Justiça concede aposentadoria a motorista de aplicativo

Nesta sexta-feira será visto uma sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a um segurado que exercia a profissão de motorista de aplicativo e que ficou constatado ser portador de epilepsia. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002368-81.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26

Data: 09.07.25

Juiz federal: Luis Antonio Zanluca

SENTENÇA

1. Dispensado o relatório.

2. Trata-se de ação proposta, em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, porque assevera estar incapacitada para o trabalho.

Os benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente o auxílio-doença (AD) e a aposentadoria por invalidez (AI), encontram-se disciplinados nos arts. 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91.

Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar:

a) sua condição de segurada ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade (DII) – convém observar que apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício.

Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade.

Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho.

b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência;

c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento.

2.1. No caso da parte autora, a sua condição de segurada ao RGPS e a carência estão devidamente comprovadas, porquanto na assinalada DII (=setembro de 2022) a parte autora encontrava-se vinculada ao RGPS e na época em que realizou seu pedido administrativo de benefício por incapacidade (=03.04.2024), prova o cumprimento da carência, consoante mostra o documento ID 331958546.

Realizada a perícia médica (ID 355273606), concluiu-se que:

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Sim, pelo grande risco de queda e acidentes a qualquer momento, a partir de setembro de 2022

Conclusão

Incapacidade total e permanente

CID: G 40.0 (epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas localizadas (parciais) com crises de início focal).

Data de início da incapacidade: setembro de 2022, ano em que o autor começou a dirigir carro de aplicativo e bateu o carro 2x por causa das crises convulsivas, indo parar no hospital

Documentos complementares

- Laudo médico do dia 17/04/2024, realizado pelo Dr. Anderson Pelichek/CRM 182965/Neurologista (RQE 114876), referindo que o paciente evolui com episódios de despercepção desde 2022 compatível com diagnóstico de epilepsia idiopática.

Resultando em acidente automobilístico (auto x poste). Em uso de ácido valpróico 500mg 12/12h + carbonato de lítio 300mg 12/12h. Paciente apresentando mal controle de crises convulsivas mesmo com tratamento medicamentoso, o impossibilitando de dirigir devido a risco de acidentes. Quadro clínico crônico sem perspectiva de cura com necessidade de retorno regular para ajuste medicamentoso para controle sintomático, entretanto devido ao quadro atual paciente com alto risco para acidentes caso saia desacompanhado de casa devido alto risco para novos episódios convulsivos.

RM crânio (27/09/2022): pequenas sequelas vasculares + microangiopatia Angio RM crânio (27/09/2022): sem alterações dignas de nota EEG (11/10/2022): dentro dos parâmetros de normalidade CID: G 40.0 (epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas localizadas (parciais) com crises de início focal).

OBS: Outros exames/documentos e fotos estão na íntegra no sistema do PJe!

Ou seja, conforme relatado pela médica perita, a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade que lhe possa garantir a subsistência. Mais, necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, fazendo jus, portanto, ao acréscimo estabelecido pelo art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Tem direito, portanto, ao recebimento da aposentadoria por invalidez, desde a data da realização do pleito administrativo de benefício por incapacidade (=03.04.2024), conforme determina o art. 43, Parágrafo Primeiro, "b", da Lei acima referida.

2.2. Por outro lado, a irresignação da parte autora, quanto ao laudo elaborado, não se sustenta.

A perita realizou seu trabalho em absoluta conformidade com os fatos narrados e documentos acostados aos autos e justificou adequadamente a DII, não merecendo seja intimada para esclarecimentos.

Ou seja, não há elementos plausíveis para que este juízo discorde e desconsidere o trabalho técnico realizado.

3. ISTO POSTO, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado, para determinar a concessão à parte autora, desde 03.04.2024, do benefício por incapacidade permanente (=aposentadoria por invalidez), acrescido do percentual tratado no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

As quantias devidas, desde a concessão do benefício, sofrerão os acréscimos legais tratados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme alteração promovida pela Resolução n. 748/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf ) e delas poderão ser descontadas as quantias pagas, a título do auxílio-acidente em manutenção.

3.1. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, anotando-se que os benefícios da gratuidade da justiça já foram deferidos à parte autora, conforme decisão ID 345162071.

Remessa necessária dispensada.

4. Defiro, com fulcro no art. 300 do CPC, caracterizado o direito da parte ao recebimento do benefício por incapacidade permanente, tutela, a fim de que o INSS, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, proceda à sua concessão, nos moldes estabelecidos no item 3 supra.

Transmita-se a presente ordem pelo sistema.

5. PRIC.

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Concessão de BPC por visão monocular depende de avaliação biopsicossocial

AGU demonstrou na Justiça que diagnóstico médico de impedimento visual não é suficiente para a concessão do benefício.

A Advocacia-Geral da União (AGU), reafirmou, na Justiça, a necessidade de avaliação biopsicossocial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) a pessoas com visão monocular. Atuando em nome do Instituto Nacional do Seguro Social, a AGU demonstrou que o simples diagnóstico clínico de impedimento visual não basta para caracterizar automaticamente a condição de pessoa com deficiência.

De acordo com a argumentação da advocacia pública federal, a leitura isolada da legislação que trata do tema violaria normas nacionais e convenções internacionais, além de promover o retorno indevido ao modelo exclusivamente médico para a concessão do benefício assistencial. A tese, favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi defendida em julgamento na Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

Em memoriais enviados à TNU, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão que representa o INSS, destacou que o simples diagnóstico clínico de visão monocular não basta para caracterizar automaticamente a condição de pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A defesa baseou-se na mudança do modelo médico para o modelo biopsicossocial, conforme previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, com status de Emenda Constitucional, pelo Decreto nº 6.949/2009. Esta mudança também foi reafirmada em normas infraconstitucionais específicas do BPC-LOAS.

Nos memoriais, a AGU ressaltou que a LOAS e as alterações promovidas nesta norma pela recente Lei nº 15.077/2024 exigem expressamente a realização de perícia médica e social para a concessão do benefício. Com base em informações do INSS, os procuradores federais defenderam, ainda, que é indispensável a aferição concreta do grau de impedimento e da interação da deficiência com barreiras ambientais e sociais.

Avaliação biopsicossocial

Também foi apontado que, embora a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, essa classificação não afasta a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial para fins de concessão específica do BPC-LOAS. A PGF demonstrou que a leitura isolada da referida lei implicaria violação da legislação nacional e internacional, retorno indevido ao modelo exclusivamente médico (enfraquecendo o modelo biopsicossocial) e violação ao princípio da isonomia, causando insegurança jurídica e aumento da judicialização.

A atuação da AGU também foi reforçada por parecer técnico do Conselho Federal de Medicina (CFM), que reconheceu a variabilidade dos impactos da visão monocular e corroborou a necessidade de uma análise individualizada.

De acordo com a Turma Nacional de Uniformização, “para análise da deficiência é insuficiente a perícia exclusivamente médica, pois não se pode restringir o conceito aos casos de incapacidade para o trabalho”.

A Turma também se manifestou no sentido de que “nem todo impedimento é deficiência, somente aqueles que geram desigualdades de chances de participação social”. Além disso, salientou que “a visão monocular pode se manifestar em diferentes níveis e as oportunidades de participação social são fortemente impactadas por barreiras externas”.

Assim, a TNU fixou a seguinte tese: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.”

Na avaliação da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário, da PGF, a decisão reafirma que a avaliação biopsicossocial é o instrumento adequado e constitucionalmente exigido para examinar condição de pessoa com deficiência no âmbito do BPC-LOAS.

“A atuação da AGU nesse caso foi essencial para garantir que a concessão do BPC observe critérios técnicos e jurídicos compatíveis com a legislação vigente e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando a sustentabilidade dessa importante política pública”, assinalam os procuradores federais.

Processo referente: n.º: 5010660- 51.2022.4.04.7112/RS – TNU

Link: AGU

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Reclamatória trabalhista deve ser considerada prova para contagem de tempo especial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que “o laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista ajuizada em face da empregadora pode ser utilizado como prova emprestada para fins de reconhecimento de tempo especial no processo previdenciário, devendo ser analisado pelo julgador”. A decisão foi tomada, por maioria, na última sexta-feira 6/6.

O autor, um trabalhador de serviços gerais da indústria calçadista de Taquara (RS) de 42 anos, ajuizou ação nos juizados após ter seu pedido de prova pericial com base em reclamatória trabalhista negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a decisão do INSS e o autor interpôs o incidente de uniformização na TRU pedindo a prevalência do entendimento da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considera prova de tempo especial a reclamatória trabalhista.

“Havendo prova pericial realizada em reclamatória trabalhista acerca das condições ambientais de trabalho na mesma empresa, em que se tenha observado o contraditório e a ampla defesa, não há razão que justifique não seja esta acolhida como prova emprestada no processo previdenciário, tratando-se de medida de economia processual, amparada no art. 372 do CPC: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", concluiu a relatora do caso, juíza federal Pepita Durski Tramontini.

5010700-45.2022.4.04.7108/TRF

Link: TRF 4

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JFPR garante aposentadoria a trabalhador rural após 36 anos de serviços sem registro em carteira

A Justiça Federal de Londrina determinou, nesta última quarta-feira (9), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o vínculo empregatício de um trabalhador rural que atuou por 36 anos sem registro em carteira.

A decisão, proferida pelo juiz federal substituto Fábio Delmiro dos Santos, da 8.ª Vara Federal de Londrina, estabelece que o INSS conceda a aposentadoria por tempo de contribuição e realize o pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento do benefício.

Desde 1986, o trabalhador exerceu serviços gerais, incluindo capinagem, cuidado com gado, plantio e manutenção de cercas em propriedades rurais, de um mesmo proprietário, nas cidades de Jataizinho e Ibiporã. Contudo, não teve sua carteira de trabalho assinada ou recebeu direitos trabalhistas, como férias e 13.º salário integral.

A sentença destacou, também, que, embora não houvesse registro formal, as provas documentais e testemunhais demonstraram de forma inequívoca a relação empregatícia do autor. O INSS terá, portanto, que averbar o período desde setembro de 1986 a novembro de 2022 como tempo de contribuição, com base em dois salários mínimos mensais.

Além disso, Santos também determinou à Receita Federal a fiscalização do vínculo empregatício do trabalhador: “Tendo em vista o extenso lapso temporal como empregado sem registro em CTPS e a manutenção do labor do autor, determino a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que verifique a pertinência da fiscalização do vínculo empregatício”.

Link: TRF 4

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Proposta trata sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.680/2023, de autoria do deputado Victor Linhalis, o qual acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a empresa que, comprovadamente, deixar de cumprir a reserva de cargos, após empreender todos os esforços para preenchimento dos cargos poderá suprir a exigência da lei com a contratação de pai ou mãe de pessoa com deficiência para o cumprimento de jornada reduzida.

O autor justifica sua proposição informando que: "A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregadas reservarem um contingente de 2% a 5% dos seus empregados para a contratação de pessoa com deficiência, o que se mostrou uma importante medida de inclusão desse público específico e que representou, consequentemente, uma valiosa contribuição na busca da dignidade das pessoas com deficiência. Com efeito, esse dispositivo legal é um marco na luta pela inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e contribuiu de forma decisiva para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou recentemente a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), segundo a qual existia no Brasil, no ano de 2019, 17,2 milhões de pessoas com dois anos ou mais com algum tipo de deficiência. Todavia observamos que, embora a pesquisa demonstre um grande número potencial de pessoas com deficiência para o cumprimento da reserva de cargos, o fato é que, muitas vezes, as empresas se veem impossibilitadas de cumprirem a lei, em que pese todo o esforço feito para tanto, tais como a publicação de anúncios em jornal, contato com o sistema Nacional de Emprego (Sine), contratação de empresas de recursos humanos, entre outras ações. E já há um reconhecimento expresso do Judiciário quanto a esse problema, haja vista as inúmeras decisões judiciais em que é comprovado o máximo empenho de empresas para contratação de pessoas com deficiência, malgrado o insucesso em preencher os cargos, o que leva ao não pagamento de multa pelo descumprimento da lei."

O projeto encontra-se aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Trabalho.

PL 2.680/2023

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Mulher que deu à luz após laqueadura não será indenizada, decide TJSP

Paciente já estava grávida ao se submeter ao procedimento.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de indenização a mulher que teve filho após passar por cirurgia de laqueadura.

De acordo com os autos, a autora foi submetida ao procedimento no final de março. Porém, em meados de julho, descobriu a gestação e, no início de dezembro, deu à luz ao quarto filho.

O relator do recurso, desembargador Souza Nery, apontou que a paciente já estava grávida durante o procedimento, realizado corretamente e sem intercorrências. “Segundo o expert, a paciente apresentava um quadro de gestação incipiente, que não pôde ser detectado pelo exame laboratorial realizado na ocasião, o que configura um falso negativo, evento de natureza biológica e alheio à conduta médica. Destaca-se ainda que, conforme registrado pelo perito, a autora não utilizou qualquer método contraceptivo durante o período anterior à cirurgia, contrariando as orientações da equipe médica, o que contribuiu de maneira direta para a concepção em período limítrofe à realização do procedimento”, escreveu o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Osvaldo de Oliveira e J.M. Ribeiro de Paula. A votação foi unânime.

Apelação nº 1021956-66.2018.8.26.0053

Link: TJSP

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Mulheres com Parkinson e câncer de pâncreas garantem na JFPR isenção de IR nas aposentadorias

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) acolheu os pedidos de duas mulheres aposentadas e que vivem com doenças graves a terem o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. As decisões são da 19.ª Vara Federal de Curitiba e da 5.ª Vara Federal de Maringá.

Uma moradora de São Mateus do Sul, a 150 km de Curitiba, de 77 anos, foi diagnosticada com doença de Parkinson em 22 de julho de 2022. A contar a partir desta data, o juiz federal André Luís Medeiros Jung, da 19.ª Vara Federal de Curitiba reconheceu o direito à isenção do imposto sobre os valores de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e pela Petros.

O magistrado também condenou a União a restituir os valores indevidamente recolhidos desde 22 de julho de 2022, “ressalvada a prescrição quinquenal (a contar do ajuizamento da presente demanda), que devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC até a data da confecção da requisição de pagamento, descontando-se eventuais valores já pagos na via administrativa, seja por meio da declaração de ajuste anual, nos termos da fundamentação”.

Outra aposentada, uma mulher de 76 anos, moradora de Paranavaí, protocolou requerimento administrativo em maio de 2024. No entanto, em razão de seu frágil estado de saúde, decidiu buscar o benefício pela via judicial, na tentativa de acelerar o processo.

A autora da ação recebeu aposentadoria por idade desde fevereiro de 2016 e foi diagnosticada com câncer de pâncreas em novembro de 2023. O juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5.ª Vara Federal de Maringá, condenou a União a restituir os valores retidos a título de imposto de renda sobre os comprovados da aposentadoria a partir da data do diagnóstico.

Foi concedida tutela de urgência para suspender os descontos de imposto de renda logo no início da ação, vindo a aposentada a morrer três meses após o ajuizamento, antes da divulgação da sentença favorável a ela. Uma sucessora foi habilitada para assumir como substituta processual e todos os direitos foram estão garantidos.

Link: JFPR

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