Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS
Nesta segunda-feira será visto o projeto de decreto legislativo nº664/2019, de autoria do Deputado Andre Figueiredo, o qual susta o decreto 10.047, de 2019.
Conforme a proposta fica sustado o decreto 10.047, que dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O decreto especifica as 51 bases de dados que serão replicadas no Cnis. Dessas bases constam uma diversidade de informações que compreende: registros de veículos, informações educacionais, frequência escolar e até informações referentes à saúde da população. O decreto, de forma geral, estabelece que as informações compartilhadas serão utilizadas para aprimorar a gestão de políticas públicas, aumentar a confiabilidade dos cadastros existentes e criar meios unificados para a prestação de serviços públicos. Entretanto, no nosso entendimento, os motivos e as finalidades de compartilhamento das informações pessoais elencadas pelo Governo Federal são imprecisas. O texto aduz tão-somente uma previsão geral de compartilhamento dos dados para prestação de serviços públicos ou execução de políticas públicas não definidas, carecendo de transparência para o cidadão."
O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
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