Proposta obriga o INSS a informar o segurado sobre o recolhimento de contribuições
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.580/2020, de autoria da Deputada Lauriete, o qual acrescenta o art.12-A a Lei 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta o Instituto Nacional de Seguridade Social informará ao segurado de forma imediata, através de SMS ou e-mail, acerca do pagamento da contribuição realizada em seu favor, sendo que para receber o informativo sobre as contribuições deverá o segurado atualizar seus dados cadastrais junto ao INSS.
A autora justifica sua proposição dizendo que: "É cada vez mais comum o não pagamento da contribuição do INSS pelos empregadores. Ao notar o ocorrido, os empregados devem recorrer ao judiciário para fazer valer os seus direitos. Mister destacar que muitas empresas são hábeis ao se esquivar ou protelar processos judiciais para resolver este tipo de litígio. Sendo assim, o trabalhador/empregado não pode ser penalizado pelo erro do empregador que deixou de efetuar a contribuição. A ausência do repasse para a previdência social é crime e, embora os direitos do empregado/trabalhador fiquem comprometidos, ele não pode ser responsabilizado pela fraude."
O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
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