TRF4 garante benefício para idosa com câncer no fígado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício de auxílio-doença a uma idosa de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS antes do diagnóstico de câncer, baseada em problemas de saúde que começaram a aparecer a partir de 2016, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, com base no princípio da razoabilidade, não havia a necessidade de novo requerimento e concedeu o benefício à idosa. 

A segurada, que reside no município de Quilombo (SC), ajuizou a ação requerendo a concessão do auxílio-doença em outubro deste ano, após ter o pedido administrativo negado pelo INSS. Conforme os autos, ela requereu o benefício ao instituto em 2017, enquanto realizava uma série de exames para investigar recorrentes problemas de saúde que vinham afetando sua capacidade laboral. Entretanto, o tumor no fígado só teria sido descoberto em setembro deste ano. 

Após ter o pedido negado na Comarca de Quilombo, sob o entendimento que, o requerimento administrativo não estava atualizado e de que apesar de os atestados médicos apresentados não demonstrariam sua incapacidade laboral, a autora apelou ao tribunal postulando a reforma da decisão. 

A Turma Regional Suplementar de SC deu provimento unânime ao recurso e concedeu o benefício mediante tutela antecipada, por entender que havia risco de dano irreversível à segurada e ao resultado útil do processo. 

O relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, ressaltou em seu voto que o TRF4 já possui jurisprudência pacificada no sentido de o autor de ação previdenciária não necessitar a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. O magistrado ainda frisou ser possível a concessão de tutela antecipada com base laudo médico produzido unilateralmente, ou seja, de médico particular da autora. 

“Diante da iminência de irreversibilidade, deve-se colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que decorrerão da antecipação da tutela, e de outro, os correlatos de sua denegação. Se não concede, a autora, a quem a probabilidade do direito beneficia, precisa aguardar anos sofrendo um prejuízo que pode ser irreparável, caso seja julgado procedente o pleito. Caso antecipe a tutela, haverá possibilidade de causar um prejuízo insignificante aos cofres públicos, e se ao final for julgado improcedente o pedido. Deve-se pender pelo prejuízo menor e menos gravoso, considerando o princípio hermenêutico que impõe que se interprete o direito previdenciário em favor da proteção social”, explicou Brum Vaz. 

“O que deve nortear a decisão é o princípio da razoabilidade, que determina ao magistrado atender os valores éticos, políticos e morais implícita ou explicitamente consagrados na Constituição. Afinal, se é compromisso do Estado assegurar a vida, a saúde, acabar com a miséria e as desigualdades sociais, e se prestar jurisdição é função do Estado, por óbvio, também deve buscar, na exegese da lei, preservar tais valores, sob pena de comprometer a promessa constitucional de justiça social", concluiu o desembargador. 

Na decisão, proferida no dia 11 de novembro, Brum Vaz estabeleceu o prazo de 20 dias para que o INSS pague o benefício. 

A ação segue tramitando e ainda deve ter seu mérito julgado no primeiro grau da Justiça Federal catarinense. 

Link: TRF 4

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. 

§ 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. 

§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. 

§ 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. 

§ 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para:I - fins do disposto: 

a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e 

b) no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 

II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 

§ 5º A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário. 

Art. 2º Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania, sem prejuízo de eventual ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do auxílio por quem tenha dado causa ao derramamento do óleo. 

Art. 3º O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio. 

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória. 

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Osmar Terra 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2019. 

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Dispensa de reavalição o portador da doença de Parkinson

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.570/2018, de autoria do Deputado Welinton Prado, o qual acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social). 

Conforme a proposta é dispensada de convocação para a avaliação das condições que ensejaram a concessão/manutenção do benefício de auxílio-doença a pessoa portadora da doença de Parkinson.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, introduziu na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a previsão de que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção. Ocorre que, no caso de pessoa portadora da doença de Parkinson, entendemos que a MP em questão acabou gerando uma injustiça. Isso porque o Parkinson é definido como uma patologia neurológica degenerativa, caracterizada pela diminuição da produção de dopamina com consequente comprometimento progressivo de vias do sistema nervoso central responsáveis por controlar os movimentos corporais. Dessa forma, não se trata da hipótese comum da reversibilidade das condições que ensejaram a concessão do auxílio-doença, dado que até o presente momento, infelizmente, a ciência não conseguiu alcançar a cura dessa enfermidade."

 

O projeto encontra-se apensado ao PL 8949/2017 aguardando análise pela Câmara. 

PL 10.570/2018

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Dispensa de operadora de caixa com câncer na tireoide é anulada

A empregada deverá ser reintegrada. 

04/11/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma operadora de caixa do supermercado da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercados Extra) de Salvador (BA) na função anteriormente ocupada. Para a Turma, a doença é grave o suficiente para configurar a presunção de rescisão contratual discriminatória. 

Solidariedade 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgaram improcedente o pedido de reintegração, por considerarem que cabia à empregada demonstrar o caráter discriminatório da dispensa. Segundo o TRT, embora seja uma doença grave, o câncer de tireoide não causa estigma. “A reação comum aos portadores de tal moléstia é a solidariedade, e não a repulsa”, afirmou. 

Preconceito 

O relator do recurso de revista da operadora, ministro Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência, decidiu recentemente (2018) que o câncer é considerado doença que suscita estigma ou preconceito, para fins de aplicação da Súmula 443 do TST. “Competia, assim, ao empregador demonstrar que a dispensa foi pautada por motivo plausível, razoável e socialmente justificável, o que não ocorreu”, assinalou. 

Diante da presunção de que a dispensa tinha sido discriminatória, a Turma, por unanimidade, deferiu ainda o pagamento de indenização de R$ 10 mil. 

Processo: RR-1424-86.2016.5.05.0023

Link: TST

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DECISÃO: Ações previdenciárias podem ser propostas em Varas da Justiça Estadual em cidades que não possuam sedes da Justiça Federal

A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, mas, caso a cidade não seja sede da Justiça Federal, as ações de natureza previdenciária podem ser propostas perante varas da Justiça Estadual. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG deu provimento à apelação de homem contra sentença do Juízo da Comarca de Coração de Jesus/MG, que, em ação pleiteando a concessão de benefício assistencial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que não tinha competência para processar e julgar o feito.

Em primeiro grau, o juiz baseou-se no entendimento de que não é competência da Justiça Estadual julgar os feitos de natureza previdenciária, e que seria melhor e mais econômico para as partes que o processo fosse julgado na Justiça Federal de Montes Claros, visto que o representante do requerido tem sede naquela cidade.

O Colegiado entendeu que, em regra, cabe à Justiça Federal processar e julgar as ações contra o INSS. Mas esclareceu que a Constituição Federal permite ao jurisdicionado que reside em cidade que não seja sede da Justiça Federal propor a ação perante Vara da Justiça Estadual, que exercerá, assim, conforme a autorização constitucional, a jurisdição federal.

Portanto, explicou o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, “por disposição constitucional expressa, a opção por ajuizar a ação que tem por réu a autarquia previdenciária na Comarca da Justiça Estadual de seu domicílio, ou na Vara Federal também competente para o feito. Não dispõe o Juízo Estadual, tampouco o Federal, da faculdade de recusar a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, por razões de ordem prática, cuja valoração incumbe ao autor”.

Processo: 0026169-48.2016.401.91989/MG

Data do julgamento: 06/09/2019

Data da publicação: 19/09/2019

Link: TRF 1

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Decisão trata sobre majoração de 25%

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de majoração de 25% ao aposentado por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRANDE INVALIDEZ. APOSENTADORIA COM O ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS. NEOPLASIA MALIGNA COM METÁSTASE QUE AFETA O EQUILÍBRIO E A DEAMBULAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do RE 631.240, julgado pelo STF, na hipótese de ter o INSS impugnado o mérito da ação, como é o caso dos autos, faz-se dispensável a exigência de prévio requerimento administrativo (AC 56336-53.2013.4.01.9199/MG – Relator Desembargador Federal Cândido Moraes – 2ª Turma – e-DJF1 de 1º/10/2014). 

2. "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. 

3. Diante da conclusão expressa da perícia judicial sobre pela existência de incapacidade para a vida independente, além da incapacidade laborativa, deve ser concedido o acréscimo pleiteado pela parte autora, a partir da data da citação. Trata-se de uma necessidade especial, devidamente comprovada no caso concreto. 

4. Não há inconstitucionalidade por ausência de fonte de custeio, sendo inaplicável a norma do art. 195, §5º, da Constituição Federal, nos casos de Grande Invalidez, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Ag 0029739-91.2016.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, e-DJF1 de 29/03/2019). 

5. Sentença mantida, inclusive em relação aos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais. 

6. Juros mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111/STJ. 

7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. 

TRF 1ª, Processo nº: 0021142-84.2016.4.01.9199/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, Juiz Murilo Fernandes de Almeida, 08/10/2019.

ACÓRDÃO 

Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. 

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 12 de agosto de 2019. 

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA 

RELATOR CONVOCADO 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder à autora o acréscimo de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/91 para sua aposentadoria por invalidez (fls.67/68). 

Razões recursais: a autarquia pede a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem julgamento do mérito, ao fundamento de que a parte autora não efetuou o prévio requerimento administrativo. Em relação ao mérito, pede que seja cessado o pagamento do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91 (fls.73/76). 

Contrarrazões pela parte autora à fls. 78/80. 

Os autos subiram ainda por força de remessa oficial, tida por interposta. 

É o relatório. 

VOTO 

Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. 

Diante do falecimento da parte autora, habilitem-se os sucessores na fase da execução. 

Nos termos do RE 631.240, julgado pelo STF, na hipótese de ter o INSS impugnado o mérito da ação, como é o caso dos autos, faz-se dispensável a exigência de prévio requerimento administrativo (AC 56336-53.2013.4.01.9199/MG – Relator Desembargador Federal Cândido Moraes – 2ª Turma – e-DJF1 de 1º/10/2014). 

Observa-se que a presente ação se restringe à concessão do acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8213/91. 

Ao contrário do que consta da apelação, a falecida autora era aposentada por invalidez, sendo cabível, portanto, o adicional de 25% quando demonstrada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. 

A perícia médica realizada nos presentes autos concluiu que a parte autora apresentava neoplasia de mama com metástase nos ossos, além de artrose nos joelhos com uso de prótese. O perito atesta que, além de estar total e permanente incapacitada para o trabalho, a segurada necessita da assistência de outra pessoa para realizar as atividades da vida diária, pois não tem equilíbrio (fls. 55/59). 

Não se trata, portanto, de simples caso de idade avançada, como quer o INSS, mas de uma necessidade especial, devidamente comprovada no caso concreto. 

Não há inconstitucionalidade por ausência de fonte de custeio, sendo inaplicável a norma do art. 195, §5º, da Constituição Federal ao caso em exame, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 

1. De acordo com o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser majorado mediante o reconhecimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) àqueles segurados que possuam a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. 

2. Os elementos probatórios contidos nos autos permitem afirmar que todas as atividades da vida cotidiana desempenhadas pela parte autora estão comprometidas, a ponto de torná-la dependente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, atendendo, dessa forma, à exigência legal prevista no art. 45, da Lei 8.213/91, tendente a motivar o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco) por ela autorizado, uma vez que o adicional correlato depende da necessidade de submissão do segurado aos cuidados de terceiros. 

3. O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência está sendo atendido pela elementar circunstância de que o segurado contribuiu, de forma mais rigorosa, com os cofres do RGPS. Por se tratar de um benefício não programado - o adicional de 25% -, mesmo porque causado por um infortúnio cuja característica da imprevisibilidade lhe é inerente, não se lhe aplica o princípio constitucional da prévia fonte de custeio. 

4. Demonstrada a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora, decorrente da própria natureza alimentar da verba objeto da ação, deve ser mantida a decisão de origem, que antecipou os efeitos da tutela. 

5. Agravo de instrumento não provido. 

(Ag 0029739-91.2016.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, e-DJF1 de 29/03/2019). 

Nesses termos, a sentença deve ser mantida em sua essência, inclusive quanto aos honorários advocatícios e demais consectários, com alteração de seu comando apenas em relação aos juros de mora e correção monetária. 

Juros e correção monetária 

Quanto aos juros e correção monetária, determino sejam observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data fixada na sentença e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 

Isenção de custas processuais na forma da lei. 

Diante desse contexto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra. 

É como voto. 

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Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. Em julgamento na última terça-feira (12/11), a 3ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da União, entendendo que não é cabível a exigência de prova de dependência econômica se não era requisito da lei aplicada no ano do óbito.

A mulher ajuizou ação de restabelecimento de benefício contra a União após ter a pensão interrompida, em maio, por decisão administrativa, sob o argumento de que ela não dependia do benefício. A autora, filha de um falecido servidor ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sustentou que o ato de cancelamento dos pagamentos foi irregular, alegando que a Lei nº 3.373/58, vigente na época do falecimento do funcionário público federal, não referenciava entre seus requisitos a dependência econômica.

A legislação que definia sobre o plano de assistência a funcionários da União e sua família aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público.

A 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR) determinou que a União voltasse a pagar a pensão, mesmo que houvesse o acúmulo dos dois benefícios, observando a adequação da autora pelos critérios da lei que concedeu o direito após o falecimento do pai.

A União recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, argumentando que a mulher não faria jus à manutenção da pensão por morte desde que passou a receber a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A relatora da ação na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve o entendimento favorável à pensionista, considerando que a concessão de benefícios deve ser regida pela legislação de sua instalação. Segundo a magistrada, “diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo”.

“Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei”, concluiu a relatora.

Link: TRF 4

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