Justiça condena instituição bancária por descontos indevidos em benefício previdenciário

Decisão do Juizado Especial reconheceu irregularidades em empréstimo consignado e garantiu indenização à consumidora.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de uma consumidora, decorrentes de um empréstimo consignado não reconhecido. A decisão foi proferida no âmbito do Juizado Especial, com base na legislação consumerista.

De acordo com o processo, a consumidora ingressou com ação após identificar descontos mensais em seu benefício relacionados a um contrato de refinanciamento que afirmou não ter contratado.

Na sentença, a instituição bancária foi condenada a restituir R$ 2.722,72, valor referente aos descontos realizados nos meses de março, abril e maio de 2025, bem como ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros legais.

Inconformada, a empresa financeira apresentou recurso, alegando que a contratação teria ocorrido de forma regular, por meio de reconhecimento facial, e que valores teriam sido creditados na conta bancária da consumidora e também solicitou a exclusão ou a redução do valor da indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a entidade financeira não comprovou a regularidade da contratação. A decisão destacou que não foi apresentado o contrato original devidamente assinado nem comprovado o efetivo crédito do valor total supostamente contratado em favor da consumidora.

Além disso, ficou demonstrado que o valor creditado na conta da autora foi imediatamente transferido a terceiros, indicando a ocorrência de fraude bancária. O judiciário ressaltou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, inclusive em casos de fraude, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso foi mantida integralmente a sentença que reconheceu a inexistência do empréstimo e assegurou a reparação dos prejuízos sofridos pela consumidora. A decisão foi homologada pelo juiz Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

Processo nº 0002282-20.2025.8.01.0070

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