PEC veda medidas provisórias que reduzam direitos dos trabalhadore
Nesta segunda-feira será visto uma proposta de emenda à constituição nª 116/2015, de autoria do Deputado Marcelo Belinati, a qual altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art.62 da Constituição Federal.
Conforme a proposta é vedado a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro ou a redução dos direitos dos trabalhadores.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Atualmente, esta importante ferramenta continua sendo utilizada de forma indevida, algumas vezes causando mais danos do que benefícios à população brasileira. Prova disso, são as MPs 664 e 665. Estas Medidas Provisórias alteram de forma prejudicial, direitos consagrados dos trabalhadores, relativos à aposentadoria, pensões por morte, seguro desemprego e outros benefícios já consolidados. Assim, temos que este episódio torna necessário que se estabeleçam vedações constitucionais à edição destas normas jurídicas, evitando que, através delas, novos direitos dos trabalhadores sejam ameaçados. Em busca de tal objetivo, foi criado o projeto de emenda constitucional aqui apresentado."
A PEC encontra-se aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PEC 116/2015
Conforme a proposta é vedado a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro ou a redução dos direitos dos trabalhadores.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Atualmente, esta importante ferramenta continua sendo utilizada de forma indevida, algumas vezes causando mais danos do que benefícios à população brasileira. Prova disso, são as MPs 664 e 665. Estas Medidas Provisórias alteram de forma prejudicial, direitos consagrados dos trabalhadores, relativos à aposentadoria, pensões por morte, seguro desemprego e outros benefícios já consolidados. Assim, temos que este episódio torna necessário que se estabeleçam vedações constitucionais à edição destas normas jurídicas, evitando que, através delas, novos direitos dos trabalhadores sejam ameaçados. Em busca de tal objetivo, foi criado o projeto de emenda constitucional aqui apresentado."
A PEC encontra-se aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PEC 116/2015
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