Emenda que reajusta aposentadorias é 'insustentável', diz ministro

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo não aceita aprovar a proposta de reajuste dos vencimentos dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo pelo índice de aumento do mínimo. Segundo ele, essa é uma emenda “insustentável”. A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS) e está apensada ao projeto que cria a política permanente de reajuste salário mínimo.

“Nós inclusive estamos procurando, junto com as centrais sindicais e os líderes da base, uma proposta alternativa justamente porque não concordamos com a emenda que leva esse aumento para todos os aposentados. É uma emenda que é insustentável para o governo federal e os impactos que isso tem. Não é o momento para se aprovar um tema como esse. O Brasil está em um momento importante de superação da crise internacional, de recuperação das suas receitas”, argumentou.

Segundo ele, o governo está mobilizando sua base no Congresso para que o projeto não seja votado no plenário da Câmara. “O fundamental para nós é que a gente consiga aprovar a política de salário mínimo”, disse.

Padilha disse que articula com os deputados da base a apresentação de um requerimento para retirar o projeto de pauta enquanto não houver um acordo que garanta a aprovação da política permanente de reajuste do salário mínimo sem a emenda que estende o cálculo para os benefícios de aposentados que recebem acima de R$ 465,00.

“A pauta [da Câmara] está trancada e nós já conversamos com líderes do governo para não colocar esse tema em votação. Os líderes tanto da base quanto do governo vão trabalhar para que isso não entre em votação. Acredito que o líder do PMDB junto com os demais líderes vai assinar esse requerimento, se for necessário, para não colocar em votação”, revelou.

O ministro evitou ainda dizer se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará a emenda caso o projeto seja aprovado na Câmara. “Isso não está em discussão agora”, limitou-se a dizer.

Link: G1

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Câmara não vota PL 01/07 e indigna milhares de aposentados brasileiros

Cerca de mil e duzentos aposentados e pensionistas de todo País, liderados pela Cobap e entidades filiadas, vieram à Brasília acompanhar de perto a votação do famigerado Projeto de Lei 01/2007, que reajusta os benefícios previdenciários com o mesmo índice de reajuste do salário mínimo. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, havia prometido colocar o projeto em pauta esta semana após dezenas de mobilizações da categoria, que lotou a galeria do Plenário principal nesta quarta-feira, 4.

Com o projeto em pauta, era necessária somente a votação da Medida Provisória 466/09, que trata da geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte e está trancando os trabalhos do Plenário da Câmara. Inesperadamente, num ato que desolou milhares de aposentados esperançosos pela aprovação do projeto, o relator da Medida Provisória, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), pediu prazo para apresentar seu parecer, o que atrasará ainda mais a análise do PL 01/2007. Com a notícia, os manifestantes gritavam em coro "Vota, vota, vota".

Mesmo com o apoio declarado de deputados de peso como Arnaldo Faria de Sá, Cleber Verde, Acélio Casagrande, Marçal Filho e outros que se solidarizaram com a causa dos aposentados, a votação do projeto foi mais uma vez adiada. Os senadores Paulo Paim, autor dos projetos, e Mário Couto, compareceram à sessão para afirmar mais uma vez que o Senado já fez sua parte e está ao lado dos aposentados, aguardando uma posição da Câmara dos Deputados.

Representantes do governo na Câmara, o líder do PT, deputado Cândido Vacarezza e o líder do governo, deputado Henrique Fontana, declararam em Plenário que não pretendem votar o projeto. "Ainda queremos negociar um reajuste aos aposentados que não prejudique o reajuste do salário mínimo", afirmou Fontana. Deputados favoráveis rebateram, citando o empréstimo que diversas Estatais e montadoras recebem da Previdência, fonte que deveria ser destinada aos benefícios previdenciários.

O presidente da Cobap, Warley Martins, é enfático ao reafirmar que o reajuste digno é a equiparação ao salário mínimo. "Aposentados de todo o País estão em luta constante pela recuperação não só de seus benefícios, mas de sua dignidade. Não foi justo a não votação do projeto e não vamos nos cansar de lutar pelos nossos direitos", esbravejou Warley, que continuará junto aos presidentes de federações de aposentados e todos os mil e duzentos da categoria que foram acompanhar a votação, no Plenário da Câmara até obter um posicionamento real em relação ao projeto.

Link: Cobap

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Aposentados: Governo deve impedir reajuste maior em 2010

BRASÍLIA - Confiantes em uma promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), cerca de 1,2 mil aposentados e pensionistas ocuparão quarta-feira o salão verde da Casa para pressionar pela votação de emenda ao projeto de lei 01/07. Conhecida como emenda Paim, a proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que os reajustes dos salários dos aposentados devem ser feitos obedecendo o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo, como era feito até 1995, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso mudou as regras. O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Mateus Gonçalles, acredita no compromisso assumido por Temer junto à categoria de que haverá votação desde que a pauta não esteja trancada por medidas provisórias. No entanto, se a promessa não for cumprida, Gonçalles afirma que os aposentados já têm um plano B e que “um protesto pesado” será realizado.

As chances do plano B entrar em ação são grandes porque é pouco provável que Temer, logo após praticamente assegurar um lugar na chapa da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, na candidatura da petista à presidência no próximo ano, bata de frente com o governo, que já sinalizou em mais de uma ocasião ser contrário à votação da matéria do jeito que está. De maneira geral, os parlamentares acreditam que se a matéria chegar a ser votada e aprovada pelo Congresso será vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo defende que a Previdência não tem recursos para arcar com o reajuste proposto na emenda. Em negociação recente com a Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical e Cobap, o governo propôs para os aposentados um reajuste, em 2010, da inflação medida em 2009 mais 50% do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no ano, o que equivaleria a um aumento aproximado de 6,2%. As centrais, fiéis ao governo, aceitaram a proposta, mas a Cobap se retirou das negociações porque quer que o reajuste das aposentadorias seja igual ao previsto para o mínimo em 2010, cerca de 9,2%, conforme estabelecido na proposta de Paim.

– Não acredito que será votada – antecipou o líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP). – Não temos acordo e o presidente Temer havia dito que só colocaria em pauta se houvesse acordo. Espero que isso só aconteça quando existir um grande acordo entre governo, oposição e sindicatos.

Na noite de terça-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, admitiu que o governo agirá para derrubar a votação:

– Vai existir uma articulação para não colocar isso em votação. Os líderes tanto da base quanto do governo vão trabalhar para que isso não entre em votação. Inclusive vão assinar requerimentos para retirar da pauta – revelou. – Estamos procurando proposta alternativa justamente porque não concordamos com a emenda que leva o reajuste para todos os aposentados. É uma emenda insustentável para o governo federal, com os impactos que isso tem. Esse não é o momento para se aprovar um tema como esse.

Segundo o presidente da Cobap, desde que a houve a desvinculação do reajuste dos aposentados ao do salário mínimo, cerca de 4,5 milhões de aposentados passaram a ganhar apenas um salário.

– Esperamos este presente de natal dos deputados, nem que seja às duas manhã (a votação) – afirmou Gonçalles. – Somos a única categoria que reivindica o que já pagou para ter. Se o governo quer pagar apenas um salário mínimo para todo mundo, deveria cobrar impostos apenas sobre um salário. Eu, por exemplo, ganhava seis salários mínimos. Com toda a mudança, hoje recebo apenas dois. É um absurdo porque sempre paguei tributos em cima de seis.

Nas fileiras da oposição, interlocutores tucanos afirmam que a ideia de colocar em votação é puro jogo de cena, porque, uma vez aprovada, a emenda seria vetada de qualquer maneira pelo presidente Lula. Mas os oposicionistas garantem que, se de fato a votação ocorrer, o partido votará em favor dos aposentados e pensionistas. Na mesma linha, o líder do PPS na Câmara, deputado Fernando Coruja (SC), afirmou que o partido lutará pela aprovação da matéria “porque a categoria não pode ser discriminada pelo governo federal” e a “emenda é a chance de quem tem na aposentadoria e na pensão a única fonte de renda recuperar o poder de compra perdido na última década”.

O impasse está formado. Os deputados não querem rejeitar o projeto e ficar com a fama de que votaram contra os aposentados em véspera de ano eleitoral. A oposição, por outro lado, vê uma oportunidade de colocar o governo em uma situação constrangedora diante da categoria. Por ora, cabe ao presidente Temer resolver o imbróglio para evitar que o mesmo tenha que ser solucionado, mais adiante, pelo próprio Lula.

Link: Jornal do Brasil Online

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Previdência cobra ressarcimento de empresas que não protegem trabalhadores

Da Redação (Brasília) – A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), pretende recuperar cerca de R$ 80 milhões pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e acidentes de trabalho causados pela falta de segurança nas empresas.

Atualmente existem mais de mil ações regressivas em todo o país, distribuídas da seguinte forma: 235, na 1ª Região (engloba os estados de Minas Gerais, Bahia, Piauí, Maranhão, Goiás, Tocantins, Pará, Amapá, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas e Distrito Federal); 378, na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo); 132, na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul); 257, na 4ª (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná); e, 68, na 5ª Região (Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe).

Somente neste ano, segundo levantamento feito pela PGF, foram ajuizadas 398 ações, até o início de outubro. Esse número corresponde a aproximadamente 37% das ações ajuizadas desde 1991. A 4ª Região é a responsável pelo maior número de processos (136) neste ano. Em seguida vêm a 1ª Região, com 102; a 3ª, com 79; a 2ª, com 43; e a 5ª, com 38. A PGF informa ainda que a 1ª e a 2ª Regiões, juntas, respondem por mais da metade do valor que está sendo cobrado, cerca de R$ 42 milhões.

Conforme dados da PGF, as ações regressivas dizem respeito aos setores de maior acidentalidade no Brasil, entre as quais construção civil, agroindústria, energia elétrica, metalurgia, indústria calçadista, mineração, indústria moveleira.

Mais que recuperar valores pagos indevidamente, a Previdência busca proteger os trabalhadores, estimulando as empresas a prevenirem os acidentes, com a utilização de equipamentos de segurança exigidos por lei, além de ser uma iniciativa em defesa dos interesses da sociedade e do patrimônio público.

As mais de mil ações ajuizadas desde 1991 foram propostas pelas unidades da PGF, em todas as regiões do país, contra empresas dos mais diversificados ramos de atuação. Essas ações cobram os benefícios já pagos pelo INSS, com os valores corrigidos, e aqueles que ainda serão pagos aos segurados, de acordo com a expectativa de duração do benefício de cada um.

Cidadania - Ação Regressiva é uma indenização da empresa ao INSS. A empresa deve pagar o benefício quando fica provado que o seu empregado foi acidentado ou adoeceu por negligência dela. A lei estabelece que, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho, a Previdência Social credita o benefício ao segurado, mas deve propor ações regressivas contra a empresa responsável.

O objetivo dessa ação é pressionar as empresas a investir na promoção da saúde e da segurança do trabalho decente, além de proteger os trabalhadores, pelo uso de equipamentos de segurança exigidos por lei.

A ação regressiva está baseada na Lei nº 8.213/91, onde o fundamento encontra-se no artigo 120, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo “nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.

Em 2008, o Ministério da Previdência Social e Ministério do Trabalho e Emprego fizeram acordo de cooperação técnica para acelerar a cobrança, possibilitando o trâmite mais rápido dos relatórios da fiscalização. O acordo prevê o trabalho dos procuradores federais na recuperação de recursos gastos com pagamento de benefícios, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte.

Histórico - A origem do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho remonta a 28 de abril 1969, quando 78 trabalhadores morreram na explosão de uma mina nos Estados Unidos. Em 1984, no Canadá, foi feita uma homenagem a eles no Congresso do Trabalho, e a data foi batizada de Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho.

Em 2003, a OIT instituiu a data mundialmente, mas deslocou o foco para a prevenção, mudando o nome. Organizou eventos para homenagear pessoas vitimadas por acidentes e doenças no trabalho e para alertar sobre a importância da integridade física e mental dos trabalhadores.

Desde então, a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e cerca de 80 países seguem anualmente a orientação da OIT. O Brasil perde, por ano, o equivalente a 1,8% do PIB por acidentes de trabalho, o que representa cerca de R$ 50 bilhões.
Link: Ministério da Previdência Social

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Tribunal confirma multa integral de 40% do FGTS para aposentado

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmou o direito do recebimento da multa integral de 40% no caso de demissão sem justa causa dos aposentados que, após o benefício do INSS, continuam trabalhando na mesma empresa. A questão era polêmica porque, até 2006, a aposentadoria cancelava o contrato de trabalho. Assim, quando o trabalhador se aposentava e continuava no mesmo emprego, ele começava um novo contrato de trabalho. Se demitido sem justa causa, não tinha direito à multa de 40% sobre todo o período trabalhado na empresa e sim apenas sobre o tempo após a aposentadoria, perdendo, normalmente, a maior parte da multa.

O entendimento mudou em 2006 após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, na Justiça do Trabalho, alguns juízes ainda julgavam o tema de acordo com o entendimento anterior --e os aposentados poderiam perder a multa integral de 40%. Agora, com a decisão da SDI-2 (Seção Especializada em Dissídios Individuais 2), do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou dois casos, há maior chance de ganho na Justiça. 

Em um dos casos julgados, o trabalhador só havia recebido, em instâncias inferiores, o valor dos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%. A última instância seguiu a decisão do STF e deu ganho ao trabalhador, afirmando que, mesmo aposentado, a multa de 40% na demissão sem justa causa deveria ser paga.

Em outro caso julgado, no entanto, o empregado não teve sucesso. Isso porque, mesmo o TST confirmando a multa integral do FGTS, o trabalhador havia aderido a um PDV (Plano de Demissão Voluntária) e concordado com a cláusula que limitava a multa aos depósitos efetuados no período posterior à aposentadoria.

Link: Jornal Agora

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STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente de URV

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e entendimento do próprio tribunal sobre a prescrição de prazo para que os servidores públicos possam solicitar reajuste residual de 3,17% referente à época da instituição, no país (1994), da Unidade Real de Valor, a chamada URV.

O ministro Arnaldo Esteves Lima é relator da petição apresentada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito e outros, em que a entidade se insurge contra o acórdão da TNU. A Funasa pediu para o tribunal avaliar a questão da divergência jurisprudencial ao mostrar que o teor do acórdão publicado pela TNU e o de decisões de dois ministros do STJ sobre a mesma questão apresentam entendimentos contrários.

Segundo explicou o ministro, a TNU entendeu que, após a edição da Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001, o servidor público passou a ter cinco anos para propor ação com o objetivo de auferir tal reajuste residual de 3,17% , com efeitos patrimoniais retroativos a janeiro de 1995. O reajuste é referente à instituição da URV na economia brasileira, uma vez que a referida MP alterou várias leis, dentre as quais a Lei n. 8.880/94, que dispõe sobre o programa de estabilização econômica. Por outro lado, a orientação jurisprudencial da Quinta Turma do STJ é de que esse prazo, em vez de cinco anos, seria de apenas dois anos e meio.

De acordo com os ministros do STJ, o prazo é menor por incidir, no caso em questão, a regra do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição para dívidas de natureza administrativa. Essa orientação foi observada na apreciação de agravos regimentais sobre o mesmo assunto que foram desprovidos, e que tiveram como relatores os ministros Felix Fisher e Laurita Vaz. Com a admissão da conseqüente divergência jurisprudencial por parte do ministro, todos os interessados foram comunicados para se manifestar, caso desejem, dentro de prazo de 30 dias a partir da publicação de edital no Diário de Justiça. Será aberta, ainda, vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
Link: Superior Tribunal de Justiça

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Trabalho urbano de membro da família não descaracteriza condição de segurado especial do cônjuge

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais confirmou o entendimento de que, dentro de um contexto familiar, o fato de um dos integrantes desempenhar atividade de natureza urbana não implica, por si só, em prejuízo do reconhecimento da condição de segurado especial de outro membro da família. Afinal, se esse familiar se dedica à produção rural ou à pesca artesanal sem contratar empregados pode ser considerado um segurado especial que exerce sua atividade em regime individual.

O voto do juiz federal José Antonio Savaris, acompanhado por unanimidade pelo colegiado reunido em Brasília no dia 19 de outubro, determinou ainda o retorno do processo à Turma Recursal do Ceará (TR/CE) a fim de que seja realizado um novo exame das provas apresentadas. Agora, a partir do entendimento da TNU.

No processo, constata-se que a autora juntou documentos capazes de configurar início de prova material, tanto que conseguiu sentença favorável na primeira instância. Mas, esses documentos acabaram não sendo analisados em grau de recurso pela TR/CE depois que o INSS alegou que a autora é pensionista urbana e fez prosperar a tese de que esse fato descaracterizaria a qualidade de segurada especial da requerente.

Mas, segundo o relator , quando o segurado especial exerce suas atividades em regime individual, não apresenta importância a circunstância de outro membro de sua família exercer atividade remunerada (e se de natureza urbana ou rural). “Como não se trata de regime de economia familiar, o vínculo de cooperação do grupo familiar para subsistência pela via do trabalho rural é dispensável. O fechamento do direito a essa realidade implicaria o isolamento das populações de menores rendas”, explica o magistrado.

“O que importa é se estamos diante de um trabalhador rural que efetivamente exerce a atividade de produção rural com intenção de comercialização, ainda que nem sempre esta seja possível. A atividade dos demais membros da família apenas tem significado se for para identificar no trabalho rural do produtor e de seus familiares um regime de economia familiar, de maneira a estender a caracterização de segurado especial para os familiares do produtor”, concluiu o juiz Savaris.
Processo nº 2004.81.10.00.1832-5
Link: Justiça Federal

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