Proposta modifica conceito de regime de economia familiar
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.925/2019, de autoria do Deputado José Carlos Schiavinato, o qual altera o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com a utilização de até um empregado permanente.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "A atual base que fundamenta o conceito de regime de economia familiar foi realizada em uma época em que as condições sociais vigentes eram em medidas desproporcionais às vivenciadas hoje pelos indivíduos que necessitam do significado do termo. Passados mais de 27 anos da conceituação básica em nosso ordenamento jurídico muita coisa mudou, a sociedade mudou, as tecnologias mudaram, o mundo evoluiu. Para aquele período a regra serviu de forma completa, pois atendia as expectativas pretendidas. Não podemos querer que o homem do campo volte a arar a terra com uma junta de bois, precisamos entender que as necessidades sociais mudam, os conceitos mudam, devido às modificações econômico-sociais vivenciadas. Os conceitos evoluiram e aqui não estamos falando do conceito de família, mas do conceito de agrupamento para um fim comum, onde um indívíduo estranho ao processo de produção em regime de economia possa vir a ingressar e fazer parte, como exceção a regra, com único objetivo de permitir que a propria subsistência do sistema se mantenha."
O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Seguridade Social e Família.
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