Promotora de vendas comprova que esforço físico agravou fibromialgia

Ela tinha de subir e descer escadas carregando caixas pesadas e empurrar carrinhos com mercadorias.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as atividades exercidas por uma promotora de vendas da Café Três Corações S.A., ainda que sem nexo causal direto, contribuíram para o agravamento de sua fibromialgia. Com isso, a empresa deverá pagar reparações por danos morais e materiais.

Trabalhadora carregava peso e empurrava carrinhos

A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada principalmente por dor generalizada e persistente em todo o corpo, acompanhada por uma série de outros sintomas, como fadiga intensa e problemas de sono.

Na reclamação trabalhista, a promotora relatou que, mesmo ciente da sua condição, a empresa exigia esforços que agravaram seu quadro e reduziram sua capacidade para o trabalho. Ela tinha, por exemplo, de subir e descer escadas carregando caixas pesadas e empurrar carrinhos com mercadorias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) concluiu que, embora o laudo pericial não tenha identificado nexo direto, havia elementos que demonstravam que as atividades agravaram a fibromialgia, configurando concausa. Com isso, a Três Corações foi condenada a pagar R$ 20 mil por dano moral e R$ 50 mil por danos materiais.

A empresa recorreu ao TST, argumentando que a piora de uma doença preexistente não caracterizaria concausa e que a trabalhadora não estava incapacitada para o trabalho, o que afastaria o pagamento por danos materiais.

Atividade física era incompatível com condição da empregada

O relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que provas como fotografias e depoimentos confirmaram que a promotora fazia esforço muscular incompatível com sua condição física e que havia um ambiente de trabalho hostil, por conta da ansiedade gerada pelas cobranças de cumprimento de metas de produtividade. Lembrou ainda que um estudo científico concluiu que a fibromialgia, ainda que não tenha como única origem as atividades desempenhadas, foi agravada por elas.

De acordo com o ministro, pode haver o chamado concurso de causas, combinando desgaste natural e fatores laborais, e a legislação reconhece múltiplas causas e presume nexo de causalidade quando o trabalho contribui para a doença, ainda que preexistente.

Ficou vencido o ministro Evandro Valadão, que excluía os danos materiais da condenação, diante da ausência de doença ocupacional e de sequelas incapacitantes.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RR-760-87.2015.5.03.0074

Link: TST

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INSS deve conceder BPC a pessoa com deficiência visual

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e pagar parcelas vencidas a um homem que teve o pedido negado em via administrativa. Ele precisou recorrer à justiça, pois é pessoa com deficiência visual e vive em situação de extrema pobreza. A sentença, publicada no dia 4/11, é da juíza Mariana Rezende Guimarães.

O autor alegou que vive sozinho e de favor em residência de familiar, não possui renda e sobrevive de doações e da ajuda de amigos. Ele afirmou que apresenta deficiência visual, sendo totalmente cego do olho direito e é portador também de Diabetes mellitus insulino-dependente. O homem afirmou que teve o pedido negado pelo INSS, no dia 20/3/2024, sob a justificativa de que não “atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”.

Segundo a magistrada, a Constituição Federal, em seu art. 203, V, prevê como política assistencial a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e que não possui meios econômicos para sustentar a si, nem de ter essa necessidade provida pela sua família. Também, a Lei n. 8.742/1993, que regulamenta o direito no art. 20 e seguintes, conceitua pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que , em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Desse modo, se afasta apenas o modelo médico para considerar uma a concepção biopsicossocial da deficiência, em que os obstáculos enfrentados por essas pessoas, sejam urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, comportamentais, e tecnológicas, são fundamentais para assim entender os os impeditivos diários na vida desses indivíduos. “Nesse passo, tendo sido constatado que uma pessoa é deficiente, independente da gravidade, está implícito que há barreiras impeditivas da usufruição de direitos”, afirma Guimarães.

Ainda, a juíza frisa que a gravidade da condição não impede o preenchimento do requisito, sendo considerado apenas em avaliação conjunta a elementos que comprovem sua vulnerabilidade socioeconômica. “O fato de a pessoa com deficiência estar apta ao trabalho ou conseguir ter autonomia não descaracteriza sua condição, uma vez que são exercícios de seus direitos fundamentais”, indica.

A magistrada julgou procedente conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, o pagamento das parcelas condizentes desde o pedido, e o ressarcimento dos honorários periciais à Justiça Federal do RS.

O que é o Benefício de Prestação Continuada?

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, previsto no art. 203, V da Constituição, é um direito social devido à pessoa idosa (acima de 65 anos) e ao portador de deficiência que não possuem meios de se sustentarem ou serem sustentados por suas famílias. Ele assegura um salário mínimo mensal e está vinculado ao critério de baixa renda, com renda por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Quais os requisitos para alguém ser considerado portador de deficiência?

A análise é abrangente, considerando mais que a condição médica, uma análise biopsicossocial. A Lei n. 8.742/1993, amparada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), qualifica pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Link: TRF 4

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Proposta trata da contribuição do bolsista

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 255/2023, de autoria da deputada Sâmia Bomfim, o qual altera o art.21, § 2º, II, da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta a contribuição dos pesquisadores vinculados a instituições de ensino superior, remunerados mediante bolsas durante o desenvolvimento de suas pesquisas, cuja alíquota incidirá sobre o total dos valores recebidos das entidades de ensino e custeio educacional, desde que ultrapasse o valor de um salário mínimo e será no valor de 5%.

A autora justifica sua proposição informando que: "Por sua vez - e desde que o pesquisador não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social, ou quando participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio -, sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é facultativa, nos termos do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Ocorre que, na qualidade de contribuinte facultativo, isto é, na hipótese em que o pesquisador se filie ao RGPS na modalidade facultativa, a alíquota de contribuição previdenciária que pagará será de 20% (incidente sobre o salário de contribuição que vai do salário mínimo nacional ao teto do RGPS) ou 11% (incidente sobre o salário de contribuição equivalente ao salário mínimo nacional), sendo que, quando se opta por esta última alíquota, não se adquire o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e certidão de tempo de contribuição."

O projeto encontra-se aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 255/2023

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TRF5 garante fornecimento de medicação de alto custo para tratamento de câncer de mama avançado ou metástico

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 decidiu, por unanimidade, manter a sentença da 4ª Vara Federal do Ceará que determinou o fornecimento do medicamento Ribociclibe a uma paciente com câncer de mama em estágio avançado.

O colegiado estabeleceu, no entanto, algumas condições para a concessão: o remédio deve ser distribuído, preferencialmente, por uma instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS); a paciente deverá apresentar laudo médico periódico; comunicar ao Juízo qualquer mudança no tratamento; e devolver o medicamento caso ele não seja mais necessário.

A decisão havia sido contestada pela União Federal, que alegou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e falta de comprovação de que o tratamento seria superior aos disponíveis na rede pública. O Estado do Ceará também recorreu, argumentando que a concessão do medicamento deveria seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos Temas 6 e 1.234, que tratam da entrega de medicamentos não incorporados ao SUS. Sustentou, ainda, que o custeio e a execução dos tratamentos oncológicos seriam de responsabilidade da União, por meio dos Centros e Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (CACON/UNACON).

O relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt, rejeitou os argumentos dos entes federativos. Segundo ele, não houve cerceamento de defesa, já que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) se manifestou sobre o tema e o medicamento foi incorporado ao SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

Erhardt ressaltou que o Ribociclibe possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e foi incluído no SUS por portaria, após a análise da CONITEC. O magistrado também lembrou que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, não cabendo transferir o ônus apenas ao CACON ou à UNACON.

Em casos como esse, fundamentou o magistrado, a Justiça deve intervir para assegurar o direito à saúde. “A medicação ainda não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), portanto, não é fornecida à população, mostrando-se necessária a intervenção judicial à sua obtenção. Desse modo, é forçoso reconhecer que a autora preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medicação pleiteada, sendo, inclusive, beneficiária da Justiça Gratuita”, concluiu.

Processo nº 0807257-74.2024.4.05.8100

Link: TRF 5

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Aposentada consegue anulação de contrato de empréstimo consignado feito sem sua anuência

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no dia 24/9, o juiz Matheus Varoni Soper também determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de danos morais.

A autora ingressou com a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Pan narrando que, apesar de não solicitar, recebeu em sua residência um cartão de crédito da instituição financeira. Ao questionar o banco, foi informada que o envio do cartão foi automático e que bastava não desbloquear e nada seria cobrado. Entretanto, verificou, um tempo depois, que havia descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Em sua defesa, o INSS pontuou que é mero gestor do benefício e das informações repassadas pelas partes, não possuindo responsabilidade sobre os descontos sofridos pela aposentada. Já o banco sustentou a regularidade da contratação.

Ao analisar os autos, o magistrado destacou que, de acordo com a autora, foram incluídos descontos indevidos em sua aposentadoria referente ao empréstimo de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.917,00, com descontos mensais de R$ 66,00, incluído em agosto de 2023. Ele pontuou que, de acordo com a legislação da matéria, a realização de descontos em benefícios previdenciários precisa ser precedida de anuência do seu respectivo titular e há requisitos para a validade dos negócios jurídicos, como a manifestação de vontade nos contratos.

“No caso trazido neste processo, ainda que não se desconheça que a utilização de meios digitais para a contratação e validação de negócios jurídicos, através da tecnologia de reconhecimento facial (biometria facial) e capturas de "selfie" do contratante, venha ultimamente sendo utilizada com maior frequência, em substituição aos contratos físicos geralmente pactuados de forma presencial e com a apresentação de documentos e de assinaturas firmadas de próprio punho pelos contratantes, não há nos autos elementos de provas suficientes de que a contratação controvertida efetivamente tenha sido realizada pela autora”, afirmou o juiz.

Ele examinou o dossiê de contratação, verificando que entre o aceite da política de biometria facial e o do termo de adesão transcorreram menos de 60 segundos. “Não é crível que esse curto intervalo de tempo seja suficiente para que alguém leia e entenda mesmo que minimamente as cláusulas mais importantes de um contrato desse porte”. Pontuou ainda que o contrato foi intermediado por correspondente bancário.

Além disso, segundo o magistrado, a autenticação eletrônica constante no contrato não corresponde a uma assinatura digital da autora. “Ressalto que o banco réu, muito embora não tenha produzido contraprova acerca da manifestação de vontade alegadamente inexistente, não apresentou norma que equipare uma "selfie" ao reconhecimento pelo contratante da contratação de empréstimos bancários não presenciais, tampouco anexou qualquer documento assinado ou outra prova que demonstrasse, com segurança, a vontade inequívoca de contratar da autora, na medida em que a suposta contratação foi efetuada somente com base em foto ("selfie"). Na melhor das hipóteses, tal prática é absolutamente insegura, visto que imagens de terceiros podem ser facilmente obtidas pela internet, seja através de redes sociais ou diretamente em chamadas de vídeo e capturas de tela por estelionatários, sem a devida cautela quanto à confirmação da identidade do contrante e sem que esses elementos permitam vincular a pessoa ao contrato”.

Assim, ele concluiu que o contrato foi celebrado em nome da aposentada mediante fraude, pois foi feito sem a comprovação de sua anuência, o que é prática abusiva vedada por lei. Em relação ao INSS, ele entendeu que a autarquia agiu com negligência na fiscalização da autorização de débitos, mas que sua responsabilidade é subsidiária à da instituição financeira.

Soper ainda concluiu que a indenização por danos morais é devida. “Houve descontos indevidos de verbas de natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, além da necessidade de ajuizamento de ação judicial para obter a suspensão dos descontos e a devolução dos valores indevidamente creditados”.

O magistrado julgou parcialmente procedente a ação declarando a nulidade do contrato de empréstimo e condenando o Banco e, subsidiariamente o INSS, a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização no valor de R$ 3.795,00. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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Justiça concede aposentadoria a requerente com transtornos psiquiátricos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício por incapacidade permanente para uma segurada portadora de transtornos psiquiátricos graves com a concessão do acréscimo de 25%. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM INÍCIO DURANTE A QUALIDADE DE SEGURADA. DISPENSA DE CARÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 25%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS RETROATIVAS. PROVIMENTO.

1. Admite-se a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária quando se trata de relação jurídica de trato sucessivo e sobrevierem fatos novos que alterem o quadro fático anteriormente analisado, nos termos do art. 505, I, do CPC.

2. Inexistência de inovação recursal, tendo a parte apelante apenas reforçado os fundamentos constantes da petição inicial.

3. Comprovada a apresentação de novos documentos (laudos médicos, relatórios do CAPS, vínculos empregatícios e registros no CNIS) e o reconhecimento administrativo de benefícios por incapacidade após o trânsito em julgado da demanda anterior, configura-se alteração fática suficiente para afastar a coisa julgada e reabrir a discussão.

4. Perícia judicial confirma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 2005, por transtorno depressivo recorrente (CID F33) e transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.2), com necessidade de assistência permanente de terceiros.

5. Demonstrada a manutenção da qualidade de segurada à época do início da incapacidade, bem como a dispensa legal de carência em razão da gravidade da doença, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91.

6. Reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 01/09/2014, e acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.

7. Incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, preservando-se as demais verbas retroativas.

8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com condenação do INSS ao pagamento do benefício, do acréscimo legal, das parcelas retroativas, e de honorários advocatícios.

TRF 1ª, 1025896-04.2021.4.01.9999, Primeira Turma, juiz federal Heitor Moura Gomes, 20/08/2025. 

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES

Relator Convocado

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Silvani Marçal Martins contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e 2º Cível da Comarca de Trindade/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de existência de coisa julgada material em razão de demanda anterior ajuizada na Justiça Federal (n. 0005468-67.2011.4.01.3500).

A apelante alega, em síntese, que a sentença deixou de considerar provas novas e relevantes que configuram fato superveniente à decisão anterior, entre elas o laudo médico pericial oficial, relatório psiquiátrico e histórico de perícia administrativa do INSS, que demonstrariam a existência de doença mental grave e incapacitante com início da incapacidade laboral em 2005, período em que a autora ainda detinha qualidade de segurada.

Destaca que o laudo pericial judicial (fls. 28-31 dos autos) atesta a incapacidade total e definitiva, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros desde o ano de 2005. Aponta, ainda, que a qualidade de segurada naquele período está comprovada nos autos por meio de anotações na CTPS e extrato do CNIS (fls. 11-13).

A recorrente sustenta que a decisão apelada interpretou de forma excessivamente restrita a coisa julgada, não considerando a ocorrência de causa superveniente que justificaria a nova propositura da demanda, conforme permite a jurisprudência consolidada sobre a relativização da coisa julgada em matéria de Direito Previdenciário (secundum eventum probationis).

Apesar de intimado, o INSS não apresentou suas contrarrazões à apelação.

Os autos foram remetidos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação interposta, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Passo à análise do recurso.

I. Da inexistência de inovação recursal

Inicialmente, declaro não haver inovação recursal. A apelante manteve os pedidos e fundamentos expostos na petição inicial, limitando-se, em sede de apelação, a reforçar argumentos já deduzidos em primeiro grau, sem introduzir fato novo ou pleito inédito. As razões recursais estão adstritas aos limites da controvérsia fixada na sentença, não havendo qualquer mácula ao princípio da devolutividade (CPC, art. 1.013).

II. Da coisa julgada em matéria previdenciária e sua relativização

É incontroverso que a autora, ora apelante, ajuizou anteriormente uma ação previdenciária (processo nº 0005468-67.2011.4.01.3500) na Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás, cujo pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente com trânsito em julgado em 2013. O fundamento da improcedência anterior foi a constatação de que a autora já se encontrava incapacitada desde 2005, antes de seu reingresso ao RGPS em 2010, sem comprovação de agravamento posterior — circunstância vedada pelo art. 42, §2º, da Lei 8.213/91.

Contudo, é igualmente certo que a jurisprudência pátria admite a relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias de trato continuado, como são os casos de benefício por incapacidade, nos quais o estado de fato pode se alterar com o tempo. O art. 505, I, do CPC/2015, é claro ao prever que a sentença não faz coisa julgada quando, se tratando de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato.

No caso concreto, observa-se que a autora apresentou documentos novos, não juntados na demanda anterior, tais como laudos médicos atualizados, relatórios do CAPS, vínculos empregatícios e registros no CNIS que comprovam a qualidade de segurada à época da doença. Ainda foi realizada perícia judicial, a qual confirmou a incapacidade total e permanente desde 2005, o que reforça a situação fática e a gravidade da moléstia. O próprio INSS concedeu administrativamente auxílio-doença à autora em três períodos distintos entre os anos de 2012 e 2014, o que configura fato novo superveniente e alteração na relação jurídica.

Embora a doença seja a mesma e a incapacidade esteja fixada desde 2005, os novos elementos probatórios e os benefícios concedidos posteriormente à sentença de 2011 demonstram que a autora manteve vínculos e foi reconhecida pelo INSS como incapacitada em períodos diversos. Trata-se de nova situação, distinta da analisada anteriormente, afastando a tríplice identidade que caracterizaria a coisa julgada material.

Entendo que a sentença de 1º grau não observou adequadamente os limites da coisa julgada em matéria previdenciária, e deixou de considerar fatos e provas novas aptos a reabrir a discussão judicial.

III. Do direito ao benefício por incapacidade

Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 59, por sua vez, disciplina o auxílio-doença nos casos de incapacidade temporária, desde que igualmente presentes os requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.

O §2º do art. 42 estabelece exceção importante ao regular que: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

No presente caso, todavia, não se trata de moléstia preexistente à filiação ao RGPS, mas sim de doença com início durante a vigência da qualidade de segurada, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos. A prova pericial judicial é taxativa ao afirmar que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente (CID F33) associado a transtorno do estresse pós-traumático (CID F43.2), e que apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho desde 2005, necessitando inclusive de assistência permanente de terceiros, situação que perdura desde então.

A junta médica oficial foi clara ao afirmar: “A parte autora apresenta sintomas psicóticos e transtornos graves do humor com incapacidade funcional persistente para o exercício de qualquer atividade laboral.” (Laudo às fls. 28/31).

Essa data de início da incapacidade (DII) em 2005 coincide com o período em que a autora ainda mantinha vínculo empregatício formal, conforme demonstrado pela Carteira de Trabalho (CTPS) e pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntados à inicial (fls. 13/14), que registram contrato de trabalho até 15/02/2005. Portanto, é inequívoco que a autora possuía qualidade de segurada à época, o que afasta a hipótese de doença preexistente à filiação e atrai a incidência do caput do art. 42 da Lei 8.213/91.

No tocante à carência, a patologia psiquiátrica de natureza grave — reconhecida pela classificação CID F33 — é listada entre as hipóteses de isenção legal, conforme o inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91, regulamentado pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, o que afasta qualquer óbice ao reconhecimento do direito por ausência de contribuições no período anterior ao requerimento administrativo ou à ação judicial.

Deve-se ressaltar, ademais, que a própria autarquia previdenciária concedeu à autora auxílio-doença por múltiplas vezes nos anos de 2012, 2013 e 2014, inclusive com base em perícias médicas realizadas por seus próprios servidores, o que constitui reconhecimento administrativo da inaptidão laborativa nesse período e reforça a continuidade da condição incapacitante desde 2005.

Assim, restam comprovados cumulativamente os três requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez: 1) incapacidade total e permanente, atestada pela perícia judicial e referida no laudo como irreversível e com prejuízo funcional definitivo; 2) qualidade de segurada à época (2005), evidenciada por vínculo empregatício formal até fevereiro de 2005; e 3) dispensa legal de carência – aplicável à hipótese de doença mental grave (CID F33), com base no art. 26, II, da Lei 8.213/91.

IV. Da necessidade de assistência de terceiros e do direito aos 25% de acréscimos

Além disso, a junta médica oficial constatou que a parte autora necessita de assistência permanente de terceiros, condição que perdura desde o ano de 2005, o que justifica o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.”

Esse acréscimo deve ser concedido desde a data de início do benefício (DIB), a ser fixada no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença (01/09/2014), em conformidade com os documentos constantes dos autos e com a linha cronológica da condição de saúde da parte autora, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas retroativas.

V. Da prescrição quinquenal em relação às parcelas retroativas

Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. Assim, reconhece-se a prescrição das prestações exigíveis há mais de cinco anos contados retroativamente da data da propositura da demanda, permanecendo hígido o direito ao benefício em si.

Conclusão

Assim, a conclusão aponta para o direito da autora, ora apelante, à aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, desde 01/09/2014, sendo devidas as parcelas retroativas, não abrangidas pela prescrição, com os consectários legais previstos na legislação, além da condenação do INSS em honorários de sucumbência.

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta por Silvani Marçal Martins para:

1) Afastar a preliminar de coisa julgada;

2) Julgar procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início (DIB) em 01/09/2014, correspondente ao dia seguinte à cessação do último auxílio-doença; b) Deferir o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, a partir da DIB, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros; c) Pagar as parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal, com a correção monetária e juros de mora conforme os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;

3) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

4) Reconheço o direito da parte autora à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

É como voto.

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Vinícola deverá ressarcir ao INSS valores de pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho

Uma cooperativa vinícola foi condenada, em ação regressiva de cobrança, a ressarcir gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pagamento de pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho. O processo foi julgado pelo magistrado Marcelo Roberto de Oliveira, na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS). A sentença foi publicada no dia 11/08.

O INSS, autor da ação, relatou que está pagando o benefício para a esposa e dois filhos do trabalhador falecido desde maio de 2023. Argumentou que a vinícola não obedeceu às normas de segurança do trabalho, sendo responsável pelo acidente fatal que deu origem à pensão.

A empresa alegou, em sua defesa, que a culpa seria exclusiva da vítima, que agiu com “negligência e excesso de confiança”. Informou que ofereceu treinamento e equipamento de proteção individual (EPI).

Na análise dos fatos, o juiz esclareceu que em casos de negligência às normas regulamentadoras do trabalho, sendo demonstrada a culpa do empregador e o nexo entre a ação/omissão e o dano causado, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, gerando obrigação de reparação do dano.

Foi juntado ao processo o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, emitido pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

O documento foi conclusivo no entendimento de que houve negligência da vinícola quanto à obrigação de garantir a segurança no ambiente de trabalho. Foram apontados fatores causais relacionados ao acidente, como: meio de acesso (escada) inadequado à segurança; ausência/insuficiência de supervisão e falha ou inadequação na análise de risco da tarefa que estava sendo executada pelo funcionário.

No momento do acidente, o trabalhador realizava a limpeza externa de um tanque de inox, usado para armazenamento de líquidos (suco, vinho, espumantes), que possui dez metros de altura. Ele teria sofrido uma queda a partir do topo do tanque, sendo levado ao hospital, onde faleceu horas depois em decorrência dos ferimentos sofridos.

Diante das falhas apresentadas, o magistrado entendeu que houve conduta negligente da empresa e concluiu: “em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, há uma presunção de culpa do empregador quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir a probabilidade de acidente no ambiente trabalhado. Ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados”.

Foi afastada a alegação de culpa da vítima, diante do descumprimento das normas de segurança do trabalho por parte do empregador. A vinícola foi condenada a ressarcir as despesas pagas pelo INSS à família do trabalhador, bem como aquelas que irão vencer, devendo repassar à autarquia mensalmente o valor das parcelas.

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Link: TRF 4

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Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF

Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, com repercussão geral (Tema 1.300), concluído nesta quinta-feira (18).

Com a nova metodologia, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, o valor deixou de ser integral e passou a ser de 60% da média aritmética do salário de contribuição do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. 

No RE, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do Juizado Especial do Paraná que havia determinado o pagamento integral de aposentadoria a um segurado nessas condições. Segundo a decisão, a regra representaria um retrocesso social, porque o valor do benefício por incapacidade permanente ficou menor que o por incapacidade temporária recebido anteriormente pelo segurado.

Sem violação de cláusulas pétreas

Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), para quem as novas regras foram uma opção política legítima dos poderes Executivo e Legislativo para buscar o equilíbrio atuarial da Previdência Social e não afrontaram cláusulas pétreas da Constituição.

Segundo Barroso, a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença (“incapacidade temporária”) são benefícios com funções e durações distintas. Como a por incapacidade tem natureza permanente, é justificável que gere maior preocupação atuarial, em uma perspectiva de responsabilidade fiscal.

Em relação ao argumento de violação ao princípio da isonomia, em razão da distinção entre os dois tipos de benefício, o relator afirmou que não há um dever constitucional de dar tratamento igualitário aos trabalhadores nessas duas situações. Ele destacou que os acidentes de trabalho estão necessariamente vinculados ao comportamento do empregador quanto à adoção de medidas de proteção, segurança e saúde do trabalhador, e, por esse motivo, as contribuições patronais para custear esse benefício também são maiores.

Votaram neste sentido os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Sem distinção entre benefícios

Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia, que consideram não haver fundamento para que o cálculo da aposentadoria por doença grave seja diferente do benefício por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”

O redator do acórdão será o ministro Cristiano Zanin, primeiro a acompanhar o ministro Barroso.

Link: STF

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Proposta permite ao empregador pagar seu empregado enquanto este aguarda perícia

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.977/2023, de autoria do deputado Luiz Gastão, o qual altera o art.60 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o empregador poderá efetuar o pagamento ao segurado do salário correspondente ao período afastado a partir do 16 dia de incapacidade, durante o período de espera da realização da perícia médica pela Previdência Social, até o prazo máximo de 120 dias, sendo que no caso de pagamento de salário pelo empregador, o valor correspondente às remunerações poderá ser abatido do valor do montante recolhido como contribuição previdenciária patronal. 

Caso o segurado tenha sua solicitação de concessão do auxílio-doença negada pela Previdência Social e tenha recebido do empregador, poderá o empregador descontar o valor pago das remunerações subsequentes ao retorno do segurado, de modo parcelado, desde que não comprometa mais que 35% da remuneração prevista para o mês. 

Por fim, quando houver a concessão do auxílio-doença, se o segurado tiver recebido salário do empregador, o referido benefício previdenciário será concedido sem efeitos retroativos, cabendo à Previdência Social a apuração, junto ao empregador, do último dia de salário pago ao segurado antes da concessão do auxílio.

O autor justifica sua proposição informando que: "Atualmente, quando o trabalhador necessita se afastar das atividades laborais por motivo de doença, nos primeiros quinze dias de afastamento, o empregador é obrigado a pagar ao segurado o salário referente a esse período. A partir do 16º dia de afastamento, o trabalhador já fica a mercê de a Previdência Social realizar a perícia médica para concessão do benefício do auxílio-doença. Ocorre que muitos segurados necessitam aguardar um tempo considerável para conseguir a concessão dos benefícios previdenciários, o que deixa muitos trabalhadores vulneráveis financeiramente durante meses, enquanto aguardam o benefício pretendido. A presente proposição tem como objetivo possibilitar que o empregador continue pagando a remuneração do empregado, por um prazo máximo de cento e vinte dias, enquanto ele estiver afastado e aguardando a avaliação da perícia médica da Previdência Social e, consequentemente, ainda não esteja recebendo o auxíliodoença. De igual modo, o projeto de lei estabelece as formas de ressarcimento ao empregador que optar pela medida mencionada, seja na possibilidade em que há a concessão do auxílio-doença, seja quando esta não for concedida, garantindo em todas as hipóteses a proteção do empregado e, consequentemente, de sua família."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 2.977/2023

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Hospital público é condenado por recusa de atendimento

1ª Câmara Cível entendeu que houve falha na prestação do serviço de saúde; decisão prevê reparação moral em R$ 5 mil.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, que condenou um hospital público a indenizar uma mãe em R$ 5 mil por danos morais devido à má prestação do serviço de saúde à sua filha.

Conforme os autos, a menina apresentou crises de taquicardia e foi levada pelos pais ao hospital para atendimento. Após cerca de cinco horas de espera, o pai questionou a demora. A situação deixou a médica constrangida, que recusou realizar a consulta.

O atendimento foi remarcado para uma nova data, mas, novamente, não ocorreu: a médica seguiu se negando a atender a paciente. A consulta só foi realizada dias depois, com outro profissional.

De acordo com o relator do caso, desembargador Lois Arruda, a recusa injustificada no atendimento médico-hospitalar a paciente menor de idade configura falha na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais.

O magistrado destacou que a menina “sofreu abalo anímico indenizável, pois experimentou lesões à sua integridade física, decorrentes do incidente, que lhe causaram sofrimento, dores, angústia e transtornos”. Ele considerou ainda que o “valor fixado na sentença é adequado e suficiente para reparar o prejuízo moral que o fato acarretou”.

A decisão foi mantida por unanimidade de votos. O acórdão está disponível na edição n.º 7.881 do Diário da Justiça (p.17), desta quarta-feira, 15.

(Apelação Cível n.° 0706096-46.2024.8.01.0001)

Link: TJAC

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Assistente que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida

Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato.

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. Ao anular decisão em sentido contrário, o colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.

Estabilidade está prevista na Constituição

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade.

Gravidez foi descoberta no fim do contrato de aprendizagem

Na ação trabalhista originária, a assistente disse que trabalhou para a empresa como aprendiz durante um ano e quatro meses e que descobriu a gravidez no fim do contrato. Na época, segundo ela, foi orientada pela empresa a ficar em casa, em razão da pandemia. Contudo, após uma semana, recebeu a notícia de que seu contrato não seria renovado.

O pedido de indenização foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que entendeu que não há direito à estabilidade quando o contrato é por tempo determinado. Em novembro de 2022, a decisão se tornou definitiva (transitou em julgado), e, em julho de 2024, a assistente apresentou a ação rescisória, alegando violação aos dispositivos constitucionais que asseguram o direito à estabilidade provisória, à proteção ao pleno emprego da gestante, à maternidade, à infância e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O TRT, porém, rejeitou a anulação da sentença, e a trabalhadora recorreu ao TST.

Proteção à mãe e à criança tem prioridade absoluta

Para a relatora do recurso, ministra Morgana Richa, a decisão do TRT não atendeu a garantia constitucional e deve ser anulada. A ministra observou que o texto não faz nenhuma distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado. Esse entendimento segue a prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral ao nascituro, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ministra ainda observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 497 de repercussão geral, firmou a tese de que o direito à estabilidade exige somente que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-0001473-74.2024.5.21.0000

Link: TST

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Jurisprudência trata sobre a data de início de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de incapacidade permanente e a fixação da data do início do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL DE INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, segurado com espondilose lombar, fixando a data de início do benefício na data da perícia judicial. O INSS recorre alegando ausência de incapacidade total. A parte autora recorre postulando a retroação da data de início do benefício para o primeiro requerimento administrativo. 

II. Questão em discussão 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade parcial e permanente diagnosticada em segurado de baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal configura incapacidade total para fins de aposentadoria por invalidez; e (ii) saber se a data de início do benefício deve ser fixada na data da perícia judicial ou retroagida à data do primeiro requerimento administrativo. 

III. Razões de decidir 

3. Negou-se provimento ao recurso do INSS, pois a incapacidade laborativa para fins previdenciários deve ser aferida sob perspectiva biopsicossocial, considerando as condições pessoais e sociais do segurado. No caso, tratando-se de homem de 53 anos, indígena, com baixíssima escolaridade e histórico restrito a trabalhos braçais, a impossibilidade definitiva de exercer atividades braçais configura incapacidade total para o trabalho. 

4. Deu-se provimento ao recurso da parte autora para fixar a data de início do benefício em 17/12/2019. A jurisprudência é pacífica quanto à fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo quando há elementos que apontam para a preexistência da incapacidade. A natureza degenerativa da patologia, os requerimentos administrativos anteriores e os documentos médicos demonstram que a incapacidade já existia à época do primeiro requerimento. 

IV. Dispositivo 

5. Recurso de apelação do INSS desprovido e recurso de apelação da parte autora provido para fixar a data de início do benefício em 17 de dezembro de 2019. Verbas honorárias recursais majoradas. 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42; CPC, art. 85, § 11; e EC nº 113/2021.

TRF 3ª, ApCiv 5002338-07.2023.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, Juiz Federal Ney Gustavo Paes de Andrade, 14/10/2025.

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. 

A r. sentença (ID 273240979, f. 8-11) (1) julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do laudo pericial (09/03/2022); (2) declarou que a correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC 113/2021; e (3) condenou em honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 

O INSS interpôs apelação (ID 273240979, f. 25-35), sustentando, em suma: (1) a sentença deve ser reformada, pois a perícia judicial constatou incapacidade meramente parcial e permanente; (2) a Lei 8.213/1991 exige incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez; (3) as condições pessoais do segurado, como idade e escolaridade, não podem ser utilizadas como fundamento para a concessão do benefício, por ausência de previsão legal; (4) o laudo atestou a possibilidade de o autor continuar a praticar a agricultura de subsistência, o que afastaria a incapacidade total; e (5) o benefício de auxílio-acidente também não seria cabível, por se tratar de doença degenerativa e não de acidente de qualquer natureza. 

A parte autora também interpôs apelação (ID 273240979, f. 19-24), exclusivamente contra o termo inicial do benefício. Sustenta que a incapacidade é preexistente à perícia judicial, remontando, no mínimo, à data do primeiro requerimento administrativo (17/12/2019). Pede a reforma da sentença para que a DIB seja fixada em 17/12/2019 e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 

Houve contrarrazões ao recurso do INSS (ID 273240979, f. 41-47). 

O INSS, embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao apelo do autor (ID 273240979, f. 38), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 273240979, f. 40). 

É o relatório.

VOTO

1. Do apelo do INSS: 

A incapacidade laborativa, para fins previdenciários, transcende a seara estritamente clínica, devendo ser aferida sob perspectiva mais ampla, que abarque as reais possibilidades de subsistência do segurado em seu contexto de vida. 

Trata-se de avaliação biopsicossocial, que considera não apenas a deficiência ou patologia em si, mas também as barreiras impostas pelas condições pessoais e sociais do indivíduo. O laudo médico pericial (ID 273240978, f. 48-59) foi conclusivo ao diagnosticar o autor como portador de Espondilose Lombar (CID M47.9), patologia de caráter degenerativo que acarreta incapacidade laboral parcial e permanente. O perito judicial foi enfático ao afirmar que "trabalhos braçais não podem ser exercidos em definitivo" pelo segurado. 

A questão que se impõe é analisar o impacto concreto dessa limitação funcional na vida de homem de 53 anos de idade, indígena, com escolaridade extremamente baixa (Ensino Fundamental incompleto, tendo cursado apenas até a 2ª série) e cujo histórico profissional se resume, integralmente, ao exercício de atividades rurais braçais, como trabalhador na lavoura e na colheita. 

Exigir que o autor, nestas condições, se reinvente profissionalmente e encontre ocupação compatível com suas limitações físicas e com sua baixíssima qualificação formal seria impor-lhe fardo desproporcional e desconsiderar a finalidade social da proteção previdenciária, que é, em última análise, assegurar a dignidade da pessoa humana em momentos de adversidade como a doença e a incapacidade. 

Dessa forma, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. 

2. Do apelo do segurado: 

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício por incapacidade deve, em regra, ser fixado na data do requerimento administrativo (DER) ou, na sua ausência, na data da citação, quando comprovado que a incapacidade já existia àquela época. A fixação da DIB na data do laudo pericial é medida de exceção, aplicável apenas nas hipóteses em que não seja possível determinar, por outros meios de prova, o marco inicial da incapacidade. 

O perito judicial, ao ser questionado sobre a data de início da incapacidade, respondeu que "fica comprovada invalidez somente a partir desta perícia médica" (ID 273240978, f. 51). Tal afirmação, contudo, deve ser interpretada com cautela. O conjunto probatório dos autos indica conclusão diversa. 

Primeiramente, a patologia diagnosticada - espondilose lombar - é de natureza degenerativa e progressiva, o que torna plausível que a incapacidade constatada na perícia em 2022 seja o resultado de processo de agravamento que já se manifestava anos antes. Ademais, o autor buscou a via administrativa por duas vezes, em 17/12/2019 e 13/07/2021, apresentando queixas e documentação médica que, embora não tenham convencido os peritos da autarquia à época. A própria existência desses requerimentos administrativos constitui forte indício de que a incapacidade não surgiu subitamente na data da perícia judicial, mas sim que já afligia o segurado há tempo considerável. Os documentos médicos juntados com a inicial, como a solicitação de avaliação para a previdência social datada de 20/09/2021, já indicavam "lombalgia crônica, escoliose e artrose, discopatia degenerativa em múltiplos níveis", atestando que o paciente estava "incapacitado de exercer função habitual" (ID 273240978, f. 18). Assim, havendo elementos nos autos que apontam para a preexistência da incapacidade à data da perícia, e sendo a doença a mesma que motivou o requerimento administrativo, é de rigor a fixação do termo inicial do benefício na data da primeira entrada do requerimento (DER), ou seja, em 17/12/2019. 

A recusa administrativa, que posteriormente se mostrou indevida com o reconhecimento do direito em juízo, não pode prejudicar o segurado, privando-o do recebimento das parcelas a que fazia jus desde então. Dessa forma, dou provimento à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença e fixar a DIB em 17/12/2019. 

Com a reforma da sentença para alteração do termo inicial do benefício, o INSS deverá ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde 17/12/2019, observada a prescrição quinquenal, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos definidos na sentença (manual de cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e, após, a taxa SELIC, conforme EC 113/2021), critérios que não foram objeto de recurso e que se mantêm. 

Considerando o desprovimento da apelação do INSS e o provimento da apelação da parte autora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, para 2% sobre os honorários fixados na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e dou provimento à apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de fixar a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez em 17 de dezembro de 2019 (data do primeiro requerimento administrativo). 

É como voto.

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Empresa pública que dispensou empregada por critério de aposentadoria cometeu etarismo

Com Parkinson e câncer, ela foi dispensada junto com outros aposentados.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao Estado da Bahia, contra decisão que considerou que houve discriminação por idade, ou seja, etarismo, na dispensa, em 2016, de uma empregada pública concursada, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST.

Dispensa

Na ação que ajuizou em 2018, a empregada, admitida por concurso público em 22 de julho de 1985 e que faleceu no decorrer do processo, contou que foi despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016. Ela pediu a nulidade da dispensa, afirmando que o ato foi arbitrário, abusivo e discriminatório, pois a empregadora teria despedido, sem motivo, mais de dez empregados aposentados por tempo de contribuição, inclusive sem negociação sindical.

Doença

Além disso, relatou que a CAR tinha conhecimento de que ela sofria de doenças graves, especificamente Mal de Parkinson e neoplasia maligna (câncer), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão, porque ela deixou, assim, de contar com o plano de saúde, necessário para o seu tratamento, custeado pela empregadora.

Em sua defesa, a companhia baiana afirmou que não era obrigada a justificar a dispensa, mas apontou que não fora, de todo, injustificada, alegando como motivo a crise financeira e a necessidade de adequação do orçamento do governo do Estado da Bahia à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 9.784/99).

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em 2019, indeferiu os pedidos de nulidade da rescisão e de reintegração da trabalhadora, considerando que a dispensa foi motivada por questões financeiras, para redução das despesas da CAR. Ao examinar o recurso ordinário do espólio da trabalhadora, já falecida à época do julgamento, em 2024, o TRT da 5ª Região (BA) reformou a sentença.

Dispensa discriminatória

Para o TRT, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau, a dispensa foi discriminatória. O Tribunal Regional apontou que a dispensa foi feita sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais”. Destacou que a crise financeira alegada e o temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram comprovados.

Ressaltou que a empregadora não demonstrou que, antes da despedida da empregada pública concursada, tenha atendido à imposição constitucional de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes sejam realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público. Também entendeu que a CAR não atendeu ao critério de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável”.

Etarismo

Por último, destacou que o ato da dispensa foi, “confessadamente”, discriminatório, pois houve despedida coletiva, realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que, conforme o TRT, caracterizou etarismo. Afinal, a própria empregadora afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda, aposentadoria, em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte de renda para a sua subsistência".

O TRT, então, condenou a CAR a pagar a remuneração do período da despedida ao falecimento da empregada e a indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário da trabalhadora. No recurso ao TST, a CAR alegou que a dispensa foi legítima e que a decisão regional confrontou dispositivos constitucionais que privilegiam a livre iniciativa e a liberdade da atuação empresarial e aqueles que consagram a proteção à propriedade e a ordem econômica constitucional.

TST

Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Liana Chaib, “é juridicamente questionável e ilícita” a validade do ato administrativo que demitiu a empregada com base no fato de já estar aposentada, “critério utilizado para a escolha trabalhadora para a redução do quadro de funcionários”. A seu ver, pela forma que os fatos se encadearam, “ vislumbra-se uma dispensa como forma de descartar do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas”.

Violações legais

A relatora destacou que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, inserido na Constituição, não foi observada no caso, pois a dispensa da trabalhadora ocorreu por conta de fatores alicerçados em práticas discriminatórias de etarismo. Da Constituição também ela citou o artigo 7º, inciso XXX, que garante a proteção contra discriminações por idade especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, apontou a convenção da Organização Internacional do Trabalho que regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, destacou a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador, conforme a Lei 9.029/95.

Na avaliação da ministra Liana Chaib, o critério da aposentadoria implica, por sua natureza, que este trabalhador tenha uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, “sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei 9.029/95”.

Com base em acervo doutrinário, sociológico, filosófico e jurídico de nível internacional e constitucional, a relatora frisou que a jurisprudência do TST é de que “a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito”. Assim, segundo Chaib, “o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a serem dispensados por estarem aposentados”, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST.

Processo: RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016

Link: TST

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Décima Turma reconhece tempo de trabalho rural infantil e mantém aposentadoria a segurado

Para colegiado, autor comprovou os requisitos para a concessão do benefício.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade.

Para o colegiado, o autor comprovou os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário, demonstrando o exercício da atividade rural infantil por meio de documentos, certidões e testemunhos.

“Negar o reconhecimento desse trabalho seria impor uma dupla penalização ao trabalhador: primeiro, pela perda da infância em função do labor, e segundo, pela exclusão desse tempo de contribuição para fins previdenciários”, destacou o relator do processo, desembargador federal Maurício Kato.

Conforme o processo, o INSS havia indeferido o pedido do segurado, que solicitava a inclusão do período de labor rural entre 23 de maio de 1968 e 1º de abril de 1979 — incluindo os anos em que tinha menos de 12 anos — para a concessão da aposentadoria.

Após o ajuizamento da ação, a 1ª Vara Federal de São Vicente/SP determinou à autarquia federal a implantação do benefício. Em apelação ao TRF3, o INSS contestou especificamente o reconhecimento do trabalho realizado entre 1968 e 1970, alegando que a legislação vigente e a jurisprudência não permitiam o cômputo de atividade laboral antes dessa idade.

Acordão

Ao analisar o caso, o relator considerou um conjunto de provas materiais e testemunhais que confirmaram a atuação do autor na agricultura familiar desde os 10 anos de idade.

Entre os documentos apresentados estavam registros de propriedade rural em nome dos pais, certidões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), histórico escolar em instituições rurais e certidões que comprovavam a profissão de agricultor do pai e do próprio autor.

Testemunhas relataram que o segurado conciliava os estudos com o trabalho na lavoura, utilizava ferramentas adaptadas à sua idade e assumiu responsabilidades maiores após o falecimento do pai.

“A vedação ao trabalho infantil prevista na Constituição tem caráter protetivo e não pode ser usada para prejudicar o trabalhador que, por necessidade, teve sua força de trabalho explorada desde a infância”, ressaltou Maurício Kato.

O acórdão também se fundamentou no entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 219, que reconhece a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural exercido por menores de 12 anos. Além disso, foi citada a Ação Civil Pública nº 501726734.2013.4.04.7100, que reforça esse direito com efeitos em todo o território nacional.

Assim, a Décima Turma garantiu ao autor o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento, em 24 de outubro de 2018.

Apelação Cível 5002513-66.2022.4.03.6141

Link: TRF 3

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