Projeto regulamenta os extratos de contribuições
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 51/2020, de autoria do Deputado Alexandre Frota, o qual dispõe sobre a emissão do extrato das contribuições.
Conforme a proposta é obrigatório ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas pelos empregadores aos trabalhadores a eles vinculados.
O extrato anual será emitido detalhando os recolhimentos realizados entre os meses de janeiro a dezembro, do ano anterior a sua emissão, sendo que a emissão do extrato deverá ser entregue ao trabalhador até o segundo mês do ano subsequente á da arrecadação.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Como política pública que busca a proteção do cidadão, a emissão do extrato anual das contribuições previdenciárias torna-se mais um instrumento de transparência e segurança ao trabalhador, sem que lhes seja adicionado nenhum custo."
O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
Postar um comentário