DECISÃO: Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que, no caso em apreço, o deslocamento do cônjuge não se deu no interesse da administração, mas como primeira investidura em cargo público, “não preenchendo os requisitos previstos na Lei 8.112/90”.

O magistrado ainda explicou que, em matéria de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório em outro órgão ou entidade pelo servidor público, a Lei 8.112/90 somente garante a concessão para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. Segundo o relator, não foi o que ocorreu no presente caso.

“É cediço que o Poder Judiciário não pode deferir remoção para acompanhar cônjuge, fora das hipóteses legais, em atenção ao postulado da proteção constitucional do núcleo familiar. O âmbito da incidência normativa desse preceito constitucional gravita em torno das situações em que a desagregação da família decorre de ato da administração pública, no interesse desta, não alcançando as hipóteses em que os próprios integrantes do núcleo familiar optam pelas mais variadas razões, em se separar”, finalizou.

Processo nº 0000835-85.2012.4.01.3400/DF

Data da decisão: 11/10/2017
Data da publicação: 17/11/2017

Link: TRF 1

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Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

Segurado que não auferiu renda da atividade empresarial tem direito ao benefício.

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego.

O INSS havia bloqueado o pagamento do benefício sob o fundamento de ele possui participação societária em uma empresa.

Contudo, para o magistrado, essa situação não impede o segurado de receber o seguro-desemprego, pois ficou comprovado que a empresa encontra-se inativa e não gerou renda ao recorrente.

“Inexiste óbice legal ao participante de sociedade empresarial em obter seguro-desemprego, desde que comprovado que não auferiu renda da atividade empresarial e que seu sustento provinha de atividade laboral remunerada como empregado”, escreveu o desembargador federal.

No TRF3 o processo recebeu o número 5014342-13.2017.4.03.0000.

Link: TRF 3

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TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural

É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário? Com o objetivo de firmar um entendimento sobre a questão, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu parcialmente, no final de outubro (25/10), novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Para o relator do IRDR, desembargador federal Celso Kipper, de fato há dois entendimentos sendo adotados: um deles é de que deve ser assegurado o direito à produção de prova testemunhal, ainda que tenha havido oitiva na esfera administrativa, já o outro considera esta dispensável, entendendo como suficientes os depoimentos produzidos administrativamente.

“Há efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre matéria unicamente de Direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, não estando o tema entre os recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)”, concluiu o relator.

O IRDR foi proposto pela autora de uma ação previdenciária que teve seu pedido de produção de provas ignorado em primeira instância e, posteriormente, em segundo grau, acabou tendo seu recurso julgado improcedente pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul devido à ausência de conjunto probatório. Segundo os advogados, a matéria necessita de pacificação de entendimento, visto que os julgados deram interpretação e aplicação antagônica e divergente sobre o mesmo tema.

Suspensão
Sobre os processos em trâmite em que houve indeferimento de prova testemunhal para a comprovação do exercício da atividade rural em vista da existência de justificação administrativa, Kipper determinou que sejam suspensos, a partir da data do julgamento, aqueles já sentenciados e remetidos ao segundo grau. Aqueles que tramitam em primeiro grau seguem o curso normal, inclusive nos Juizados Especiais Federais, até a conclusão para sentença. Os pedidos de tutela provisória também devem seguir tramitando normalmente.

50454186220164040000/TRF
Link: TRF 4

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Proposta trata sobre a contratação de pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº5.260/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual altera o § 3º do art. 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a contratação de pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será considerada para fins de verificação do cumprimento da reserva de vagas determinada na lei de benefícios da previdência social.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O programa de ação afirmativa instituído pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 é um excelente instrumento para promover o emprego das pessoas com deficiência no setor privado. É necessário, porém, o aperfeiçoamento ora proposto, que estimula a contratação de pessoas com deficiência para a aprendizagem e aponta solução para dificuldades enfrentadas pelas empresas quanto à escassez de mão de obra qualificada para o preenchimento de todas as vagas reservadas."

O projeto encontra-se aguardando análise na comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 5.260/2016

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Condenado hospital onde travesti teve atendimento negado devido à roupa que usava

O Hospital de Caridade de Canela terá de pagar indenização no valor de R$ 30 mil a travesti que teve atendimento negado no serviço de emergência e foi expulsa do local por estar vestindo roupas inadequadas. O ressarcimento pelo dano moral fixado em 1º Grau foi confirmado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), ao reconhecer a agressão à dignidade da paciente.

A autora da ação narrou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No momento da triagem, a enfermeira teria se escandalizado com as roupas - que vestiam o corpo de homem da paciente -, negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças.

Mesmo depois de se trocar, colocando roupas masculinas, e retornar à emergência, a travesti ouviu que a ficha dela e do parceiro estava cancelada, por não serem "pessoas de bem". Com esse relato, a paciente levou o caso à Justiça, onde obteve vitória no pedido indenizatório.

O hospital foi condenado a indenizar pela Juíza de Direito Fabiana Pagel da Silva e recorreu da decisão.

Estigmatização
No apelo ao TJRS o relator do processo, Desembargador Túlio Martins, após analisar o contexto, afirmou que "resta nítida a ofensa discriminatória suportada pelo autor ao lhe ser negado atendimento médico por conta da sua condição de gênero".

Ao apontar a gravidade do episódio o julgador registrou que, embora sejam sentidos avanços sociais e culturais acerca da diversidade sexual, a comunidade LGBT segue sendo alvo de "estigmatização" e menosprezo por parte de setores da sociedade.

"Identidade de gênero não se trata de opção, assim como é o credo ou corrente filosófica, senão decorrência da própria condição inata do indivíduo", ressaltou o Desembargador. "Daí por que a agressão caracteriza violação de direito fundamental, em verdadeira ofensa à dignidade."

E acrescentou que "o direito à saúde não permite a um estabelecimento hospitalar recusar atendimento a enfermo sob nenhuma justificativa, seja qual for a aparência, biótipo, condição sexual, credo, cor, raça, etnia ou qualquer outro segmento, identificador de um grupo social ou característica individual".

Por tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos, foi concedida a gratuidade judiciária ao hospital.

O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Marcelo Cezar Müller. A sessão de julgamento foi realizada no dia 26/10.

Link: TJRS

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DECISÃO: Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) de desconto compulsório de 30% na folha de pagamento de um servidor que não conseguiu pagar o empréstimo consignado. A decisão foi tomada em sede de agravo de instrumento interposto pelo banco público junto ao TRF e manteve a decisão do juízo de primeiro grau em ação de execução.

No recurso, a Caixa afirmou que a jurisprudência e a legislação aplicáveis permitem o desconto nos vencimentos em virtude de contrato regularmente firmado entre as partes. A instituição financeira alegou ainda que, se a medida não fosse autorizada, haveria violação ao princípio da boa-fé objetiva.

O Colegiado, entretanto, seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, contrário à pretensão do banco. Apesar de reconhecer os princípios que regem a relação contratual e que obrigam a obediência ao que foi pactuado em contrato, o relator apontou que o pedido da Caixa iria de encontro à posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o voto, os ministros do STJ têm decidido que é inviável o desconto em folha sem a anuência do devedor em sede de execução, em razão do disposto no Código de Processo Civil e de ausência de previsão legal para embasar esse tipo de medida.

Processo nº: 0010703-34.2014.4.01.0000/DF

Data da decisão: 11/09/2017
Data da publicação: 28/09/2017
Link: TRF 1

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Decisão trata sobre o valor da aposentadoria por invalidez

E M E N T A

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a qual deve acompanhar o valor do auxílio-doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. VALOR CORRETO.
1. Extra petita o capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança do débito do autor perante o INSS, visto que o autor, embora tenha mencionado na petição inicial essa cobrança, não pediu a liberação do débito.
2. É certo que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior. Na hipótese, o réu não só alegou como também apresentou vasta comprovação de que o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e que a quantia fixada a título de aposentadoria por invalidez foi equivocada.
3. Dado parcial provimento à apelação. Declarada nula a sentença na parte em que declara indevida a cobrança do débito gerado pelo INSS em face do autor.
TRF 2ª, 2ª T. Especializada, Processo 0038574-89.2008.4.02.5151, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber, 31.08.17.

 
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.

SIMONE SCHREIBER
RELATORA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, na ação proposta por JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor, para declarar indevida a cobrança do seu débito perante o INSS e condenar o réu a pagar os atrasados referentes aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2008 (fls. 179/184).

Em razões recursais sustentou o apelante, em suma, que, o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e passou a receber aposentadoria no valor de R$ 2.261,17, sendo que esse benefício também deveria ser no valor de um salário mínimo (fls. 188/190).

Contrarrazões às fls. 193/201.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (fls. 205/207).

É o relatório. Peço dia.

VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, na ação proposta por JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor, para declarar indevida a cobrança do seu débito perante o INSS e condenar o réu a pagar os atrasados referentes aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2008 (fls. 179/184).

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, observo que o Juízo a quo submeteu os autos à remessa necessária. Ocorre que, conforme o art. 475, §2º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o réu foi condenado a pagar três parcelas de aposentadoria por invalidez, além de liberado do pagamento de débito no valor de R$ 7.876,99, o que jamais ultrapassaria 60 salários mínimos.

É certo que, no teor da Súmula nº 490 do STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas. A sentença apelada, no entanto, não pode ser considerada ilíquida, bastando mero cálculo aritmético para se chegar o valor da condenação.

Assim, atenhamo-nos à apelação, bem como as matérias que podem ser conhecidas de ofício.

No que diz respeito ao capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança do débito do autor perante o INSS, trata-se de decisão extra petita. O autor, embora tenha mencionado na petição inicial essa cobrança, não pediu a liberação do débito; limitou-se a requerer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez no valor originário, bem como a efetuar o pagamento de parcelas não pagas. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Imperativa, portanto, a declaração na nulidade da sentença nesse ponto.

No mérito, o autor alega que sua aposentadoria por invalidez foi instituída no valor de R$ 2.261,17 e, posteriormente, reduzida para o valor de um salário mínimo. Dessa forma, requer o restabelecimento do benefício nos moldes em que foi originariamente concedido.

Correto o entendimento da magistrada no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior. Ocorre que o réu não só alegou como também apresentou vasta comprovação de que o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e que a quantia fixada a título de aposentadoria por invalidez foi equivocada (fls. 32/37, 54, 118/119, 165/171). Faz-se imperativa, portanto, a improcedência do pedido do autor.

Por tais motivos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar a regularidade da correção do valor do benefício de aposentadoria por invalidez. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cujo pagamento fica suspenso por força do deferimento da gratuidade de justiça (fl. 24). Declaro nula a sentença na parte em que declara indevida a cobrança do débito gerado pelo INSS em face do autor, posto que extra petita.

É como voto.

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