Lei vigente na data do óbito é que deve ser aplicada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre um benefício de pensão por morte cuja decisão foi de que a lei deve de obedecer a legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-PARLAMENTAR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. MENOS DE CINCO ANOS. ART. 226 DA CF/88. ENTIDADE FAMILIAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.

1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que reconheceu à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte e condenou a União ao pagamento retroativo das prestações, desde a data do requerimento administrativo.

2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. Apesar da Lei 9.506/97 extinguir o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, regido pela Lei 7.087/82, aquela norma ressalvou o direito adquirido ao regime anterior em relação às pensões concedidas e a conceder.

3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de ex-parlamentar; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica.

4. A comprovação da união estável foi atestada por escritura pública, sem contestação da parte apelante. A Constituição Federal de 1988 declarou expressamente o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, nos termos do art. 226, § 3º. Uma vez que a união estável foi declarada por escritura pública anterior ao óbito do ex-parlamentar, deve ser reconhecida como entidade familiar, pois constituída na vigência da CR/88 e assegurada a proteção do Estado. A dependência econômica é presumida, por ser a parte autora, companheira do instituidor. Tendo o óbito ocorrido na vigência do Código Civil atual, não se justifica a exigência do mínimo de cinco anos de união estável para reconhecimento do direito de pensão por morte à companheira do ex-parlamentar falecido. Com efeito, a exigência temporal prevista no art. 28, inciso I, da Lei n. 7.087/1982 restou revogada pelas normas legais supervenientes que não impuseram tempo mínimo para a configuração de união estável.

5. Em vista da comprovação da união estável entre a parte autora e o ex-senador, é devido o recebimento de pensão por morte.

6. Apelação da União e remessa necessária não providas.

TRF 1ª, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001544-48.2018.4.01.3900, Primeira Turma, Desembargador Federal relator Marcelo Albernaz, 29/04/2024.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que reconheceu à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte e condenou a União ao pagamento retroativo das prestações, desde a data do requerimento administrativo, com incidência de juros a partir da citação (Art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária (IPCA-E). Ainda, condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Em suas razões de apelo, a União sustenta o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte de membro do Senado Federal, visto que o art. 28 da Lei 7.087/82 determina período de convivência superior a cinco anos e a escritura pública de declaração de união estável atesta apenas três anos.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão de pensão por morte de ex-senador da República a companheira com menos de cinco anos de união estável declarada em escritura pública.

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

Apesar da Lei 9.506/97 extinguir o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, regido pela Lei 7.087/82, aquela norma ressalvou o direito adquirido ao regime anterior em relação às pensões concedidas e a conceder, conforme art. 1º, in verbis:

Art. 1º Fica extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, criado pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais assumirão, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, de 18 de março de 1966, e nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982.

A jurisprudência do STJ reconhece a prevalência do IPC em caso semelhante:

“No caso concreto, a despeito de o falecimento ter ocorrido em 10 de novembro de 2010, depois do advento da Lei 9.506/97, o referida norma não aproveita aos autores, ora apelados, eis que a referida norma, de forma explícita, tratou de preservar as situações existentes antes da extinção do IPC, como se infere do art. 1º, da Lei 9.506/97: Art. 1º Fica extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, criado pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dosDeputados e do Senado Federal, os quais assumirão, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, d e 18 de março de 1966, e nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982” (REsp n. 1.826.307/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 10/9/2019).

Assim, o caso exige a aplicação dos arts. 28 e 31 da Lei 7.087/82, que dispõem sobre os dependentes e o benefício da pensão por morte:

Art. 28 - Consideram-se dependentes do segurado, desde que vivam economicamente sob a sua responsabilidade:

I - a esposa, salvo se houver abandonado o lar sem justo motivo; o marido com mais de 60 (sessenta) anos ou invalido; a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;

Il - a pessoa designada, que só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984)

III - o pai inválido e a mãe;

IV - os irmãos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.

§ 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos incisos subseqüentes, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no inciso I e mediante declaração escrita do segurado:

a) o enteado;

b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;

c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens para o próprio sustento e educação.

§ 3º - Inexistindo esposa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração estrita do segurado, concorrer com os filhos deste.

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo e dos equiparados aos filhos (§ 2º) é presumida, devendo a dos demais ser comprovada.

Art. 31 - O IPC concederá os seguintes benefícios:

I - pensão:

a) por tempo de mandato;

b) por tempo de contribuição;

c) por tempo de serviço;

d) por invalidez;

e) por morte;

O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de ex-parlamentar; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica.

A comprovação da união estável foi atestada por escritura pública, sem contestação da parte apelante. A Constituição Federal de 1988 declarou expressamente o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, nos termos do art. 226, § 3º. Uma vez que a união estável foi declarada por escritura pública anterior ao óbito do ex-parlamentar, deve ser reconhecida como entidade familiar, pois constituída na vigência da CR/88 e assegurada a proteção do Estado. A dependência econômica é presumida, por ser a parte autora, companheira do instituidor. Tendo o óbito ocorrido na vigência do Código Civil atual, não se justifica a exigência do mínimo de cinco anos de união estável para reconhecimento do direito de pensão por morte à companheira do ex-parlamentar falecido. Com efeito, a exigência temporal prevista no art. 28, inciso I, da Lei n. 7.087/1982 restou revogada pelas normas legais supervenientes que não impuseram tempo mínimo para a configuração de união estável.

Em vista da comprovação da união estável entre a parte autora e o ex-senador, é devido o recebimento de pensão por morte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O STJ possui entendimento de que a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar". A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013).

2. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU) (AC 0014298-64.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019).

3. No caso dos autos, a autora comprova a condição de companheira do falecido, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos Escritura Pública de União Estável fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte.

4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

5. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.

(AC 1002867-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.)

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

É como voto.