Proposta regulamenta entrega de laudo médico
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.773/2019, de autoria do Deputado Afonso Motta, o qual altera o art. e acrescenta o art.21-A a lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social entregará ao segurado um laudo conclusivo de seu exame, contendo: a) nome completo do segurado que se submeteu à perícia; b) declaração inequívoca de existência ou não do nexo causal entre a doença e a atividade laboral; c) declaração inequívoca da aptidão ou inaptidão do segurado para o retorno ao trabalho; d) número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício; e) orientações para o recebimento do benefício, em linguagem acessível para o segurado; f) orientações para o segurado ou seu empregador apresentarem recurso administrativo ou judicial; g) assinatura, nome e matrícula do médico perito.
Por fim, a ação judicial ou medida cautelar contra decisão de médico perito poderá ser apresentada pelo empregador ou pelo segurado a partir da data da perícia.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Não são raros os casos em que segurados, agindo de boa-fé, recebem da perícia médica do INSS o indeferimento de seu pedido, contrariando uma avaliação feita pelo serviço médico da empresa contratante. O segurado tem seu benefício indeferido e, persistindo a doença que lhe impede de trabalhar, o contratante deve pagar o benefício ao segurado pelo período em o segurado não conseguir retornar ao trabalho. Posteriormente, o empregador deve recorrer ao poder judiciário para tentar obter o ressarcimento dessa despesa pelo INSS. Para garantir ao empregador e ao empregado seu direito ao recurso contra decisão da perícia médica, é necessário que o laudo emitido pelo perito contenha informações que permitam que o contraditório se estabeleça. Por essa razão, o Projeto de Lei ora apresentado se ocupa de estabelecer o conteúdo mínimo a constar do Laudo da Perícia Médica do INSS."
O projeto encontra-se aguardando designação de relator para sua apreciação.
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