Decisão trata sobre complementação de contribuição do MEI

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização que trata sobre a data do início do benefício previdenciário quando há complementação de contribuições na categoria de contribuinte individual. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONRIBUIÇÕES. TEMA 359/TNU. PROVIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que reformou acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do pagamento da complementação de contribuições realizadas pelo autor, contribuinte individual na condição de MEI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível fixar a DIB na Data de Entrada do Requerimento (DER), mesmo quando a complementação de contribuições como MEI é realizada somente no curso do processo judicial; e (ii) saber se há distinção jurídica entre os institutos da complementação e da indenização, de modo a justificar tratamento diferenciado quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A decisão recorrida fixou a DIB na data do pagamento da complementação, sustentando que sem manifestação expressa no processo administrativo e prévio pagamento, os efeitos não podem retroagir. O acórdão paradigma, por sua vez, defende que a complementação não tem natureza de indenização e não impede o reconhecimento do direito retroativo. Assim, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região possui entendimento consolidado de que, na hipótese de haver expresso requerimento no processo administrativo para recolhimento de contribuições, a concessão do benefício somente será viável após o prévio recolhimento, mas a DIB coincidirá com a DER, se a ausência de recolhimento for imputável à óbice criado pela autarquia.

4. Não se pode olvidar que, muito embora tratando de benefício por incapacidade, a TNU em recurso representativo de controvérsia, com lastro na manifestação favorável do INSS por meio da DIRBEN-Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, fixou a seguinte tese no Tema 359/TNU: No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.

5. Cuida-se de inequívoca alteração na orientação jurisprudencial da TNU no tocante aos efeitos financeiros da complementação quando os recolhimentos feitos tempestivamente não foram validados pelo INSS.

6. Importante assinalar com bastante clareza que não se deve confundir a mera complementação, de hipótese totalmente diversa que é a indenização.

7. A complementação diz respeito à situação do beneficiário que havendo contribuído a tempo e modo pela alíquota de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda ou na qualidade de contribuinte individual Microempreendedor Individual - MEI, apenas efetua complementação de alíquota para 20%.

8. Por sua vez, a indenização é feita por segurado que não verteu recolhimentos a tempo e modo, sendo, portanto, o pagamento feito de forma extemporânea.

9. Se na hipótese de não validação das contribuições do segurado facultativo de baixa renda é admitida a retroação dos efeitos financeiros para a DIB, não se vislumbra justificativa para recusar solução jurídica idêntica no caso de complementação de contribuições realizadas pelos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

5. Pedido de Uniformização conhecido e provido para determinar que a respeitável Turma de origem proceda ao juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU.

Tese de julgamento: 1. A complementação de alíquota de contribuição pelo segurado na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, que verteu recolhimentos a tempo e modo sob alíquota reduzida de 5% ou 11%, permite a fixação dos efeitos financeiros na Data de Início do Benefício (DIB).

___________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000480-90.2019.4.04.7108, Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 27/06/2022. Tema 359/TNU.

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007913-47.2020.4.04.7000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 03.08.2025

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Pedido de Uniformização.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de uniformização interposto por I. B. contra acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que reformou acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná. A decisão recorrida fixou a DIB na data do pagamento da complementação de contribuições realizadas pelo autor, contribuinte individual na condição de MEI.

Em suas razões, o recorrente alegou que a decisão viola entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização, que distingue complementação e indenização previdenciária. Sustenta que o pagamento de complementação durante a ação judicial deve permitir a retroação dos efeitos financeiros à DER, pois o recolhimento parcial já integra o patrimônio jurídico do segurado.

Alegou ainda que há similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma, ambos tratando de contribuintes MEI que complementaram suas contribuições. Requereu o provimento do pedido para uniformizar o entendimento da TNU, fixando a DIB na DER, ainda que a complementação tenha ocorrido posteriormente.

O acórdão paradigma sustenta que a complementação não tem natureza de indenização e não impede o reconhecimento do direito retroativo. Já o acórdão recorrido sustenta que sem manifestação expressa no processo administrativo e prévio pagamento, os efeitos não podem retroagir.

É o relatório.

VOTO

Questão controvertida: Há duas questões em discussão:

(1) Se é possível fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), mesmo quando a complementação de contribuições como MEI (alíquota de 5%) é realizada somente no curso do processo judicial.

(2) Se há distinção jurídica entre os institutos da complementação e da indenização, de modo a justificar tratamento diferenciado quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário.

Averba o acórdão recorrido da TRU-4ª Região:

Trata-se de apreciar agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao pedido de uniformização regional interposto pela parte ré contra acórdão exarado pela 2ª Turma Recursal do Paraná, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento da TRU4 no sentido de que a data de início do benefício e o termo inicial de seus efeitos financeiros ficam atrelados à prévia indenização e - nos casos em que verificada discussão a respeito da manifestação de vontade do segurado para efetuar os recolhimentos ainda no processo administrativo - devendo-se atentar aos pontos de distinção referentes à expressa intenção do segurado manifestada ou não no processo administrativo em efetuar o recolhimento (ou complementação) de contribuições não recolhidas oportunamente.

[...]

Não vejo motivos para alterar a decisão agravada, pois a parte autora não apresentou argumentos aptos a infirmá-la.

Com efeito, conforme já assinalado, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que, na hipótese de haver expresso requerimento no processo administrativo para recolhimento (ou complementação) de contribuições, tendo sido ele obstado pela autarquia, a concessão do benefício somente será viável após o prévio recolhimento, mas a data de início do benefício coincidirá com a DER, já que, neste caso, a ausência (ou insuficiência) de recolhimento decorre de ato imputável à autarquia.

No acórdão recorrido, a Turma Recursal entendeu que o período de 01/01/2019 a 28/02/2021, em que a parte verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual, com base na Lei Complementar nº 123/2006, complementado no curso da ação judicial, poderia ser computado no cálculo do tempo de contribuição para concessão do benefício mediante reafirmação da DER, ainda que ausente pedido administrativo de complementação, contrariando, desse modo, o entendimento desta TRU4.

Neste quadrante, correta a decisão que deu provimento ao incidente de uniformização regional.

Sinalo, por oportuno, que nos autos da ação n. 5011480-68.2020.4.04.7200 esta Turma Regional de Uniformização está analisando a possibilidade de revisão de seu entendimento nos casos de indenização posterior de contribuições impagas na época própria, mantendo-se, por ora, o atual entendimento quanto aos casos de complementação posterior de contribuições pagas a menor na época própria.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interposto pela parte autora.

Opostos embargos de declaração a TRU-4 assinalou:

Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado foi expresso ao indicar que o entendimento desta Turma de Uniformização havia se consolidado no sentido de que apenas no caso de a autarquia previdenciária ter obstado o recolhimento ou complementação das contribuições os efeitos financeiros do benefício retroagiriam à DER, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, destaco que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento de que, mesmo em se tratando de MEI que pretenda apenas complementar o recolhimento em razão da diferença de alíquota para fins de obtenção do benefício por tempo de contribuição (como no caso dos autos), o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício deve corresponder à data em que efetuada a complementação. Veja-se:

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). CONTRIBUIÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. Segundo o art. 21 e §§, da Lei 8.212/1991, o MEI pode recolher pela alíquota reduzida de 5%, mas, nesse caso, não há o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Caso pretenda receber esse benefício, o segurado deve efetuar a complementação das contribuições e recolher as diferenças entre as alíquotas de 5% e de 20%. Trata-se de requisito legal para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o benefício não é devido desde a DER, caso o pagamento das diferenças se dê posteriormente. O acórdão recorrido, ao fixar a DIB na data da complementação, está de acordo com a correta interpretação da lei.

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007780-61.2019.4.04.7122, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/03/2022.)

Neste contexto, os argumentos trazidos pelo embargante se encontram superados pelo entendimento uniformizado pelas instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais.

Eis o paradigma da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL – PUIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL). COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES (ART. 21, §§ 3º E 5º DA LEI 8.212/1991). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA:

A) FIRMAR A TESE DE QUE, "NA COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INICIALMENTE RECOLHIDAS DE MODO REGULAR, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL MEI À ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, II, “A”, DA LEI 8.212/1991), EM QUE O PEDIDO PARA PAGAR A CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR É FEITO NO MESMO REQUERIMENTO EM QUE POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 21, §§ 3º E 5º, DA LEI 8.212/1991), COM O SEU PRONTO PAGAMENTO OBSTADO POR ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE HAVER RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER)";

B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU, NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO, DECIDINDO O LITÍGIO DE MODO DEFINITIVO E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE AQUELA ADOTADA NO JULGAMENTO FEITO PELA TR DE ORIGEM, PARA FIXAR NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, EM 29/06/2016, PERMANECENDO INALTERADA A NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ACÓRDÃO DE ORIGEM. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5000480-90.2019.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal DAVID WILSON DE ABREU PARDO, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2022)

Não se pode olvidar que, muito embora tratando de benefício por incapacidade, a TNU em recurso representativo de controvérsia, com lastro na manifestação favorável do INSS por meio da DIRBEN-Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, fixou a seguinte tese:

Tema 359/TNU.

No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.

Cuida-se de inequívoca alteração na orientação jurisprudencial da TNU no tocante aos efeitos financeiros da complementação quando os recolhimentos feitos tempestivamente não foram validados pelo INSS.

Importante assinalar com bastante clareza que não se deve confundir a mera complementação, de hipótese totalmente diversa que é a indenização.

A complementação diz respeito à situação do beneficiário que havendo contribuído a tempo e modo pela alíquota de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda ou na qualidade de contribuinte individual Microempreendedor Individual - MEI, apenas efetua complementação de alíquota para 20%.

Por sua vez, a indenização é feita por segurado que não verteu recolhimentos a tempo e modo, sendo, portanto, o pagamento feito de forma extemporânea.

Se na hipótese de não validação das contribuições do segurado facultativo de baixa renda é admitida a retroação dos efeitos financeiros para a DIB, não se vislumbra justificativa para recusar solução jurídica idêntica no caso de complementação de contribuições realizadas pelos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Assim, propõe-se a seguinte tese de julgamento:

A complementação de alíquota de contribuição pelo segurado na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, que verteu recolhimentos a tempo e modo sob alíquota reduzida de 5% ou 11% (art. 21, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91) permite a fixação dos efeitos financeiros na Data de Início do Benefício-DIB.

Incide a Questão de Ordem 20/TNU:

Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006).

Isso posto, voto por dar provimento ao Pedido de Uniformização para determinar que a respeitável Turma de origem proceda ao juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU.

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Turma garante benefício assistencial a mulher com hanseníase e nega pedido do INSS para devolução de valores

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher, portadora de hanseníase, e negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fossem devolvidos os valores recebidos.

O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, destacou que “o laudo técnico pericial atesta que a autora apresenta diagnóstico de hanseníase e suas sequelas, com comprometimentos neurológicos, ortopédicos e cutâneos, ocasionando déficits funcionais que geram incapacidade laborativa total e permanente para quaisquer atividades”.

Ao analisar os autos, o magistrado explicou que, embora o INSS alegue que a autora resida com o filho e a nora, “o conceito de família deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, o filho casado e a nora da apelante, ainda que atualmente sejam responsáveis pelo sustento do grupo, não integram a definição de família para fins de aferição da renda familiar”, afirmou.

O relator também ressaltou, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que “o critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que residam sob o mesmo teto”, disse.

Além de manter o benefício, a decisão também afastou a possibilidade de devolução dos valores recebidos antecipadamente. “Comprovada a regularidade da concessão do benefício assistencial, não há que se falar em devolução ao INSS de todos os valores recebidos a título de antecipação de tutela”, concluiu.

O voto foi acompanhado pelo Colegiado.

Processo: 1002504-93.2025.4.01.9999

Data do julgamento: 08/05/2025

Link: TRF 1

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Terceira Seção rescinde acórdão e determina concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural

Colegiado constatou erro de fato e levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rescindiu, parcialmente, acórdão da Sétima Turma e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder salário-maternidade a uma trabalhadora rural pelo nascimento da filha ocorrido em 19/12/2015.

Os magistrados constataram erro de fato na decisão de mérito transitada em julgado no mês de setembro de 2021. A Seção ainda observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Na ação rescisória, a autora alegou que o acórdão da Sétima Turma não levou em conta o início de prova material do exercício de atividade rural.

Sustentou que a decisão violou norma jurídica ao desconsiderar elementos probatórios apresentados na demanda originária e que há prova nova, consistente em certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) de seu companheiro, com anotação de trabalho no campo.

O acórdão da Sétima Turma afirmava inexistência de início de prova material em nome próprio da autora. Além disso, o cônjuge não teria apresentado documentação rural contemporânea, razão pela qual a prova testemunhal não bastaria para comprovar a atividade rural.

Contudo, a autora havia juntado no processo cópia da certidão de nascimento da filha, qualificando a genitora como “lavradora”.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Gabriela Araújo, relatora do processo, explicou que a autora juntou documentos em que ela e o companheiro figuram como lavradores.

"Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a certidão de nascimento constitui início da prova material quando a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada.”

A relatora também ponderou que o início de prova material foi corroborado pelas testemunhas.

“Ao afirmar que não havia início de prova material em nome próprio, o acórdão incorreu em erro de fato, pois desconsiderou documento idôneo constante dos autos e não impugnado, apto a comprovar a qualidade de trabalhadora rural”, frisou Gabriela Araújo.

Ao destacar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a desembargadora federal observou a diferenciação na valoração da prova no trabalho rural desempenhado por homens e mulheres.

“O início precoce da vida laboral e a gestação em idade jovem evidenciam um cenário de fragilidade socioeconômica que exige sensibilidade na valoração da prova e aplicação efetiva dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social”, concluiu.

A Terceira Seção desconstituiu parcialmente o acórdão da Sétima Turma e determinou ao INSS conceder o salário-maternidade desde o nascimento da filha da autora (19/12/2015), no valor mensal de um salário-mínimo vigente à época, pelo período de 120 dias.

Ação Rescisória 5025854-80.2023.4.03.0000

Link: TRF 3

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INSS deve conceder aposentadoria por incapacidade permanente a motorista de aplicativo que tem epilepsia

Segurado também terá direito a acréscimo de valor no benefício por depender de assistência contínua de terceiro.

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por incapacidade permanente a um motorista de aplicativo com epilepsia. A sentença, do juiz Luis Antonio Zanluca, proferida no âmbito da Rede de Apoio 4.0 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), estabeleceu que o valor da aposentadoria tenha o acréscimo de 25%.

O magistrado considerou que o laudo pericial foi inequívoco ao apontar a incapacidade total e permanente do autor e a necessidade de cuidados constantes a ser realizado por outra pessoa, fazendo jus, ao acréscimo estabelecido pelo art. 45 da Lei n. 8.213/91.

“Convém observar que a comprovada incapacidade enseja a concessão do benefício solicitado e não a existência da doença”, analisou.

De acordo com a decisão, o autor estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na época em que efetuou o pedido administrativo do benefício.

“A condição de segurado ao RGPS e o cumprimento da carência legal de acordo com o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91 foram devidamente comprovados”, frisou o magistrado.

A perícia solicitada pelo juízo demonstrou a data de início da incapacidade do segurado, setembro de 2022. Nesse período, ele começou a trabalhar dirigindo carro de aplicativo e se envolveu em dois acidentes, devido às crises convulsivas (epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas), circunstâncias em que precisou de cuidados hospitalares.

A Rede de Apoio 4.0 é uma iniciativa do Programa Justiça 4.0, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, para auxílio dos Juizados Especiais Federais com o objetivo de conferir maior celeridade à tramitação dos processos.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, em conformidade com o programa "Juízo 100% Digital".

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 5002368-81.2024.4.03.6321

Link: TRF 3

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Proposta trata sobre o valor pago pela empresa de salário-maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.915/2023, de autoria do deputado José Medeiros, o qual acrescenta o § 1°-A ao art. 72 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta se o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial ou outro que venha a substituí-lo.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O salário-maternidade não é uma obrigação da empresa. Trata-se de um benefício previdenciário, o qual deve ser adiantado pelas empresas, a fim de conferir maior celeridade e praticidade ao pagamento. Uma vez pago o benefício, no entanto, a legislação deve garantir, o mais rápido possível, a compensação dos valores com as contribuições devidas pelas empresas. A vedação de compensação dos excedentes nos meses subsequentes é uma medida injusta e contrária ao ordenamento jurídico, devendo ser corrigida o quanto antes."

O projeto aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 5.915/2023

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Empresa é condenada a indenizar família de paciente que faleceu por falha em serviço de home care

A 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a empresa Prime Home Care Assistência Médica Domiciliar LTDA, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a família de paciente que faleceu em decorrência de falha na prestação de socorro por técnica de enfermagem enviada como assistente em serviço de home care.

O paciente, com 16 anos de idade, tinha uma doença rara que provocava fraqueza ou paralisia em alguns nervos cranianos e dependia permanentemente de ventilação mecânica desde o nascimento. Após determinação judicial, a empresa foi obrigada a custear a manutenção de home care para que o paciente pudesse conviver em família.

No dia 26 de julho de 2022, a empresa enviou uma técnica de enfermagem para o plantão diurno. A profissional foi recepcionada pela profissional que acabava o plantão noturno, da qual recebeu todas as orientações sobre a rotina e os cuidados necessários, bem como foi informada que deveria chamar os familiares em caso de dúvida ou urgência.

Segundo a decisão, a profissional teria notado que a cânula da traqueostomia havia movimentado. Contudo, não adotou os procedimentos para a solução do problema e se ausentou do quarto para almoçar. Quando a mãe do paciente notou que havia algo errado, chamou a profissional e iniciaram os procedimentos de reanimação até a chegada do Corpo de Bombeiros, porém o paciente já havia ido a óbito.

Do outro lado, a empresa alegou que não houve demonstração de prática imprudente, negligente ou imperita pela profissional de saúde e que ela possuía conhecimento e técnica necessários para a assistência. Informou que há expressa previsão contratual da necessidade da presença ininterrupta de um cuidador ou responsável legal durante a prestação do serviço e que, por fim, não se poderia atribuir o óbito à falta de conduta da profissional, tendo em vista não haver qualquer documento que comprovasse o horário exato do falecimento.

Em depoimento, a técnica em enfermagem afirmou que não possuía experiência em ventilação mecânica, fato informado ao seu empregador no momento da admissão, ocasião em que recebeu a orientação que deveria somente observar o paciente.

A sentença afirma que a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus prepostos quando no exercício do trabalho ou em razão dele. Pelos vídeos e laudo pericial, confirmou-se o óbito por asfixia. Nesse caso, o prejuízo moral dos autores é inquestionável e decorreu da falha na prestação do serviço médico, que ocasionou o óbito de seu filho.

Por essa razão, a decisão judicial fixou o valor indenizatório de R$ 200 mil para cada genitor, por dano moral, e, ainda, reparação, por danos materiais, no valor de R$ 8.650,00, decorrentes dos gastos com o velório e cremação do filho.

Cabe recurso da decisão.

Processo em segredo de justiça.

Link: TJDF

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Quatro pessoas são condenadas por fraude e deverão ressarcir mais de R$900 mil ao INSS

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou quatro pessoas por fraude na concessão de benefícios de aposentadoria, causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e configurando improbidade administrativa. A sentença, da juíza Thais Helena Della Giustina, foi publicada no dia 13/8.

O INSS ingressou com a ação narrando que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) apurou a conduta de um ex-servidor da autarquia, técnico da Previdência Social. Ele teria concedido ilegalmente cinco benefícios de aposentadoria, atuando em conjunto com os beneficiários, que eram seu pai, sua mãe, sua avó e mais duas mulheres.

Além do PAD, os fatos também foram analisados em ação penal, em que foi apurado o montante de mais de R$600 mil de prejuízos causados. Foi autorizado o uso emprestado das provas produzidas na esfera penal.

O ex-funcionário do INSS confirmou ter utilizado senhas de colegas e da sua chefe para operar os sistemas, confirmando as alegações acerca do benefício concedido a três pessoas. Contestou outras acusações.

Os relatos informam que o técnico teria atuado nas agências previdenciárias dos municípios gaúchos de Osório, Esteio e Canoas. A fraude consistia na inserção de dados falsos nos sistemas do INSS, com informações indevidas sobre vínculos de trabalho dos supostos beneficiários, a fim de preencher os requisitos exigidos por lei para a concessão das aposentadorias.

Dentre os atos ilegais praticados pelo ex-servidor, narrados pela acusação, constam: computar nos cálculos de tempo de contribuição valores inexistentes; incluir Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) de terceiros no benefício de uma das rés; reabrir benefícios anteriormente indeferidos sem motivação; considerar nos cálculos contribuições sem a devida comprovação do exercício da atividade, dentre outros.

Todos os quatro réus foram condenados na esfera penal.

A magistrada entendeu que “o réu [ex-servidor], utilizando-se das atribuições de seu cargo de Técnico do Seguro Social, deu ensejo à concessão irregular dos benefícios previdenciários (...) As provas produzidas na ação penal, ora utilizadas como prova emprestada (...) evidenciam que os réus [beneficiários] participaram das fraudes, agindo com dolo”.

Foi determinado o ressarcimento do dano e a perda dos bens e valores acrescidos ao patrimônio dos demandados, sendo o ex-servidor condenado a pagar cerca de R$600 mil, e os demais réus, cerca de R$99 mil, R$ 114 mil e R$127 mil, cada um.

Além disso, foi estipulada multa civil em valor equivalente ao do acréscimo patrimonial para os três réus beneficiários e em valor equivalente ao dano causado para o ex-funcionário.

Por fim, foram decretadas a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

“A pena de ressarcimento ao Erário visa a recompor o patrimônio público enquanto a multa civil fundamenta-se na necessidade de reparar o dano moral que a autoridade infligiu à Administração Pública ao violar deveres éticos que orientam toda e qualquer atividade administrativa”, esclareceu a juíza.

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Link: TRF 4

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