Proposta cria selo de cumprimento destinado as empresas cumpridoras das normas previdenciárias
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 704/2021, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta o art.93-A a Lei nº 8.21391 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta as empresas que preencherem com regularidade as vagas reservadas aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência poderão requerer ao Poder Executivo a devida certificação de cumprimento da norma legal, sendo que o Poder Executivo poderá conceder às empresas certificadas um selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "pensamos que a certificação e a criação de um selo de cumprimento das cotas poderão ser de grande valia. Trata-se de trocar a punição pelo incentivo às empresas que invistam na identificação, formação e contratação de trabalhadores com deficiência. O modelo que sugerimos na proposição constituiu uma estratégia de marketing social capaz de recompensar as organizações pelo investimento que fizerem, garantindo o retorno em imagem e divulgação de marcas e de produtos. A certificação, sem dúvida, não só dará o devido reconhecimento ao esforço e ao mérito das empresas como também produzirá um ativo cobiçado pelos empreendedores, tendo em vista o mercado consumidor cada vez mais interessado nas ações de responsabilidade social."
O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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