Proposta trata sobre a obrigatoriedade do Governo Federal de implantar tecnologias de integração de informações
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.177/2020, de autoria do Deputado Gustavo Fruet, o qual trata sobre a obrigatoriedade do Governo Federal em implantar tecnologias inclusivas para o acesso por pessoas atendidas em programas sociais.
Conforme a proposta o Governo Federal deverá implementar plataformas tecnológicas comuns entre os Ministérios que desenvolvem programas sociais, as Instituições Bancárias públicas e Receita Federal, para compartilhamento de informações e cadastro único, vinculados ao Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Além disso, poderá o Governo Federal, periodicamente, informar aos Municípios cadastros de pessoas físicas que necessitam de regularização, com o objetivo de otimizar, por meio de ações locais, os benefícios dos programas sociais.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Decorridos mais de 15 dias após a aprovação do Projeto de Lei que concede auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante a pandemia do novo coronavírus, verificamos que boa parte da população que possui direito ao benefício enfrenta dificuldades de acesso ao recurso financeiro em decorrência, principalmente, da falta de integração nas informações do cadastro único. Tendo em vista situações como a mencionada, apresentamos a presente proposição para implantação de tecnologia inclusiva e compartilhada entre Ministérios, Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, bem como Municípios, para a regularidade dessas informações, mesmo considerando o trabalho efetuado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev."
O projeto encontra-se apensado ao PL 4960/2019 aguardando análise.
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