Contribuição: Cálculo do atraso pode ser feito pela internet ou Central 135

O segurado ou o empregador que esqueceu de pagar a contribuição previdenciária na data certa não precisa mais calcular a multa sobre o mês inteiro. Desde dezembro, ela passou a ser cobrada por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, à taxa diária de 0,33%, definida na alteração da Lei 8.212/91. Os juros pelo atraso continuam sendo regidos pela taxa Selic mensal. Outros pagamentos, como um terço a mais do salário de férias e o 13º salário, também exigem o pagamento da contribuição previdenciária proporcional aos valores pagos. O valor a ser preenchido na Guia da Previdência Social (GPS) pode ser calculado por meio da página do Ministério da Previdência Social na internet ou pela Central de Atendimento 135. Na internet (www.previdencia.gov.br) e no 135, o cálculo da contribuição em atraso pode ser feito apenas para períodos posteriores a abril de 1995. Porém, pela Central 135, o cálculo só pode ser feito para os últimos seis meses para cada ligação. Para períodos anteriores a abril de 1995, é necessário dirigir-se a uma Agência da Previdência Social. Porém, no endereço www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=434, há uma tabela prática para cálculo de contribuições previdenciárias em atraso, bem como as orientações de como utilizá-la. Para o empregador pessoa jurídica, o cálculo pode ser feito também nos postos da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). Pela internet, o cálculo pode ser feito acessando a área referente à Guia da Previdência Social (GPS), dentro da área Agência Eletrônica Segurado ou Empregador. Basta procurar, na lista completa de serviços ao segurado, as opções "cálculo de contribuições" e "emissão da Guia da Previdência Social (GPS)" para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais. Ou cálculo de contribuições para contribuinte empresa e órgão público, dependendo caso. O cálculo será feito com base no salário informado e de acordo com a data de emissão da GPS. A partir dessas informações, é possível emitir a versão já preenchida, sem código de barras. A versão com código de barras não é emitida para esses casos. O pagamento da GPS, mesmo em atraso mas com o novo cálculo proporcional, pode ser feito nos bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas. Nessa mesma área ainda é possível emitir a GPS Eletrônica, com código de barras para pagamentos sem atraso. Para o uso da GPS eletrônica é preciso baixar o programa disponível em www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=460. Códigos - Para cada tipo de contribuinte e de modalidade de pagamento, há um código diferenciado. No caso de empregados domésticos e com recolhimento mensal, é preciso anotar na GPS o código 1600. Para o recolhimento trimestral, o código é 1651. Na GPS do contribuinte individual, o código para recolhimento mensal é 1007; no trimestral, o código é 1104. Os contribuintes facultativos que pagam mensalmente devem indicar o código 1406; para pagamento trimestral, o código é 1457. Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS para os contribuintes facultativos, individuais, empregados domésticos e segurados especiais são sempre no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, enquantos o dos empregados das empresas é no dia 20 (se esta data cair em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil imediatamente anterior). Simplificado - Os que optaram pelo Plano Simplificado também têm até o dia 15 para pagar suas contribuições. A alíquota, nesse caso, é de 11% sobre o salário mínimo. Os códigos são os seguintes: Código 1163, se optar pela contribuição individual mensal; Código 1180, caso prefira a contribuição individual trimestral; Código 1473, se optar pela contribuição facultativa mensal; Código 1490, para quem escolher a contribuição facultativa trimestral. Pagamento automático ? Contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais também podem agendar o pagamento automático das contribuições mensais à Previdência em agências bancárias, clicando sobre a área "Agência Eletrônica: Segurado", em "Lista completa de serviços ao segurado". Procure dentro da seção "Destaques", o link para "Autorização de débito automático em conta". Para isso, é preciso conferir se o banco está credenciado para a prestação do serviço. Para utilizar o serviço, é preciso o número do CPF e uma senha de acesso pessoal, que pode ser criada pela internet. A senha é indispensável para alterações dos valores de contribuição, do código de pagamento e mesmo para consultas. O interessado deve ter atenção especial no momento de informar o código de pagamento, que é distinto para cada tipo de contribuição. O contribuinte individual, por exemplo, tem códigos diferentes para pagamento mensal ou trimestral. Empregados domésticos, facultativos e segurados especiais, por sua vez, têm códigos próprios.

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Revisão com base no salário-mínimo só se aplica a benefícios anteriores à Carta de 1988

A revisão na aposentadoria, prevista no artigo 58* do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só se aplica para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1500, que pretendia reverter decisão da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 199995. Na ocasião, o Supremo não acolheu o pleito do paulista Antonio Silva, aposentado em novembro de 1988, com o argumento de que o dispositivo do ADCT não atingiria sua situação. Para o autor da ação, que tenta anular a decisão do Supremo no RE, transitada em julgado em 1998, teria havido um erro de fato. "O pedido formulado na inicial era a revisão dos proventos desde abril de 1989, enquadrando-se o seu valor em salários-mínimos e [o acórdão] decidiu pela improcedência do pedido de enquadramento do benefício em salários-mínimos, porque o beneficiário já teria alcançado aquela revisão ditada pela Lei 8.213/91". Reexame O que o autor da ação pretende é o reexame do que já foi analisado e decidido pelo STF, disse a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Embora tenha se aposentado após a Constituição Federal de 1988, quer que se aplique a ele o artigo 58 do ADCT, que se refere a aposentadorias anteriores ao advento da Constituição de 1988, resumiu a ministra. Não há nenhum erro de fato, concluiu Cármen Lúcia, votando pela improcedência da ação. Todos os ministros presentes à sessão desta quarta-feira acompanharam a relatora. MB/LF Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

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TNU delibera sobre regime de economia familiar

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março, decidiu, por unanimidade, que o fato de um dos membros da família exercer atividades urbanas não exclui dos demais a possibilidade de computar, para fins de aposentadoria rural, a atividade exercida no campo como sendo em regime de economia familiar.

A turma acompanhou o voto do relator, juiz federal Sebastião Ogê Muniz. Para o magistrado, “o fato de um dos membros do grupo familiar possuir renda proveniente de outra atividade, não necessariamente acarreta a descaracterização do regime de economia familiar, que deverá ser examinada em cada caso concreto”.

A decisão tomou por base a definição do regime de economia familiar, prevista no artigo 11 da Lei nº 8312/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, alterada, em alguns de seus artigos, pela a Lei º 11.718, de 2008. Segundo o relator, em ambas as redações, “a norma não impõe a exclusividade do trabalho dos membros da família na atividade rurícula, para que possa ficar caracterizado o regime de economia familiar. Impõe, apenas, sua indispensabilidade”.

O processo analisado pela TNU retorna, agora, à Turma Recursal de origem (Seção Judiciária de Santa Catarina) para que seja analisada a situação de fato. Ou seja, se a renda obtida com a atividade urbana era suficiente para a subsistência da família ou se a atividade rurícula continuou a ser indispensável para esse fim.

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Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hipóteses para a fixação do divisor mínimo no cálculo de aposentadorias de filiados à Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999. Nessa data, passou a viger a lei que instituiu o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliou-se o período de apuração dos salários de contribuição. De acordo com a Lei n. 9.876/99, conhecida como Lei do Fator, para os segurados filiados antes de sua edição, o período de apuração passou a ser o intervalo entre julho de 1994 e a data de entrada do requerimento (DER). Uma das hipóteses diz que, se o segurado tiver realizado contribuições a partir da competência julho de 1994 até a data de entrada do requerimento, em número inferior a 60% desse período, a lei proíbe que se utilize o percentual real e determina a aplicação do limite mínimo de 60%. Noutra hipótese, leva-se em conta se nesse mesmo período o número de contribuições ultrapassa o limite mínimo (60%). Nesse caso, o percentual de 60% poderá ser aplicado, tendo como limite máximo 100% de todo o período contributivo. De acordo com a Lei do Fator, numa terceira hipótese, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da sua vigência, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a DER. Ou seja, todo o período contributivo. O relator do recurso no STJ que analisou a questão, ministro Jorge Mussi, destacou que a alteração legislativa proposta pela Lei do Fator veio em benefício dos segurados, porém, só lhes beneficia se houver contribuições. O recurso No caso específico do recurso especial julgado pelo STJ, a aposentadoria que se pretendia revisar era de uma segurada do Rio Grande do Sul. Ela filiou-se antes da vigência da Lei do Fator. O benefício foi requerido em janeiro de 2004, e o requisito da idade foi preenchido em outubro de 2001. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calculou da seguinte forma: constatou que havia salários de contribuição após julho de 1994 e, por isso, verificou que era o caso de aplicação da Lei do Fator, incluindo como período contributivo 115 meses, desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento, em 2004. Ocorre que houve somente uma contribuição no período. Assim, para o INSS, a média utilizada foi a do valor daquela contribuição, devidamente atualizada. Sobre esse valor, foi aplicado o divisor previsto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei do Fator: considerou-se 60% de 115 meses, obtendo-se o divisor 69. O valor da contribuição atualizado foi dividido por 69, o que resultou um valor inferior ao salário mínimo, razão pela qual a concessão ficou nesse patamar. Inconformada, a segurada ingressou com a ação de revisão da aposentadoria junto à Justiça Federal, mas não teve sucesso. Recorreu ao STJ, alegando que o divisor mínimo a ser aplicado para o seu cálculo deveria ser limitado ao número efetivo de contribuições ? no caso dela, 100% das contribuições efetivas, e não 60% do período decorrido. O pedido foi negado por unanimidade pela Quinta Turma.

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STF permite aplicação de lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidores

Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício. A decisão seguiu precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Ela teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação do dispositivo constitucional que permite a aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e de atividades de risco. A regra está disposta no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição Federal, mas depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Para garantir a concessão do benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social. Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injunção, instrumento jurídico apropriado para garantir o direito de alguém prejudicado diante da omissão legislativa na regulamentação de normas da Constituição. Nesta tarde, os ministros decretaram a omissão legislativa do presidente da República em propor lei que trate da matéria, que está sem regulamentação há mais de 10 anos. A Corte também determinou que os ministros poderão aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário. RR/LF Leia mais: 30/08/07 - Plenário determina aposentadoria especial por insalubridade para servidora da saúde Processos julgados: MI 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815 e 825.

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TNU garante benefício assistencial à segurada parcialmente incapaz

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março, negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de suspender o benefício de amparo assistencial concedido à segurada Heliete Vieira de Oliveira. O INSS alega que o benefício foi erroneamente concedido em 1º grau e confirmado pela Turma Recursal do Espírito Santo, já que a perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial de Heliete, o que não respalda a concessão do benefício. Mas, o juiz federal élio Wanderley de Siqueira Filho, relator do caso e autor do entendimento que saiu vitorioso na apreciação da TNU, decidiu pela manutenção do benefício, considerando, no caso concreto, que Heliete tem 57 anos, não é sequer alfabetizada, mora na zona rural de uma região pobre e somente desempenhou, até o momento, atividades domésticas, incompatíveis com sua deficiência física. Na visão do magistrado, "não se pode apreciar a incapacidade sem levar em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto, sem avaliar se, em função da idade da parte, do seu grau de instrução, do contexto sócio-econômico-cultural em que ela se encontra inserida, há perspectiva razoável de acesso ao mercado de trabalho". Processo nº 2007.50.50.00.6748-1

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Fator Previdenciário: Extinção resultará em déficit de 11,09% do PIB

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, afirmou nesta terça-feira (7), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que se o projeto de lei nº 3.299/08, que propõe a extinção do fator previdenciário, for aprovado pela Câmara com a redação dada pelo Senado Federal, o déficit do Regime Geral de Previdência Social em 2050 será o equivalente a 11,09% do Produto Interno Bruto (PIB). "Se o projeto for aprovado da forma que está, o Congresso estará decidindo a data da próxima reforma da Previdência, independentemente de quem estiver no governo", afirmou Pimentel. Contribuições - Além da extinção do fator previdenciário, o projeto de lei nº 3.299/08 propõe a adoção da média das 36 últimas contribuições para o cálculo do valor da aposentadoria. Atualmente, é considerada a média das 80% melhores contribuições. Segundo o ministro, o cálculo com base nas 36 últimas contribuições, a chamada "média curta", beneficia os trabalhadores de maior renda, que, ao final de suas carreiras, têm tendência a ter maiores salários, ao passo que os trabalhadores menos qualificados veem sua renda decrescer a partir dos 50 anos de idade. O projeto, explicou Pimentel, também cria uma grande distorção entre as contribuições feitas pelo trabalhador e o valor que ele receberá ao se aposentar. Pelo projeto, permite-se que uma pessoa contribua sobre um salário mínimo até faltarem três anos para se aposentar e, depois, passe a contribuir pelo teto para ter a aposentadoria máxima do Regime Geral que, atualmente, é de R$ 3.218,90. Segundo o ministro, os beneficiados seriam os trabalhadores de maior renda, com condições de programar suas contribuições. "Uma pequena parcela dos segurados será beneficiada em detrimento da ampla maioria da população. Resta saber quem vai pagar a conta. Não tenhamos dúvida que é a população mais pobre, a dona de casa, quando comprar um quilo de arroz, uma lata de óleo. Isso já vigorou até o início da década de 90 e o Congresso Nacional revogou, porque era injusto. Mas, agora, esta matéria está voltando à discussão", disse o ministro. Fator Previdenciário - O ministro explicou que, dos 4,6 milhões de benefícios concedidos em 2008, apenas 268,92 mil (6%) tiveram a incidência do fator previdenciário, porque foram aposentadorias por tempo de contribuição. Essa modalidade de aposentadoria representa 15,85% do volume de benefícios pagos. Mas, como são benefícios com valor mais alto, ele corresponde a 28,12% dos custos do sistema previdenciário. O fator previdenciário foi criado em 1999, depois que o governo não conseguiu aprovar a proposta de idade mínima para as aposentadorias. A fórmula é obrigatoriamente aplicada nas aposentadorias por tempo de contribuição, e funciona como um redutor no valor do pagamento de quem se aposenta cedo. A equação leva em conta o tempo de contribuição, a idade do trabalhador e a expectativa de vida dos brasileiros.

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