DECISÃO: Mantido o benefício assistencial concedido a criança com deficiência mental

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de decisão que concedeu o benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), a uma criança com deficiência mental.

Consta dos autos que a mãe da menina entrou com o pedido do benefício assistencial representando a filha, que tem deficiência mental. Concedido o benefício, o INSS recorreu, alegando que a autora não tinha direito ao auxílio porque não preenchia os requisitos legais, já que a renda da família é superior a um quarto do salário mínimo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, afirmou que “o requisito da incapacidade restou demonstrado, bem como a vulnerabilidade social e econômica da autora”. Segundo o magistrado, a condição familiar de baixa renda já tinha sido reconhecida pelo próprio INSS no processo: “se trata de família numerosa, composta por sete pessoas, sendo duas incapazes (a autora e um irmão, que já recebe o benefício assistencial) e apenas o pai possui renda (R$ 2.700,00)”.

Critérios para concessão do benefício – Em consonância com o parecer de vulnerabilidade social, Gustavo Amorim destacou os critérios para a concessão do BPC/Loas determinados pela Lei 8.742/93. Citou, também, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à análise do requisito da renda per capita que ao observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia e com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência não limitou “apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos”.

Assim, o magistrado entendeu que com as informações fornecidas pela perícia médica e pelo estudo socioeconômico, bem como as razões de apelação não anulam a sentença, pois “a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei n. 8.742/93, devendo ser mantida a sentença de concessão do benefício pleiteado, sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade”.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo: 1035659-29.2021.4.01.9999

Data do julgamento: 10/04/2023

Data da publicação: 11/04/2023

Link: TRF 1