DECISÃO: Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu alegando que a autora não comprovou o exercício da atividade, uma vez que não consta nos autos documento capaz de atestar o trabalho rural da requerente.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, assinalou que o salário-maternidade é devido às seguradas da previdência social que comprovem o exercício de atividade rural, “ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício quando requerido antes do parto”.

Segundo o magistrado, o reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária em robusta prova testemunhal.

O desembargador argumentou que, no caso, as provas juntadas aos autos comprovam o exercício do trabalho rural da autora, como indicam a certidão de nascimento das crianças e o CadÚnico constando o endereço no assentamento União Tocantinense, em 14/03/2018.

Desse modo, concluiu o magistrado que há provas materiais capazes de comprovar o exercício da atividade rural sob o regime de economia familiar por tempo suficiente à carência, situação em harmonia com a prova testemunhal produzida.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo: 1008964-38.2021.4.01.9999

Data do julgamento: 27/02/2023

Data da publicação: 28/03/2023

Link: TRF 1