Proposta permite dependentes de segurado até os 24 anos
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2 810/2024, de autoria do deputado Acácio Favacho, o qual altera o art. 16 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta são dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou 24 anos, se for estudante de ensino superior, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
O autor justifica sua proposição informando que: "É importante notar, em primeiro lugar, que a lei limita a concessão desse benefício até os 21 anos, com exceção do dependente inválido. No entanto, a evolução dos direitos sociais em nosso país, a partir de uma ordem constitucional que muito se preocupou com isso, gera diversos questionamentos acerca da constitucionalidade dessas leis. Afinal, se o que buscamos é uma sociedade justa, igualitária e desenvolvida, como é possível cessar o benefício previdenciário no momento em que o jovem ainda cursa o ensino superior e, por isso mesmo, não está apto a exercer a profissão qualificada que deseja? De fato, é no ensino superior que o jovem se qualifica e se dispõe a adquirir as habilidades necessárias ao exercício de sua profissão, que na esmagadora maioria dos casos, será a mesma para todo o restante de sua vida. Com a extinção do benefício, o jovem se vê preocupado não apenas com seu futuro profissional, mas sim com sua realidade econômica no momento, o que evidentemente o prejudica."
O projeto encontra-se aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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