PL nº 49/08 garante pensão a filhos até 24 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal analisa o Projeto de Lei (PL) nº 49/08, do então senador Expedito Júnior (PR/RO), que tramita em conjunto com o PL nº 140/08, de Cristovam Buarque (PDT/DF), que estendem a pensão por morte a filhos com até 24 anos. A proposta prevê que a pensão seja garantida aos filhos, à pessoa a eles equiparada ou ao irmão até os 24 anos de idade, desde que estejam cursando o ensino superior ou curso técnico de nível médio. A legislação atual assegura o benefício a filhos, enteados ou irmãos de até 21 anos.

A relatora das propostas no colegiado, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), apresentou relatório pela aprovação do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que considera os dois projetos.
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