DECISÃO: Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde.

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DECISÃO: Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria.

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Pensão por morte e seus requisitos para concessão a companheira

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de a concubina de servidor falecido não poder ser beneficiária de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. E EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO MORE UXÓRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS: NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

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Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 dias

Um auxiliar de enfermagem pai de gêmeos conseguiu liminar que prorroga sua licença-paternidade de 20 para 180 dias. A decisão que garante o tempo extra foi proferida nesta semana (12/12) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
As crianças nasceram em outubro. O pai, que é servidor do Hospital de Clínicas do Paraná, ajuizou ação pedindo tutela antecipada para prorrogar a licença. Ele sustentou que a família necessita do auxílio paterno e que o cuidado com os gêmeos requer especial disponibilidade tanto do pai quanto da mãe.

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LEI Nº 13.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Servidor não tem direito a reduzir jornada de trabalho sem ajuste de remuneração

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que a opção pela redução de jornadas de trabalho de servidores no cargo de assistente social deve ser acompanhada de redução salarial.
A defesa foi feita no âmbito de pedido de diversos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ocupam o cargo de assistentes sociais. O pleito alegava que, como a Lei nº 12.317/10 reduziu a jornada de trabalho do assistente social para 30 horas semanais sem redução de salário, os servidores teriam direito à adequação sem alteração nos vencimentos. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, levando os autores a apelarem ao TRF1.

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Feliz Natal

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AGU defende no Supremo que planos de saúde paguem SUS por atendimentos de clientes

Os valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com internações de pessoas que deveriam receber tratamento na rede hospitalar privada em virtude da contratação de planos de saúde devem ser ressarcidos pelas operadoras. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF), que pautou para julgar nesta quinta-feira (30/11) recurso extraordinário (Nº 597.064/RJ) sob relatoria do ministro Gilmar Mendes em que entidades particulares questionam a cobrança.

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CNP: Estudo mostra que mulheres recebem 30% a menos que homens no mercado de trabalho formal

Apesar de serem mais qualificadas, mulheres ganham, em média, 72% do salário dos homens.
Da Redação (Brasília) – Políticas de proteção social e igualdade de gênero foi um dos temas abordados durante reunião do
Conselho Nacional de Previdência (CNP), na manhã desta terça-feira (5), em Brasília. Acesse o estudo Políticas de proteção e inclusão de gênero.

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Tempo de serviço como guarda-mirim

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a atividade de guarda-mirim e o fato de não ser reconhecida como tempo de serviço. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários.

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APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário 2018

Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.
Da Redação (Brasília) – O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir da última sexta-feira (1º).

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DECISÃO: Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que, no caso em apreço, o deslocamento do cônjuge não se deu no interesse da administração, mas como primeira investidura em cargo público, “não preenchendo os requisitos previstos na Lei 8.112/90”.

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AGU impede que servidor de nível médio obtenha cargo de nível superior sem concurso

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a transposição de servidor público que ocupava cargo de nível médio para um cargo de nível superior sem o devido concurso de admissão. Com a atuação, também foi afastado o pagamento de mais de R$ 2 milhões que o servidor cobrava na Justiça a título de diferença salarial.

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Desconto no benefício do INSS para entidades de aposentados poderá ter que ser renovado anualmente

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº8.593/2017, de autoria do Deputado Zé Silva, o qual acrescenta § 4º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a autorização para descontos de mensalidades valerá somente pelo período de 12 meses, contados da data do ato por meio do qual o aposentado ou pensionista manifesta seu consentimento com a cobrança, devendo ser renovada, por escrito, a cada período sucessivo, para permitir a continuidade do desconto no valor do benefício.

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DECISÃO: União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo espólio da parte autora objetivando a condenação da União, do Estado da Bahia e do Município de Salvador ao ressarcimento total dos gastos despendidos quando do tratamento de saúde da autora em hospital particular. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, afirmou que a prestação da assistência à saúde pelo poder público se dá em estabelecimentos públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), “não se admitindo que o administrado escolha o estabelecimento hospitalar que queira se tratar, como no caso em apreço”.

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DECISÃO: É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida.

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Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a o fato de que direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, reconhecendo-se a inexistência de prazo decadencial para concessão de direito previdenciário, porém as prestações previdenciárias não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescrevem. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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