Possível reconhecimento de atividade especial por analogia

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 198 com a seguinte redação "No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR SIMPLES ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE NÃO LISTADA NO DECRETO N.º 53.831/64 NEM NO DECRETO N.º 83.080/79. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA SIMILARIDADE MEDIANTE O EMPREGO DA ANALOGIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DA INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE A SER AVALIADA NO CASO CONCRETO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, relator juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, 03/09/2019

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao incidente, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para aplicação da seguinte tese: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de salubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. Vencido em parte o Juiz Federal Atanair Nasser Lopes que negava provimento ao incidente. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU, aprovado pela Resolução CJF n. 2015/00345, de 02/06/2015. (Tema 198).

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de uniformização, suscitado pelo ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, mantendo a sentença, reconheceu a presença de tempo de serviço especial nos seguintes períodos: de 12.10.1977 a 18.07.1978, de 15.09.1978 a 09.09.1980, de 20.01.1981 a 11.09.1981, de 05.10.1981 a 25.02.1982, de 18.02.1983 a 17.02.1984, de 09.05.1984 a 04.06.1984, de 11.07.1984 a 29.08.1986, de 01.10.1986 a 20.12.1986, de 01.08.1987 a 08.02.1988, de 01.03.1988 a 14.05.1988, de 13.08.1990 a 10.06.1991, de 06.01.1992 a 09.06.1992, de 01.04.1993 a 29.09.1994 e de 01.12.1994 a 27.04.1995, nos quais o segurado afirma haver trabalhado nas funções de marroeiro, marrueiro, marteleiro e marteleteiro.

Na espécie, nas instâncias ordinárias, entendeu-se que tais atividades podem ser equiparadas, para fins de qualificação como especial por enquadramento de categoria profissional, à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto n.º 83.080/79.

O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, após examinar os documentos apresentados nos autos, concluiu nos seguintes termos:

Desta feita, cabível, na hipótese, o reconhecimento da natureza especial do período de trabalho exercido pelo demandante, na qualidade de marteleiro/marroeiro, por enquadramento no item 2.3.4 do Decreto nº 83.080/79 até 28/04/1995.

O ente público sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ:

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. 3. O fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial. 4. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais. (AgRg no REsp. n.º 730.905, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe do dia 01/07/2005) (grifei)

Relatados no essencial, passo a decidir.

VOTO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal está previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, sendo cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”.

Por questões de direito material, deve-se entender os pontos controvertidos de direito, ou seja, aqueles alusivos à construção, a partir dos enunciados dos textos normativos, da norma jurídica do caso concreto, desde que, para o deslinde da controvérsia, não seja necessária a reavaliação de provas nem o reexame dos fatos concretamente discutidos na demanda.

Para demonstrar a divergência, necessário o confronto do acórdão recorrido com acórdão paradigma de Turma Recursal de região diferente, da própria TNU ou do STJ (art. 14, § 4º). Também é possível que se utilize, para tais fins, enunciado de súmula da TNU ou do STJ.

***

No caso, o pedido merece ser conhecido, uma vez que demonstrada a divergência com relação à questão controvertida nestes autos, nos termos acima.

Inicialmente, deve ser frisado que este caso foi afetado por esta Turma Nacional de Uniformização como representativo de controvérsia (TEMA 198), nos termos do art. 17, VII, do RITNU, aprovado pela Resolução CJF n.º 205/00345, de 02/06/2015.

Por ocasião da afetação, foi definida a seguinte questão a ser resolvida: “Sobre a necessidade ou não de prova de exercício de atividade em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos casos em que se faz a qualificação jurídica da atividade como especial a partir do emprego da analogia em relação às ocupações previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.”

***

No regime jurídico anterior à Lei n.º 9.032/95, a qualificação jurídica do tempo de serviço como especial era feita, com base no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, da seguinte forma: (i) mediante prova da exposição aos agentes físicos ou químicos listados pelos citados decretos e associados a alguma atividade econômica; (ii) mediante prova do exercício de alguma das profissões neles listadas.

No caso Decreto n.º 53.831/64, os agentes nocivos físicos e químicos são descritos através do Código 1.0 e suas subclasses, enquanto as atividades profissionais são apresentadas por meios do Código 2.0 e suas subclasses. No Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, os agentes nocivos são listados no Anexo I e as atividade profissionais no Anexo II.

Em caso de controvérsia judicial, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que a prova do exercício da atividade profissional listada nos decretos pode ser feita por meios diversos, a exemplo dos formulários do INSS, da CTPS ou de qualquer outra prova idônea. Nesse sentido, consultar o REsp. n.º 1.429.310, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, julgado no dia 13/03/2018.

Da mesma forma, para se demonstrar a exposição ao agente nocivo, conquanto valorizada a apresentação dos formulários aprovados pelo INSS, como o DSS 8030, o DIRBEN 8030, o SB 40, entre outros, a jurisprudência pacificou-se no sentido de se admitir que a prova seja feita  por qualquer meio considerado idôneo.

Nesses casos, não se exige, inclusive, que as informações estejam, necessariamente, baseadas em perícia, salvo em casos de exposição a determinados agentes nocivos, como o ruído e o calor. Nesse sentido, consultar também o REsp. n.º 1.429.310, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, julgado no dia 13/03/2018.

Com relação ao ruído, há uma exceção na jurisprudência pacificada da TNU que merece destaque. É o caso dos trabalhadores da indústria têxtil. Nos autos do PEDILEF n.º 0528035-14.2010.4.05.8300 e do PEDILEF n.º 0006574-40.2011.4.03.6303, com base no art.383 do Decreto 83.080/79, bem como nos termos do Parecer MT n.º 085/78, entendeu-se que, em razão do alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris, é possível presumir a exposição a esse agente nocivo físico para todas as atividades profissionais desempenhadas no seu âmbito, independentemente de perícia.

Assim, inegável que o Poder Judiciário foi sensível à questão social, admitindo a presunção de exposição a agente nocivo para todo um ramo de ocupação ou grupo de profissões sequer listado na legislação em exame.

Prosseguindo na reposta às demandas postas pelos segurados, através de construção jurisprudencial, passou-se também a admitir a qualificação como especial, por simples enquadramento, do tempo de serviço relacionado ao exercício de atividades profissionais não listadas nos decretos, mas que, por analogia, seja possível concluir que também são expostas a agente nocivo, da mesma forma que a atividade paradigma listada.

Assim ocorreu com relação ao motorista de empilhadeira e ao motorista de retroescavadeira, equiparados ao tratorista. No caso, entendeu-se que a equiparação seria possível em razão da semelhança entre as duas atividades, a qual seria facilmente perceptível mesmo para um leigo no assunto, ou seja, independentemente da prova de que a atividade fosse exposta a algum agente nocivo:

No presente Pedido de Uniformização, a parte autora afirma que a atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, poderia ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.1 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Para embasar suas alegações, o recorrente aduz que a Turma Nacional de Uniformização já procedeu à interpretação extensiva desse rol ao incluir a atividade de tratorista entre aquelas que poderia ser subsumida à de motorista de veículos pesados, consoante o teor do enunciado n. 70, de sua súmula de jurisprudência. Com efeito, a suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação. (PEDILEF n.º 5062790-44.2014.4.04.7000, relator o Juiz Federal Fábio César dos Santos, julgado no dia 17/08/2018)

Não existe óbice, dessa forma, para que se reconheça a atividade de operador de retroescavadeira como especial, em razão da inegável semelhança entre as atividades e até mesmo do maior porte da máquina. 6. Em face do exposto, dou provimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo autor para determinar o retorno dos autos à turma recursal de origem para que adeque o julgado ao entendimento acima exposto. (PEDILEF n.º 0008126-16.2006.4.03.6303, relator o Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, julgado no dia 25/05/2017)

Nesse caso, o interessante é que o próprio tratorista, antes, já havia sido equiparado, pela jurisprudência da TNU, a motorista de caminhão, atividade esta efetivamente descrita no item 2.4.4 do Decreto n.º 53.831/64 ou no item 2.4.2 do Decreto n.º 83.080/79. Assim, a jurisprudência deste colegiado já admitiu, portanto, a analogia da analogia: tratorista equiparado a motorista de caminhão e, em seguida, motorista de empilhadeira e motorista de retroescavadeira equiparados a tratorista:

SÚMULA 70: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

Dessa maneira, é inegável que esta TNU admite a presunção de exposição a agente nocivo a todo um grupo de atividades profissionais, como no caso da indústria têxtil, bem como o enquadramento, por critério de semelhança, de atividade profissional não listada, a partir do emprego da analogia com a atividade paradigma, de maneira que é possível se fazer o mesmo no caso de outras atividades, inclusive de marroeiro/marteleiro.

Contudo, penso não ser possível, para fins de resolução da questão posta no Tema 198, firmar tese jurídica que conclua pela necessidade, ou não, para todo e qualquer caso em que se utilize o critério da semelhança através do emprego da analogia, da respectiva prova de exercício de atividade em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

Tudo vai depender das condições de possibilidade para que a TNU alcance grau de certeza suficiente a lhe permitir conclusão pela semelhança, como nos casos acima citados. Certamente, haverá alguns casos em que esse nível de confiabilidade no emprego da analogia não será possível, a exemplo do que ocorreu no caso do “vigia” e sua equiparação com as atividades descritas no item 2.5.2 do Decreto n.º 53.831/64 (bombeiros, investigadores, guardas), bem como no caso do “torneiro mecânico” e sua pretensa semelhança com as atividades descritas no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 80.079/79:

Tal controvérsia já foi devidamente apreciada nos autos do PEDILEF 05202157520094058300 (Relator(a) JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132), ocasião na qual esta Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que somente é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do torneiro mecânico por enquadramento a categoria profissional quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar. (PEDILEF n.º 05017389120154058300, relatora a Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, julgado no dia 20/10/2016) (grifei)

“A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar.” (PEDILEF n.º 200651510118434, relator o Juiz Federal José Antonio Savaris, julgando no dia 14/06/2011)

Assim, e considerando que o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência dominante desta TNU, para a qual é indispensável o uso de arma de fogo por parte do vigilante/vigia para fins de aplicação da Súmula nº 26 (A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.), cabível a adequação pela Turma de origem. (PEDILEF n.º 0521709-79.2017.4.05.8013, relator o Juiz Federal Francisco Andreotti Spizzirri, julgado no dia 12/12/2018)

Assim, entendo não ser possível generalizar o entendimento desta turma no sentido de, nos casos do uso do critério da semelhança mediante o emprego da analogia, sempre ser necessária ou desnecessária prova do exercício da atividade em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

A razão para esse entendimento está na premissa de que a analogia é um processo lógico de conhecimento por extensão que se vale de um raciocínio por semelhança e probabilidade, nos seguintes termos: dada determinada função ou atividade profissional, é possível, por semelhança, concluir-se que, provavelmente, ela é exercida nas mesmas condições de insalubridade que a atividade paradigma?

Em algumas situações, como visto, esse raciocínio pode ser empregado sem risco de erro pelo Poder Judiciário, porém, em outros, não. Tudo vai depender do conhecimento dos julgadores e do grau de precisão da linguagem para se descrever as atividades comparadas: caso concreto e paradigma.

***

No caso concreto, pretende-se que a atividade de marroeiro/marteleiro seja equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto n.º 83.080/79.

Nas instâncias ordinárias, a pretendida equiparação foi reconhecida, porém não houve qualquer argumentação para justificar essa assertiva.

Na sentença, restou assentado: “Em relação aos períodos até 28/04/1995, indicados com fator de conversão 1,4, nos quais a parte laborou como marteleiro/marroeiro, merece acolhida o pleito autoral. Com efeito, a referida função pode ser considerada especial por presunção absoluta, a teor do decreto 83.080/79. É que tal atividade pode ser enquadrada, por similaridade, no item 2.3.4 do Anexo II, sendo assegurada a contagem do tempo de serviço especial sem necessidade de prova, por decorrer de presunção legal.”

Por sua vez, no voto vencedor afirmou-se: “Esta Turma Recursal, inclusive, na sessão de 13 de outubro de 2016 (PROCESSO 0502147-94.2016.4.05.8312, da relatoria do Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça), entendeu que a atividade de marteleiro, apesar de não estar prevista nos Decretos vigentes, poderia ser equiparada à de perfurador, até mesmo pela semelhança do local de trabalho, de modo que haveria o reconhecimento da especialidade por enquadramento no item 2.3.4 do Decreto nº 83.080/79.”

Apesar das circunstâncias acima, contudo, o certo é que, nas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de condições de possibilidade para a equiparação das atividades exercidas pelo segurado com a atividade paradigma de perfurador, condições estas cuja presença não vislumbro, em razão desta afirmação, a meu ver, não ser evidente para um leigo no assunto.

A busca dessas informações nos autos, por outro lado, não seria possível neste julgamento, porque implicaria em revaloração de prova ou reexame de fatos, razão pela qual, apesar de conhecer do incidente, dada a amplitude da questão controvertida reconhecida como objeto deste incidente, entendo que a pretensão nele veiculada deve ser apenas parcialmente acolhida.

Em tais termos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao incidente, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para aplicação da seguinte tese: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.”

Leia mais »»

É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra e manteve o relacionamento por mais 25 anos. Ao STJ, a recorrente reiterou o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em triação.

Ao dar parcial provimento ao recurso, o colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Ordenamento jurídico consagra a monogamia

O juiz acolheu o pedido da mulher e reconheceu todo o período de convivência como união estável, com a consequente partilha em triação. Porém, acolhendo recurso do casal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença, entendendo que o casamento deve prevalecer sobre o concubinato.

Relatora do caso no STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, segundo a jurisprudência, "é inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, ao menos, a existência de separação de fato".

A magistrada também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em situação análoga, fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Desse modo, Nancy Andrighi reconheceu como união estável apenas o período de convivência anterior ao casamento. Segundo ela, a partilha referente a esse intervalo, por se tratar de união anterior à Lei 9.278/1996, requer a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio, nos termos da Súmula 380 do STF.

Concubinato equiparado a sociedade de fato e meação da esposa

Acerca do período posterior à celebração do matrimônio, a relatora destacou que a recorrente e o recorrido tiveram dois filhos durante o concubinato que durou 25 anos e era conhecido por todos os envolvidos. Segundo ela, essa relação se equipara à sociedade de fato, e a partilha nesse período também é possível, desde que haja prova do esforço comum na construção patrimonial (Súmula 380 do STF).

Ao reformar o acórdão recorrido, Nancy Andrighi apontou que, resguardado o direito da esposa à metade dos bens (meação), a partilha deve ser feita em liquidação de sentença, uma vez que as instâncias ordinárias não mencionaram se há provas da participação da recorrente na construção do patrimônio ou quais bens fazem parte da meação da esposa.

Link: STJ

Leia mais »»

Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio

A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em 31/8, sentença que extinguia ação ajuizada por segurada em 2022, requerendo auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 2017.

Conforme o juízo de primeira instância, a extinção da ação se devia ao fato de que a parte não poderia pedir o novo benefício diretamente pela via judicial. “Tendo em vista que a cessação do auxílio-doença é antiga, a realização do novo requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente ação era imperiosa, para reavaliação do quadro de saúde do segurado (a)”, afirmou o magistrado de primeiro grau.

A defesa, entretanto, sustentava que a obrigação de concessão do auxílio-acidente pretendido era do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. “Incumbe ao INSS conceder ao segurado o melhor benefício, uma vez que ao tempo da alta, deve submeter o beneficiário a uma nova perícia médica, a fim de constatar o grau das sequelas que lhe diminuem a capacidade laborativa, bem como conceder o auxílio-acidente”, ressaltou o advogado da autora.

Segundo o relator, desembargador Sebastião Ogê Muniz, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que demandas que pretendem obter vantagem nova devem ser precedidas de requerimento administrativo não se aplica ao caso dos autos, que teve cessação administrativa anterior.

“A mera cessação administrativa do benefício de auxílio-doença já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão”, ele concluiu.

Entenda o caso

Em 2016, a autora, que é de Curitibanos (SC), sofreu grave acidente de trânsito, com trauma no joelho e tornozelo esquerdos. Após o período em que recebeu o auxílio-doença do INSS, retornou ao trabalho, mesmo com diversas sequelas. Ela ajuizou ação neste ano requerendo o pagamento do auxílio-acidente desde a cessação, que teria ocorrido após sua alta, em 2017.

Conforme o advogado, houve negligência do INSS, que cessou o pagamento sem promover nova perícia e nem realizar a “necessária e automática” conversão para o auxílio-acidente, mesmo com conhecimento das sequelas que reduziram a capacidade laboral, o que tornaria desnecessário novo requerimento administrativo.

Link: TRF 4

Leia mais »»

TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a comerciária com Esclerose Múltipla

Para magistrado, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma comerciária com Esclerose Múltipla.

Segundo o magistrado, ficou comprovada a condição de segurada, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o exercício da profissão.

De acordo com o processo, a 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP havia julgado o pedido procedente para a implementação do benefício.

Conforme a perícia judicial, a comerciária, com 34 anos, é portadora de Esclerose Múltipla que prejudica sua locomoção e equilíbrio. O laudo apontou que a enfermidade a torna incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O INSS recorreu da sentença ao TRF3 sob o argumento de que o perito da autarquia havia concluído pela capacidade para o trabalho.

Ao analisar o recurso, o desembargador federal considerou o argumento do INSS improcedente, uma vez que o documento judicial foi bem elaborado e apresentado por profissional especialista em neurologia.

O laudo médico relatou que a doença foi diagnosticada em 2006 e a incapacidade não é gerada apenas pelo diagnóstico da esclerose múltipla, mas decorrente da progressão da doença que, por meio dos seus surtos, causa sequelas neurológica.

“Irreparável, portanto, a sentença, no que tange à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não obstante tratar-se de pessoa jovem, mas acometida por grave patologia, sendo inconteste a manutenção de sua qualidade de segurada”, concluiu.

O magistrado negou provimento à apelação do INSS e manteve o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir de 4/9/2019, data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial.

Link: TRF 3

Leia mais »»

Proposta prevê concessão de LOAS em 45 dias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.893/2020, de autoria da Deputada Norma Ayub, o qual acrescenta o § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Conforme a proposta o benefício assistencial será concedido em caráter temporário após 45 dias da data de entrada do requerimento não apreciado, desde que o requerente esteja regular com seu CPF e Cadastro Único, sendo vedada a cobrança dos valores recebidos temporariamente, excetuado quando constatada a má fé do requerente ou de seu representante legal.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "É notável a incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social de cumprir com suas obrigações no que se refere à análise de requerimentos de benefícios em um prazo razoável. Esse quadro tem gerado um prejuízo ao trabalhador ou a idosos e pessoas com deficiência elegíveis ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).(...) Entendemos que é extremamente injusto, em especial no caso de pessoas extremamente carentes, que o ônus criado pela falta de estrutura do ente previdenciário na análise dos benefícios seja suportado pelo beneficiário que não tem qualquer perspectiva acerca do tempo que terá que esperar para obter seu benefício. Essas pessoas, que pertencem a famílias em condição de pobreza, ficam sem meios mínimos de subsistência, em claro confronto com os ditames constitucionais, ínsitos no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator.

PL 1.893/2020

Leia mais »»

Mãe consegue na Justiça tratamento para criança com Síndrome de Down que ingeriu soda cáustica

A mãe disse que a empresa teve uma conduta abusiva pois ao invés de solucionar o problema, ofertou a migração para um novo plano com aumento no valor da mensalidade.

O Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco atendeu ao pedido de uma mãe para que um plano de saúde autorize uma endoscopia a uma criança com Síndrome de Down que ingeriu soda cáustica. A decisão foi publicada na edição n° 7.086 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 43), desta segunda-feira, dia 20.

A criança possui dificuldade de deglutição, portanto o procedimento vai colocar um cateter com balão de dilatação esofágica, que deve dar alívio aos sintomas diários da paciente. A juíza Olívia Ribeiro estabeleceu prazo de 15 dias para o cumprimento da medida e multa diária no valor de R$ 500,00, para o descumprimento.

A autora do processo reclamou que a negativa se deu sob o argumento de que o material utilizado no exame não tem cobertura. Deste modo, a magistrada entendeu que a negativa tem o potencial de pôr em risco a saúde da infante ou agravar o seu quadro clínico.

Na decisão, ela anotou que o perigo de dano também está demonstrado nos autos: “aguardar o desfecho final do processo importaria atrasar a continuidade do seu tratamento e submissão da autora a situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa”.

(Processo n° 0706142-06.2022.8.01.0001)

Link: TJAC

Leia mais »»

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988.

Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.

A decisão teve origem em ação declaratória de isenção ao IRPF cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por um policial reformado, sob a alegação de ter direito ao benefício por possuir diagnóstico positivo de HIV.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, decisão que foi mantida em segundo grau. O tribunal consignou que, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal. Dessa forma, só seria admissível isenção do IRPF nas hipóteses das moléstias graves taxativamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, o qual prevê o benefício apenas para as pessoas que efetivamente tenham aids, não bastando, como no caso dos autos, o diagnóstico de infecção por HIV.

Isenção de imposto envolve análise de requisitos cumulativos

Relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão lembrou que a regra de isenção do imposto sobre a renda em relação à doenças graves impõe a presença de dois requisitos cumulativos: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e que a pessoa seja acometida de uma das doenças referidas no dispositivo legal.

Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes.

"Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação", apontou o magistrado.

Nesse caso, Falcão ressaltou que os sujeitos são os contribuintes do IRPF sobre aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença aids. Já finalidade da comparação seria verificar se há discriminação razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não desenvolvem os sintomas da doença.

Benefício tributário busca desonerar o paciente das despesas com o tratamento da doença

Francisco Falcão recordou que, a partir de vários precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ, a Primeira Seção editou a Súmula 627/STJ, segundo a qual o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IRPF, não sendo exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Outro ponto destacado pelo relator é que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença.

"No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente", explicou o ministro.

STJ já definiu que militar com HIV tem direito à reforma de ofício

O ministro ressaltou, ainda, que o STJ já decidiu que o militar soropositivo para HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da aids, tem direito à reforma de ofício, por incapacidade definitiva.

Em outros precedentes, enfatizou, o STJ também definiu que a isenção do imposto sobre a renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, sendo que o termo inicial da isenção deve ser fixado na data em que a moléstia grave foi comprovada mediante diagnóstico médico.

"Da jurisprudência deste STJ se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da aids, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do IRPF", concluiu o ministro.

O número deste processo não é divulgado para preservação da parte.

Link: STJ

Leia mais »»