STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente de URV
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e entendimento do próprio tribunal sobre a prescrição de prazo para que os servidores públicos possam solicitar reajuste residual de 3,17% referente à época da instituição, no país (1994), da Unidade Real de Valor, a chamada URV.
O ministro Arnaldo Esteves Lima é relator da petição apresentada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito e outros, em que a entidade se insurge contra o acórdão da TNU. A Funasa pediu para o tribunal avaliar a questão da divergência jurisprudencial ao mostrar que o teor do acórdão publicado pela TNU e o de decisões de dois ministros do STJ sobre a mesma questão apresentam entendimentos contrários.
Segundo explicou o ministro, a TNU entendeu que, após a edição da Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001, o servidor público passou a ter cinco anos para propor ação com o objetivo de auferir tal reajuste residual de 3,17% , com efeitos patrimoniais retroativos a janeiro de 1995. O reajuste é referente à instituição da URV na economia brasileira, uma vez que a referida MP alterou várias leis, dentre as quais a Lei n. 8.880/94, que dispõe sobre o programa de estabilização econômica. Por outro lado, a orientação jurisprudencial da Quinta Turma do STJ é de que esse prazo, em vez de cinco anos, seria de apenas dois anos e meio.
De acordo com os ministros do STJ, o prazo é menor por incidir, no caso em questão, a regra do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição para dívidas de natureza administrativa. Essa orientação foi observada na apreciação de agravos regimentais sobre o mesmo assunto que foram desprovidos, e que tiveram como relatores os ministros Felix Fisher e Laurita Vaz. Com a admissão da conseqüente divergência jurisprudencial por parte do ministro, todos os interessados foram comunicados para se manifestar, caso desejem, dentro de prazo de 30 dias a partir da publicação de edital no Diário de Justiça. Será aberta, ainda, vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
Link: Superior Tribunal de Justiça
O ministro Arnaldo Esteves Lima é relator da petição apresentada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito e outros, em que a entidade se insurge contra o acórdão da TNU. A Funasa pediu para o tribunal avaliar a questão da divergência jurisprudencial ao mostrar que o teor do acórdão publicado pela TNU e o de decisões de dois ministros do STJ sobre a mesma questão apresentam entendimentos contrários.
Segundo explicou o ministro, a TNU entendeu que, após a edição da Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001, o servidor público passou a ter cinco anos para propor ação com o objetivo de auferir tal reajuste residual de 3,17% , com efeitos patrimoniais retroativos a janeiro de 1995. O reajuste é referente à instituição da URV na economia brasileira, uma vez que a referida MP alterou várias leis, dentre as quais a Lei n. 8.880/94, que dispõe sobre o programa de estabilização econômica. Por outro lado, a orientação jurisprudencial da Quinta Turma do STJ é de que esse prazo, em vez de cinco anos, seria de apenas dois anos e meio.
De acordo com os ministros do STJ, o prazo é menor por incidir, no caso em questão, a regra do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição para dívidas de natureza administrativa. Essa orientação foi observada na apreciação de agravos regimentais sobre o mesmo assunto que foram desprovidos, e que tiveram como relatores os ministros Felix Fisher e Laurita Vaz. Com a admissão da conseqüente divergência jurisprudencial por parte do ministro, todos os interessados foram comunicados para se manifestar, caso desejem, dentro de prazo de 30 dias a partir da publicação de edital no Diário de Justiça. Será aberta, ainda, vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
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