Projeto trata sobre a inclusão do menor sob guarda no rol de dependentes
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 240/2018, de autoria do senador Cassio Cunha Lima, o qual altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Regulamento o enteado, menor tutelado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda do segurado.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "A jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclina-se no sentido de corrigir a exclusão perpetrada pela Lei nº 9.528, de 1997, conferindo ao referido menor a condição de dependente do segurado do RGPS.(...) Em face de tal quadro jurisprudencial, e visando à proteção das crianças e adolescentes, apresenta-se o presente projeto de lei, a fim de restabelecer a condição de dependente do segurado do RGPS do menor sob guarda judicial."
O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando análise.
PLS 240/2018
Conforme a proposta equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Regulamento o enteado, menor tutelado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda do segurado.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "A jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclina-se no sentido de corrigir a exclusão perpetrada pela Lei nº 9.528, de 1997, conferindo ao referido menor a condição de dependente do segurado do RGPS.(...) Em face de tal quadro jurisprudencial, e visando à proteção das crianças e adolescentes, apresenta-se o presente projeto de lei, a fim de restabelecer a condição de dependente do segurado do RGPS do menor sob guarda judicial."
O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando análise.
PLS 240/2018
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