TRF3 confirma condenação por apropriação indébita previdenciária

Acusado alegou que deixou de repassar contribuições de seus empregados ao INSS por estar com dificuldades financeiras, o que a Quinta Turma entendeu que não ficou comprovado
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, o réu não teria repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) importâncias descontadas de seus empregados relativas às contribuições para a Previdência Social em valores superiores a R$ 20.000,00.

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Advocacia-Geral demonstra que INSS não pode conceder aposentadoria rural sem prova material

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que é indevida a concessão de aposentadoria rural quando não são apresentados documentos suficientes que comprovem o direito do segurado. Com base nesses argumentos, os procuradores evitaram que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a conceder a aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural.

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Projeto regulamenta jornada de trabalho do trabalhador rural

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 426/2007, de autoria da senadora Lúcia Viana, o qual altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a jornada de trabalho do trabalhador rural.
Conforme a proposta a duração normal do trabalho, para o empregado rural, não será superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que no caso de jornada de 6 horas será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando sua duração ultrapassar 4 horas. 

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União deve custear exames e consultas particulares a bebê que sofreu erro médico em hospital federal

Liminar determinou depósito de R$ 1.200,00 para custeio dos novos procedimentos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que concedeu liminar para que a União custeasse exames e consultas particulares a um bebê que, em virtude de nascimento prematuro, passou por um cateterismo umbilical no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e, por erro médico, o fragmento do cateter foi deixado em seu corpo, causando inúmeras complicações, como infecções nas vias aéreas superiores e pressão alta.

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Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa

Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.

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Pensionista não é obrigado a devolver benefício do INSS recebido de boa-fé

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que entendeu que o segurado não é obrigado a devolver aos cofres públicos o que indevidamente recebeu de boa-fé, tendo em vista a irrepetibilidade dos vencimentos e a boa-fé no recebimento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Feliz Natal

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BENEFÍCIOS: Legislação previdenciária ampara pessoas com deficiência

Da Redação (Brasília) – O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é uma data promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1998 e comemorada no dia 3 de dezembro.
A Lei Complementar – LC nº 142, de 8 de maio de 2013, representa um grande avanço nessa área. Ela permite que os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial tenham condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

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Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a inclusão das parcelas relativas ao 13º salário no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94.

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Aviso prévio indenizado poderá ser isentado de contribuição previdenciária.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 209/2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, que acrescenta o ítem 10 ao § 9º do art.28 da Lei nº 8.212/91.
Conforme a proposta não integra o salário-de-contribuição o aviso prévio indenizado.
O autor justifica sua porposição dizendo que: "O pagamento dessa contribuição aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a alíquota é de 20% sobre o valor do salário bruto do empregado. Já o trabalhador paga de 8% a 11%, de acordo com o seu salário, até o teto de R$ 3.038,99. O aviso prévio indenizado, por não se destinar à retribuição de trabalho realizado, não deve ser incluído na base de

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União deve custear transplante e tratamento nos EUA de bebê com doença rara

Decisão é da 3ª Vara da Justiça Federal em Franca/SP
A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que um bebê, portador da doença de inclusão microvilositária, seja submetido a uma cirurgia de transplante de intestino e aos respectivos tratamentos junto ao Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento de home care que a equipe médica daquele hospital recomendar.

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APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE muda fator previdenciário

Índice é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição
Da Redação (Brasília) – As novas expectativas de sobrevida referentes a 2013, divulgada na segunda-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alteram o Fator Previdenciário, usado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O novo Fator incidirá sobre os benefícios requeridos a partir de hoje, pois, de acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.

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Pensão é concedida a união homoafetiva

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência, do TRF 3ª, que concedeu o benefício de pensão por morte a autor que mantinha união estável homoafetiva com um falecido segurado do INSS. Abaixo segue a decisão na íntegra para análise dos amigos.
 
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008761-71.2003.4.03.6183/SP

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Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela.

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PORTARIA Nº 530, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário -PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº3.788, de 11 de abril de 2001, e no art. 29, § 5º da Portaria MPS/GM/Nº402, de 10 de dezembro de 2008, resolve:

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Advocacia-Geral evita pagamento de benefício por invalidez durante período em que segurado retornou ao trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) fosse obrigado a pagar indevidamente benefício por invalidez durante período em que o segurado retornou ao trabalho. O acórdão favorável da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais (JEF/MG) foi obtido por meio de recurso contra decisão anterior que havia concedido os valores ao trabalhador.

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Período de defeso pode contar para aposentadoria de pescador artesanal

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.504/14, de autoria do Deputado Gladson Cameli, que acrescenta o § 2º ao art.39 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta o período de defeso na atividade pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, será considerado como tempo de efetiva atividade rural para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

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Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda

Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional restituir todos os valores recolhidos a esse título.

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Mãe de segurado falecido não tem direito a pensão por morte se ele deixou filhos

Ainda que o segurado fosse o responsável pelo sustento da mãe, ela não integra o rol dos dependentes para pensão por morte pois ele possuía filhos
O juiz federal convocado Silva Neto, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que julgou improcedente o pedido de uma autora que pleiteava a concessão de pensão por morte de seu filho. O benefício foi negado tendo em vista que o segurado possuía uma filha, que, conforme a lei, é a dependente com prioridade para o recebimento da pensão.

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Pensão por morte cessa aos 21 anos de idade.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que não concedeu a extensão do benefício de pensão por morte a estudante universitário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA/ENTEADA MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS E NÃO PAGAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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