Proposta isenta pensão e aposentadoria do imposto de renda
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 294/2020, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, o qual altera a redação do inciso XV do caput do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
Conforme a proposta ficam isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um imposto que incide sobre todo acréscimo patrimonial, como resultado do investimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, é um imposto que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade de renda e proventos, que resultam em um aumento no patrimônio do contribuinte. No Brasil, o sistema previdenciário é contributivo, ou seja, o trabalhador contribui mensalmente para um sistema que paga proventos para os que já estão aposentados. Dessa forma, os trabalhadores da ativa pagam a aposentadoria dos que estão inativos, na esperança de que, no futuro, os ativos de então paguem a sua aposentadoria. Fica claro, dessa forma, que os proventos de aposentadoria não são uma renda do aposentado, mas sim uma parte da renda dos que estão na ativa. Apresentação: 12/02/2020 17:12 PL n.294/2020 Quando recebe sua aposentadoria, o cidadão não está tendo um “acréscimo patrimonial, como resultado do investimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, como citado acima, mas sim um retorno, um ressarcimento, pago por outros, de dezenas de anos de pagamentos, feitos por ele para outros."
O projeto encontra-se apensado ao PL 3960/2015 aguardando análise.
Postar um comentário