Proposta isenta de carência a concessão de benefícios da Previdência Social às donas de casa de baixa renda
Nesta segunda-feira será visto a proposta de emenda à constituição nº 13/2011, de autoria da senadora Angela Portela em conjunto com outros colegas, o qual altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal.
Conforme a proposta o sistema especial de inclusão previdenciária, de que trata o § 12 deste artigo, terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral da previdência social, sendo que, para aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que se enquadrem no conceito de família de baixa renda, assim definida nos termos da lei, a concessão de benefícios do regime geral de previdência social independe de carência.
A autora justifica sua proposição dizendo que: "A despeito dessa contribuição previdenciária com alíquota menor ter incentivado o ingresso de parcela significativa de pessoas, especialmente donas de casa no sistema previdenciário público, a carência hoje exigida, especialmente para a concessão da aposentadoria por idade, que é de
quinze anos, vem afastando um grande de número pessoas da inclusão previdenciária, principalmente aquelas que, hoje, ou já estão muito próximas à percepção daquele benefício, ou já fazem jus a ele. Assim, com o intuito de tornar realmente efetiva a inclusão previdenciária dessa categoria de segurados no sistema público de previdência, estamos propondo que a eles seja assegurada a concessão de benefícios do regime geral de previdência social, sem a exigência
de qualquer carência, observadas determinadas regras transitórias fixadas em lei."
A PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do senado com o relator.
PEC 13/2011
Conforme a proposta o sistema especial de inclusão previdenciária, de que trata o § 12 deste artigo, terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral da previdência social, sendo que, para aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que se enquadrem no conceito de família de baixa renda, assim definida nos termos da lei, a concessão de benefícios do regime geral de previdência social independe de carência.
A autora justifica sua proposição dizendo que: "A despeito dessa contribuição previdenciária com alíquota menor ter incentivado o ingresso de parcela significativa de pessoas, especialmente donas de casa no sistema previdenciário público, a carência hoje exigida, especialmente para a concessão da aposentadoria por idade, que é de
quinze anos, vem afastando um grande de número pessoas da inclusão previdenciária, principalmente aquelas que, hoje, ou já estão muito próximas à percepção daquele benefício, ou já fazem jus a ele. Assim, com o intuito de tornar realmente efetiva a inclusão previdenciária dessa categoria de segurados no sistema público de previdência, estamos propondo que a eles seja assegurada a concessão de benefícios do regime geral de previdência social, sem a exigência
de qualquer carência, observadas determinadas regras transitórias fixadas em lei."
A PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do senado com o relator.
PEC 13/2011
Postar um comentário