Proposta expande os enquadramentos para segurado especial
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.576/2020, de autoria do Deputado Heitor Schuch, o qual altera o inciso V do parágrafo 9º do art. 11 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta é segurado especial aquele que exerça mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente ou conselheiro de cooperativa de produção, de crédito, de eletrificação ou de outro ramo, desde que o segurado especial continue exercendo a atividade rural, ainda que receba cédula de presença ou outra verba, pela participação em reuniões.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "As Leis 8.212/91 e 8.213/91 foram alteradas pelas Lei 11.718/08 e 12873/19 mudando o enquadramento do segurado especial para fins de permitir ao segurado especial que, além de poder exercer mandato eletivo como vereador, também pudesse ser dirigente de cooperativa rural, desde que composta somente de segurados especiais. Embora tenha sido um avanço para garantir a representação política, na sua menor instância, que é o Município, como vereador, no que se refere à condição de dirigente de cooperativa, ainda é preciso avançar. O texto atual limita a manutenção da condição de segurado especial àquele que é dirigente de cooperativa rural composta apenas de segurados especiais. Essa limitação é à cooperativa rural é um problema, tendo em vista que há outras necessidades de organização em cooperativa, como por exemplo, de eletrificação rural e de crédito."
O projeto encontra-se apensado ao PL 488/2011 aguardando análise.
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