Aposentadoria Especial, art. 40, § 4°

A ministra Ellen Gracie, do STF, concedeu aposentadoria especial ao químico Saulo Cardoso Silva, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por não existir legislação específica a respeito do tema. A decisão concedeu, em parte, o pedido feito em mandado de injunção contra omissão do presidente da República em regulamentar o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal.

O mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o exercício de um direito constitucional cuja efetividade esteja prejudicada pela omissão legislativa.

Com fundamento em precedentes adiante mencionados pelo Espaço Vital, a ministra Ellen concedeu, em parte, o pedido "para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação, pela autoridade administrativa competente, dos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante".(MI nº 800).

Para entender o caso

* A não-regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da CF impede o químico de obter aposentadoria especial após 25 anos de exercício de atividade insalubre no Laboratório Central de Saúde Pública. O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispõe este artigo que "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 anos, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei".

* De início, a ministra salientou que a matéria passou por uma recente evolução jurisprudencial que já está orientada por decisão do Plenário da Corte no MI nº 721. Antes, os ministros entendiam que o artigo 40, parágrafo 4º da CF, "não proclamava qualquer direito, mas facultava ao legislador a instituição de um número restrito de exceções ao postulado da isonomia na avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão de aposentadoria".

* No entanto, em agosto de 2007, o Plenário, ao julgar o referido MI nº 721, alterou o entendimento passando a reconhecer no dispositivo constitucional tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, como o dever de regulamentação desse mesmo direito.

Os ministros consideraram que, diante da mora do legislador, a eficácia do dispositivo constitucional em questão e a garantia do exercício do direito previsto nela deveriam ser alcançados por meio da aplicação, no que couber, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91.

* Esse entendimento foi ratificado no julgamento do MI nº 795, em abril de 2009, quando a corte definiu a exata extensão do pedido, com base no reconhecimento da mora legislativa e na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise do direito à aposentadoria especial previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da CF, o que dispõe o artigo 57, da Lei nº 8.213/91, "enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame".

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Químico do DF consegue aposentadoria especial

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu aposentadoria especial ao químico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal S. C. S. por não existir legislação específica a respeito do tema. Ela concedeu, em parte, o pedido feito por Silva no Mandado de Injunção (MI) 800 contra omissão do presidente da República em regulamentar o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Mandado de Injunção

O mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o exercício de um direito constitucional cuja efetividade esteja prejudicada pela omissão legislativa.

O caso

Conforme o processo, a não-regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, CF impede o químico de obter aposentadoria especial após 25 anos de exercício de atividade insalubre no Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal (ISDF), vinculado à Secretaria.

O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dispõe este artigo: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 anos, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei”.

Decisão

De início, a ministra salientou que a matéria passou por uma recente evolução jurisprudencial que já está orientada por decisão do Plenário da Corte no MI 721. Antes, os ministros entendiam que o artigo 40, parágrafo 4º da CF, “não proclamava qualquer direito, mas facultava ao legislador a instituição de um número restrito de exceções ao postulado da isonomia na avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão de aposentadoria”.

No entanto, em agosto de 2007, o Plenário, ao julgar o MI 721, alterou o entendimento passando a reconhecer no dispositivo constitucional tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, como o dever de regulamentação desse mesmo direito. Os ministros consideraram que, diante da mora do legislador, a eficácia do dispositivo constitucional em questão e a garantia do exercício do direito previsto nela deveriam ser alcançados por meio da aplicação, no que couber, do artigo 57, da Lei 8.213/91.

Esse entendimento foi ratificado no julgamento do MI 795 ocorrido em abril de 2009, quando a Corte definiu a exata extensão do pedido, com base no reconhecimento da mora legislativa e na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise do direito à aposentadoria especial previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da CF, o que dispõe o artigo 57, da Lei 8.213/91, “enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame”.

Assim, com fundamento nesses precedentes, a ministra Ellen Gracie concedeu, em parte, o pedido “para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação, pela autoridade administrativa competente, dos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante”.

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Incidente de Uniformização sobre art. 15, § 2°, Lei 8.213

O ministro Napoleão Nunes Maia, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à concessão do benefício previdenciário, no qual se discute a dispensa de carência em caso de acidente de trânsito.

O incidente de uniformização foi instaurado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com fundamento no artigo 14, parágrafo 4º, da Lei n. 10.259/2001, após ação ajuizada por segurado na Vara Previdenciária e Juizado Especial Federal de Francisco Beltrão da Seção Judiciária do Paraná, que reconheceu a ausência do cumprimento da carência e julgou improcedente o pedido.

Ao julgar recurso inominado, no entanto, a Segunda Turma Recursal do Paraná reformou a sentença para conceder ao autor o benefício do auxílio-doença. “Resta demonstrado que a incapacidade que acomete o autor adveio de acidente de trânsito, situação esta que dispensa carência, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.213/91”, considerou o tribunal.

O INSS opôs embargos de declaração. A Turma Recursal esclareceu, então, que a condição de segurado foi mantida diante da situação de desemprego constatada pela cópia da carteira de trabalho do autor. Alegando que a decisão foi diferente de entendimento adotada pelo STJ, o INSS ajuizou pedido de uniformização de jurisprudência.

O presidente da Segunda Turma Recursal, no entanto, não admitiu o incidente, afirmando que a matéria já se encontra pacificada perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O INSS apresentou, então, pedido para que a questão fosse submetida à apreciação do presidente da TNU, que admitiu o incidente.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao apreciar o processo, conheceu do incidente, mas negou provimento a ele, afirmando que a matéria já está pacificada. Exaurida aquela instância, o INSS veio ao STJ suscitando o incidente, argumentando que a decisão diverge do entendimento do STJ de que é indispensável o registro no Ministério do Trabalho para que se considere provada a situação de desemprego do segurado. O incidente foi admitido pelo presidente da TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia, há, em princípio, divergência interpretativa que permite o processamento do incidente de uniformização. Ele determinou, dessa forma, o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do pedido.

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Servidores têm direito a aposentadoria especial

O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao Mandado de Injunção (MI) nº 824 para, reconhecendo a falta de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), permitir a servidores públicos que trabalhem em condições insalubres de obterem a aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O MI foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). A decisão do ministro Eros Grau guarda analogia com decisões semelhantes tomadas pela Corte em diversos outros mandados de injunção (MIs 795, 670, 708, 712 e 715). O MI é cabível nos casos de omissão do Poder Legislativo na regulamentação de dispositivos constitucionais, como é o caso do artigo 40, parágrafo 4º, CF. Esse dispositivo veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, excetuando, entretanto, aqueles que exercem "atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar". A aposentadoria especial consiste no recebimento de 100% do salário de benefício. Entretanto, para obtê-la, o candidato terá de provar, além do tempo de serviço necessário para aposentar-se, também "o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" (art. 57 da Lei 8.213/91), bem como a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Dispõe ainda o mencionado artigo, em seu parágrafo 5º, que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física "será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". Decisão monocrática Ao decidir, o ministro Eros Grau não só se reportou à jurisprudência firmada pelo STF no assunto, como também à decisão tomada pelo Plenário da Suprema Corte na sessão do dia 15 de abril passado. Na oportunidade, ao analisar uma questão de ordem, o Plenário entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, parágrafo 4º, da CF. O ministro lembrou, a propósito, que já há em tramitação, no Congresso, o Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que trata do assunto. Seu anteprojeto, como informou, foi elaborado pelo professor José Ignácio Botelho de Mesquita, da Universidade de São Paulo (USP).

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TNU decide por retroatividade de benefício

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março, decidiu acompanhar o voto do juiz federal élio Wanderley de Siqueira Filho, que determinou que o benefício por incapacidade da segurada Diná Helena Teles retroaja à data em que ela entrou com o pedido administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a ela o recebimento dos atrasados. Anteriormente, a decisão de 1º grau, confirmada na Turma Recursal de Ribeirão Preto-SP, concedera o benefício a partir da data do laudo pericial que constatou a incapacidade para o trabalho da requerente. Para conceder a retroatividade da data de início do benefício, o relator levou em conta que a data da perícia só deve ser usada como marco inicial do benefício quando não se conseguir identificar a época em que se caracterizou o quadro de incapacidade. O que não se aplica ao caso concreto, já que, como explicou o magistrado, "a demandante é portadora de deficiência física desde o seu nascimento e, portanto, não se trata de uma situação em que a incapacidade eclodiu em algum momento entre o requerimento administrativo e a realização da perícia". Ele destacou ainda que a própria sentença, ao se referir ao laudo, foi categórica ao afirmar que "a autora sempre esteve desprovida de capacidade para o exercício de atividades remuneradas". Processo nº 2004.61.85.02.1131-7

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STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a revisão de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei 9.032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido por essa norma. Os ministros reconheceram a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 597389 e o proveram. O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a revisão de pensão por morte de uma de suas seguradas, a partir do dia 29 de abril de 1995. A majoração do coeficiente de cálculo seria de 100%, nos termos da alteração promovida pela Lei 9.032/95, com pagamento das diferenças apuradas. Argumentos do INSS No RE, o INSS alegava que a pensão por morte, constituída antes da Lei 9.032/95 (80%, conforme a lei 8.213/91), não pode ser revisada, tendo em vista as próprias disposições contidas na norma. Caso contrário, sustentava ofensa ao ato jurídico perfeito e aplicação retroativa da lei sem necessária autorização legal. O instituto também entendia necessária a edição de uma súmula vinculante que abrangesse não só o benefício de pensão por morte, mas outros benefícios que tiveram suas cotas majoradas por aquela norma e que estão na mesma situação, tais como auxílio acidente, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez. Voto do relator O ministro Gilmar Mendes propôs que fosse reconhecida a repercussão geral da presente questão constitucional em razão da relevância jurídica e econômica do tema. Ele votou no sentido do provimento do RE, a fim de que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento ainda não distribuídos na Corte. Quanto aos já distribuídos, o ministro entendeu que os relatores deverão analisar o caso concreto, "sem prejuízo da eventual devolução se assim entenderem os relatores". O ministro Marco Aurélio mencionou que os processos, nos quais o recurso tenha sido interposto após a regulamentação da repercussão geral, "devem baixar sem crivo de ordem judicante do Supremo". Já os processos cujos recursos foram protocolados em data anterior à regulamentação, neste caso, não há o instituto da repercussão geral. EC/LF Leia mais: 08/02/07 - Ministros do Supremo dão provimento a recursos do INSS sobre pensão por morte.

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TNU garante amparo assistencial a deficiente cujo pai idoso recebe um salário mínimo de aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 24 de abril, aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, para confirmar o benefício de amparo assistencial, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a um deficiente, que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). A Loas (Lei nº 8.742/93), no artigo 20, parágrafo 3º, diz que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, tem direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o art. 34 confere ao idoso, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na Loas, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso em estudo, o beneficiário havia requerido o benefício junto ao Juizado Especial Federal de Santa Catarina, pedindo que fosse aplicado, por analogia, o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que o benefício previdenciário recebido pelo pai do autor não fosse computado na aferição da renda do grupo familiar. O pedido foi negado em primeira instância. Inconformado, o autor recorreu e a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, concedendo benefício. Em virtude do novo posicionamento judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu interpor pedido de uniformização junto à Turma Nacional. O relator do processo na TNU, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, levou em conta que o autor é deficiente e que reside com a mãe e o pai idoso, que é o único detentor de renda no grupo familiar (aposentadoria no valor de um salário mínimo). Por isso, para o magistrado, nesse caso, a aplicação do Estatuto atende ao objetivo de proteção da renda do idoso, "impedindo que sejas aviltada pela necessidade de seu emprego integral nas despesas do deficiente, resguardando assim o mínimo existencial do grupo familiar composto pelo deficiente que conta com idoso em seu grupo familiar. A decisão, acompanhada pelo colegiado, baseia-se no entendimento de que "excluir a aplicação da norma (parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003) quando o autor é deficiente, não idoso, mas depende exclusivamente da renda de pessoa idosa componente de seu grupo familiar para sua subsistência, não atende ao sentimento de justiça da lei, fundada no princípio da tutela especial ao idoso". Processo nº 2007.72.95.00.2267-3

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