Projeto trata sobre a reabilitação de segurados da Previdência Social
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.445/2019, de autoria do Deputado Flávio Nogueira, o qual acrescenta o § 2ºA ao art. 93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o Poder Executivo, por intermédio de seu órgão especializado, por iniciativa própria e por meio de convênios, promoverá atividades de qualificação de beneficiários reabilitados da Previdência Social, bem como de pessoas com deficiência para adequada inserção no mercado de trabalho.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Apresentamos a referida proposta no sentido de preencher essa lacuna: invocamo-la para que o Poder Executivo contemple a capacitação das pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social que, por alguma razão, não tiveram a oportunidade de uma habilitação profissional que lhes propiciasse acesso a um emprego digno. Paralelamente, seria evitada, também, uma elevada quantidade de multas administrativas pelo não preenchimento das cotas destinadas – constatado que estas não foram preenchidas por pessoas devidamente capacitadas."
O projeto encontra-se apensado ao PL 1938/2019 aguardando análise.
Postar um comentário