segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Proposta trata sobre revisão de benefícios assistenciais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.644/2024, de autoria do deputado Max Lemos, o qual altera o Art. 20, § 16 da Lei nº 8.742/93(Lei Orgânica da Assistência Social).

Conforme a proposta é vedada a aplicação de procedimentos de revisão cadastral que impeçam o acesso contínuo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos beneficiários que apresentem documentação e comprovação atualizadas, salvo em casos devidamente justificados por indícios concretos de irregularidades.

O autor justifica sua proposição informando que "(...)revisões indiscriminadas no BPC e restrições ao abono salarial ferem princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brazil
Especialista em Direito Previdenciário, pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, em parceria com a ESMAFE - Escola da Magistratura Federal, em 2009. Formado em janeiro de 2006, pela FURG - Fundação Universidade do Rio Grande, em direito. Este blog tem o objetivo de divulgar o conteúdo previdenciário de maneira gratuita para que todos possam ter acesso as informações sobre esta matéria.

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