requisito etário é o marco temporal para carência

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, na sessão do dia 3 de agosto, decidiu pacificar o entendimento de que a data em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar, ou seja, o momento em que ele atende ao requisito etário, deve ser o marco para determinar o tempo de carência a ser exigido na concessão do benefício de aposentadoria por idade, mesmo que o requerimento administrativo seja formulado depois dessa data.

A decisão foi dada no julgamento do pedido de uniformização da segurada Ana Blunk que recorreu à TNU contra o acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina que havia negado seu pedido de aposentadoria por idade. O argumento da turma catarinense foi de que ela não teria completado o tempo mínimo para a concessão do benefício, tomando por base a carência prevista na tabela progressiva que consta do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

No processo, consta que em 2 de dezembro de 2002, quando a autora completou 60 anos e preencheu o requisito idade, não havia preenchido o requisito carência, pois comprovou apenas 119 meses de atividade urbana (ou seja, 9 anos, 11 meses e 16 dias), enquanto a carência mínima exigida era de 126 meses. O problema é que em 2005 quando apresentou o requerimento administrativo, embora tivesse recolhido mais 7 (sete) contribuições, a carência mínima já havia aumentado para 144 meses.

Coube então à TNU decidir se, nos casos em que o requerimento administrativo for protocolizado depois de implementado o requisito idade, o marco temporal a ser considerado para fins de apuração da carência do benefício de aposentadoria por idade deve ser o momento em que o requisito etário é implementado ou aquele em que o requerimento administrativo é protocolizado.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Port, considerou que levar em conta a data em que a pessoa formulou o requerimento administrativo seria uma afronta ao princípio da isonomia uma vez que distinguiria, de forma indevida, duas pessoas que, embora tendo a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição, formularam seus requerimentos administrativos em momentos distintos.

Dessa forma, a TNU reconheceu o direito da parte autora ao benefício, determinando o retorno do processo ao Juízo de 1º grau para apuração do valor devido, incluindo os atrasados calculados a partir do requerimento administrativo.

Proc. 2005.72.95.01.7041-4 

Fonte: Turma Nacional de Uniformização

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Anfip: aumento na licença-maternidade não trará rombo à Previdência Social

Em audiência pública da comissão especial que analisa a ampliação do período de licença-MATERNIDADE de quatro para seis meses (PEC 30/07), o vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Rodrigo da Costa, afirmou que não é preocupante o aumento que a proposta vai representar nos gastos da Previdência Social.

Ele informou que a menor despesa da Previdência é justamente com o salário-MATERNIDADE. Em 2008, foram concedidos 497 mil benefícios, em um total de R$ 226 milhões. O aumento em dois meses representaria mais R$ 113 milhões em gastos.

O projeto amplia o alcance da lei conhecida como “empresa cidadã”, já aprovada pelo Congresso, que possibilita às empresas privadas decidir se vão aderir à licença de 180 dias para receber incentivos fiscais. Com base nessa lei, 20 estados já concedem para suas servidoras a licença de seis meses.

Na audiência, o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros Neto, confirmou que o governo é favorável à ampliação da licença para 180 dias. O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos Júnior, destacou que é nos primeiros seis meses da vida de uma criança que se verifica o maior crescimento cerebral de toda a vida humana.

Segundo ele, a presença integral da mãe ou do pai nesse período é fundamental para que esse desenvolvimento seja correto. “Além de permitir à criança o acesso mais garantido ao aleitamento materno, a licença-MATERNIDADE ampliada garante também toda a estimulação à criança. Portanto, é um ganho incalculável.”
Fonte: Jornal da Câmara

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Editorial - O combate aos crimes previdenciários

Os chamados crimes previdenciários têm se constituído num desafio para a Polícia Federal (PF), o Ministério da Previdência e o Ministério Público Federal. Nos dois últimos anos, uma em cada cinco operações da PF teve a ver com investigação e apuração de delitos previdenciários. Das cerca de 25 mil investigações em tramitação, giram em torno de 15% aquelas relacionadas com o sistema de arrecadação, como a sonegação e a apropriação indevida, e também as que dizem respeito à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 
Das fraudes relacionadas ao pagamento de benefícios, as principais são a concessão irregular de auxílio-doença, aquele que é pago ao segurado, em função de doença ou acidente, quando ele fica impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, e o recebimento indevido de aposentadoria por invalidez, devida ao trabalhador considerado permanentemente incapacitado de exercer atividades laborativas. Para combater essas práticas, em 2000, foi criada a Força Tarefa Previdenciária, com a meta de enfrentar, de maneira centralizada, a evasão fiscal e os crimes previdenciários. 

Em 2008, a Operação Fariseu enfrentou quadrilhas que adulteravam certificados concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social a entidades filantrópicas. Com a emissão do documento, recebiam isenção de impostos e contribuições sociais. No ano de 2009, até agora, já foram contabilizados prejuízos de 39 milhões aos cofres do INSS. Em 2008, o montante desviado chegou a R$ 2,143 bilhões, valor considerado atípico por conta da Operação Fariseu, que envolvia a maior parte do valor apurado, aproximadamente R$ 2 bilhões.

 
Para a delegada Virgínia Vieira Rodrigues Palharini, chefe da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da PF, houve uma mudança no perfil dos delitos previdenciários. Antigamente, investigava-se um ou outro beneficiário individualmente. Agora, esse mercado do crime recebeu a intervenção de quadrilhas especializadas, que ampliaram o rombo de forma intensiva.

O orçamento da Previdência Social, pelo seu caráter de inclusão, não pode ficar à mercê de criminosos. O cerco aos fora da lei que desviam recursos públicos, vitais para o bem-estar da população, deve ser contínuo.

Fonte: Correio do Povo, pág.4, de 08/09/09

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STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi admitido pelo ministro Jorge Mussi

A TNU entendeu que a redação dada pela Lei n. 9.528/1997 ao artigo 16, parágrafo 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991), que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, é incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227) e com o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.

Segundo o acórdão, ao excluir o menor sob guarda e preservar a possibilidade do menor sob tutela constar como dependente, a norma faz distinção injustificável em clara violação do princípio da isonomia. Assim, o menor sob guarda também deve ser equiparado a filho, devendo-se conceder o benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica, nos mesmos termos assegurados ao menor sob tutela.

Para o INSS, o entendimento adotado pela TNU diverge da jurisprudência firmada pelo STJ e deve ser reformado com base na legislação previdenciária alterada pela Lei n. 9.528/1997. Além da harmonização da jurisprudência, o instituto requereu a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

O ministro Jorge Mussi reconheceu a presença da alegada divergência jurisprudencial e admitiu o incidente de uniformização. Para evitar decisões conflitantes durante o processamento deste incidente, o relator concedeu a liminar requerida para suspender todos os processos em que tenha sido estabelecida a mesma controvérsia.

O relator também determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e de cópias da decisão para conhecimento dos ministros que integram a Terceira Seção. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente.

Fonte: STJ

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Melhoria do atendimento requer contratação de mais peritos médicos

Da Redação (Brasília) - Como parte das ações para viabilizar a execução do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), o governo, atendendo solicitação do Ministério da Previdência Social, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei propondo a criação de 500 cargos efetivos de perito médico. A proposta tem como finalidade adequar a estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a implantação das 720 novas Agências da Previdência Social (APS) em todo o país, até o final de 2010.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, ressalta que o fortalecimento organizacional do INSS é fundamental para a manutenção das ações que já foram implantadas e também para as que estão em execução. Ele lembrou que Congresso Nacional tem sido um forte aliado na aprovação das matérias que marcam o novo tempo da Previdência Social.

Como exemplo citou a Lei Complementar 128/08, que possibilitou a implantação do reconhecimento automático de direito - com a concessão de benefícios em até 30 minutos – e a criação da figura jurídica do empreendedor individual. “Nossa expectativa é a de que o projeto seja aprovado o mais rápido possível, para que a Previdência Social possa dar continuidade a sua política de melhorar e aprimorar o atendimento ao cidadão brasileiro”, destacou Pimentel.

Concurso - Quando a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorização do concurso público que irá selecionar os novos peritos médicos. Atualmente, o INSS mantém em seu quadro 5.152 peritos médicos que trabalham na concessão e renovação de benefícios nas 1.227 APS fixas e móveis, espalhadas por todo o país. Antes da realização do concurso, no entanto, o INSS irá oferecer a estes profissionais a oportunidade de trocar de cidade ou estado, por remoção interna.

O critério para construção das novas APS é objetivo: no planejamento, foram considerados municípios com mais de 20 mil habitantes que não têm unidade fixa da Previdência Social, beneficiando 30,8 milhões de pessoas em todo o Brasil que precisam se deslocar quilômetros para ter direito aos serviços previdenciários.

Com a criação das novas agências, o INSS irá aumentar a sua capacidade de atendimento, passando a atuar em 1.670 cidades brasileiras. Atualmente, a Previdência Social está presente em 950 municípios brasileiros, mas suas agências estão instaladas em localidades com maior volume populacional. Em municípios que não contam com unidades do INSS, os segurados, muitas vezes, são obrigados a percorrer longas distâncias para ter acesso aos serviços previdenciários.

Fonte:Ministério da Previdência Social

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Convênios podem ter os serviços ampliados

Exames de imagem que detectam tumores cancerígenos ativos, transplantes de medula com doador externo e tratamentos odontológicos integram uma lista de procedimentos médicos que poderá tornar-se cobertura obrigatória para os planos de saúde a partir do ano que vem. 

Hoje, os exames de imagens cobertos pelos planos localizam os tumores, mas sem diferenciar entre ativos e inativos. E o transplante de medula da atual cobertura obrigatória é feito com material coletado do próprio paciente. A mudança afetará os usuários de planos feitos após 1999 --41 milhões (74% do setor de saúde privada). Para planos anteriores a 1999, vale o que diz o contrato. 

A nova lista faz parte de uma proposta que será colocada em consulta pública na próxima semana pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Ela estará aberta a comentários e sugestões até o final de outubro no site www.ans.gov.br. 

Essa é a terceira grande atualização da lista desde que o setor foi regulamentado, em 1999. Na última edição, tornaram-se obrigatórios procedimentos como laqueadura e vasectomia. 

De acordo com Martha Oliveira, gerente geral da ANS, a escolha dos novos procedimentos leva em conta determinados fatores: a) eles devem ter um claro benefício para o usuário; b) apresentar vantagens tecnológicas em relação a procedimentos que tenham se tornado obsoletos; c) ser aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e d) ter certa disponibilidade na rede.

Por outro lado, os procedimentos que se tornam obsoletos saem da lista. 

Martha afirma que o impacto financeiro das inclusões também é levado em conta, já que a inclusão dos procedimentos pode levar ao aumento dos valores dos planos de saúde. Segundo a gerente geral, a ideia é fazer atualizações a cada dois anos. 

A ANS também pode tirar a limitação ao número de consultas com um nutricionista, dependendo do diagnóstico do paciente. Hoje, o plano é obrigado a pagar seis consultas por ano. A lista também prevê ampliações no número de consultas com psicólogos, psicoterapeutas e fonoaudiólogos. 

Fonte: Jornal Agora

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