Proposta cria a pensão assistencial
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.764/2020, de autoria do Deputado Alex Santana, o qual acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.
Conforme a proposta O benefício de prestação continuada, em caso de falecimento do beneficiário, será convertido em pensão assistencial aos seus dependentes e ao seu cuidador informal ou ao seu atendente pessoal não remunerados, sendo aplicado as regras de dependentes do benefício da pensão por morte concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.
O benefício de prestação continuada será convertido em pensão assistencial de igual valor e rateada em partes iguais entre os dependentes e o cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Considerando que já existem proposições em tramitação que buscam assegurar o benefício para o cuidador, buscamos inovar inserindo o conceito de dependente, pois entendemos que o filho menor de uma pessoa com deficiência ou pessoa idosa não pode ficar desamparado com a morte de seu pai ou mãe e a consequente extinção do BPC. Inadmissível que esse benefício, nos casos em que seja a garantia de sobrevivência da família, seja extinto e deixe ao desamparo total os dependentes de seus beneficiários."
O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
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