Feliz Ano Novo

Bom gostaria de desejar a todos um Feliz Ano Novo com muita paz , saúde, alegrias e sucesso para todos e dizer que em 2010 o blog irá trazer novidades aos seus leitores com a ampliação da divulgação de matérias relativas a Seguridade Social (saúde, previdência social e assistência social) além de melhorias no visual do blog para que você leitor possa estar cada vez mais por dentro de seus direitos e assim possamos construir uma cidadania para todos.

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Saúde e Segurança: FAP começa a vigorar em janeiro

Da Redação (Brasília) - Criado com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) será utilizado a partir de janeiro de 2010 para calcular as alíquotas da tarifação individual de 952.561 empresas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

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Cobrança de Imposto de Renda na complementação da aposentadoria

Abaixo trago a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente a complementação de aposentadoria, na qual a 1ª Seção do Tribunal já pacificou o seu entendimento.
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).

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Despedida de trabalhador acidentado infringe legislação

Tendo uma trabalhadora desenvolvido doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, sua demissão durante a enfermidade é nula, pois agride a garantia de emprego prevista na legislação concernente aos benefícios da Previdência Social. O entendimento acima fundamentou decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto por uma ex-funcionária da Unimed contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

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MPV 474 e 475

Abaixo está a legislação que aumenta o salário-mínimo e o reajuste aos benefícios da previdência social.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

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Dependente de plano de saúde não terá carência

Quem se casar com um titular de plano de saúde coletivo depois do dia 3 de novembro e ingressar no convênio do companheiro não terá que cumprir carência (prazo que a operadora estabelece para que o cliente tenha acesso a consultas, exames e outros procedimentos).

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INSS não pode exigir prova material na pensão por morte

O recente julgado da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no processo nº 2005.38.00.74.5904-7-MG, assegurou o direito a obtenção da pensão por morte com a produção exclusiva de prova testemunhal, ainda que a relação de dependência não seja presumida.
Em abono da verdade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas oportunidades, manifestou-se pela inexigibilidade do início de prova material para a concessão da pensão por morte, tal como o voto proferido no acórdão do RE-296128, DJ de 4/2/2002. Mas o julgado impressiona porque, apesar da legislação reguladora nunca ter exigido a prévia produção de prova material, era comum a TNU seguir a linha de pensamento do INSS, que, nesse caso, impunha a necessidade do início de prova material para a posterior utilização de testemunhas.

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Benefício sobe 6,14% e teto vai a R$ 3.416,54

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu em 6,14% o índice de reajuste dos benefícios do INSS com valor acima do piso de R$ 465. O aumento vale a partir de janeiro --os segurados recebem o benefício reajustado nos primeiros cinco dias úteis de fevereiro. O teto do INSS passará de R$ 3.218,90 para R$ 3.416,54.

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Feliz Natal

FELIZ NATAL
Amigos leitores, 
Neste Natal desejo a todos vocês muita paz no coração e muitas alegrias e festas com nossos familiares.
Que a confraternização de final de ano renove nossos espirítos para mais um ano que se aproxima e que possamos ter esperança que dias melhores virão para todos aqueles que precisam da Seguridade Social.

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Número de idosos que trabalham aumenta 14%

Pesquisa divulgada ontem pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aponta que o número de idosos com idade entre 60 anos e 64 anos aumentou 14%. A pesquisa comparou os dados de 2006, 2007 e 2008 dos contribuintes com carteira assinada, por faixa etária.
Em 2007, eram 470.938 idosos que estavam pagando o INSS como trabalhador na ativa. Em 2008, o INSS contabilizou 538.256 idosos entre 60 anos e 64 anos ainda no mercado de trabalho --um aumento de 14,2% em relação ao ano anterior. "É um dado muito triste, pois significa que os idosos não conseguem viver com o dinheiro do INSS e estão voltando ou permanecendo no trabalho quando poderiam estar aposentados", disse Warley Martins, presidente da Cobap (confederação de aposentados).

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Governo define minimo de R$ 510

O governo federal definiu em R$ 510 o novo valor do salário mínimo, que passa a vigorar dentro de dez dias, em 1º de janeiro do próximo ano. Isso equivale a um reajuste nominal de 9,68%. Há, portanto, a concessão de aumento real, estimado em 6%.

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Governo responsabiliza inativos das estatais por gastos

A liberação de incentivos financeiros para estimular principalmente a saída dos aposentados das estatais está aumentando os gastos do governo federal com pagamento de indenizações trabalhistas. De janeiro a novembro, somente nas estatais, esse desembolso passou de R$ 67,094 milhões no acumulado de 2008 para R$ 126,798 milhões em 2009. Se somarmos os gastos do governo, o total pula para R$ 155,565 milhões. E a perspectiva é que continuem crescendo.

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Auditoria do TCU constata desvio de R$ 1,67 bilhão pagos pelo INSS a 503 mil mortos

João Bernardino dos Santos morreu em fevereiro de 2007, aos 80 anos, vítima de derrame, em Ceilândia (DF). A filha Maria José disse ao Correio que a família informou prontamente o falecimento, mas os registros do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) mostram que o pagamento da aposentadoria foi suspenso somente em julho de 2008. O INSS informou na última sexta-feira que o benefício está "suspenso por suspeita de óbito". A morte de Teresa Diaz Sebastian, em Taguatinga Norte, foi registrada em setembro de 2006, mas a aposentadoria foi paga até junho de 2008. O dinheiro pago indevidamente está sendo cobrado administrativamente.

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INSS admite pagamento de contribuições atrasadas

Brasília - O governo federal publicou decreto na semana passada em que reforça a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento de contribuição para efeitos de aposentadoria pelo INSS. Por isso, é preciso ficar atento quanto ao período de serviço comprovado. Para não perder tempo, os segurados têm direito, em alguns casos, a recolher contribuições atrasadas para completar o prazo mínimo necessário para garantir a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Isso vale, em geral, para quem já trabalhou por conta própria, sem vínculo empregatício, ou como empresário.

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JT é competente para julgar complementação de aposentadoria em previdência privada

Compete à Justiça Trabalhista decidir sobre verbas relativas à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de trabalho que envolve entidade de previdência privada. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso da Previsc – Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina que se insurgiu contra decisão regional favorável a um empregado do Serviço Social do Comércio – Sesc.

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Senado aprova projeto que congela salários dos servidores públicos

O Senado aprovou o projeto de lei que pode congelar os salários dos servidores públicos por 10 anos, o PLS 611. A votação aconteceu na última quarta-feira (16), e agora o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados. O projeto de lei, de autoria de Romero Jucá (PMDB/RR), e outros partidários do governo, acrescenta artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal limitando as despesas com pessoal e encargos sociais da União. Pelo texto inicial do projeto, o prazo era de 2007 até 2016. Segundo informação da Agência Senado, Jucá apresentou emendas de redação, no plenário, atualizando os prazos, que passariam a valer a partir do exercício financeiro de 2010 até 2019.

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Empresa é obrigada a recolher 11% de contribuição previdenciária de prestadores de serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, reformular decisão para obrigar a empresa Gota Comércio de Combustíveis Ltda a recolher de prestadores de serviço 11% da contribuição previdenciária. A cobrança é devido ao acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) considerava que, para contratação de prestadores de serviço, incide apenas o recolhimento de 20% da contribuição por parte da empresa contratante. A cobrança do contribuinte individual seria indevida.

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INSS não pode dividir pensão por morte sem aviso prévio

A Justiça Federal determinou ao INSS que volte a pagar a um jovem de 21 anos, beneficiário de pensão por causa da morte de sua mãe, o valor que ele recebia antes de passar a dividi-lo com o homem que seria seu pai.
O INSS efetuou a divisão sem aviso prévio, o que foi considerado inconstitucional pelo juiz Helder Teixeira de Oliveira, da Vara do Juizado Especial Federal de Tubarão. O suposto pai também teria agido de má-fé, pois havia anos estava separado de fato da mãe do jovem quando ela morreu e não recebia pensão alimentícia.

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Documentação organizada

Rio - Os trabalhadores que estão na ativa já devem organizar desde já a documentação do período em que trabalharam sob vínculo empregatício, com ou sem carteira assinada, cujos dados não constam no cadastro oficial do governo federal. O Ministério da Previdência Social assegurou na última sexta-feira que a anotação da carteira profissional feita à época do período trabalhado vale como prova do tempo de serviço. Mas, em todo caso, é melhor o segurado se precaver desde já para não ter surpresas na hora em que for pedir a aposentadoria.

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PL nº 49/08 garante pensão a filhos até 24 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal analisa o Projeto de Lei (PL) nº 49/08, do então senador Expedito Júnior (PR/RO), que tramita em conjunto com o PL nº 140/08, de Cristovam Buarque (PDT/DF), que estendem a pensão por morte a filhos com até 24 anos. A proposta prevê que a pensão seja garantida aos filhos, à pessoa a eles equiparada ou ao irmão até os 24 anos de idade, desde que estejam cursando o ensino superior ou curso técnico de nível médio. A legislação atual assegura o benefício a filhos, enteados ou irmãos de até 21 anos.

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Seguridade aprova 13º para idoso e deficiente que recebem BPC-Loas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) proposta que concede gratificação natalina (13º salário) no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência e aos idosos de baixa renda com 70 anos de idade ou mais que recebem o benefício de prestação continuada (BPC-Loas). O objetivo da proposta é equiparar essas pessoas aos aposentados e pensionistas do INSS.

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Seção sumula questão da imprescindibilidade da condição de segurado para a concessão de pensão por morte

Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição.
Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

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Negada a concessão de pensão por morte a concubina

A 2.ª Turma negou declaração de existência de concubinato e dependência econômica em relação a ex-segurado do INSS, para fins de recebimento de pensão por morte. Alegou a concubina que preencheria os requisitos básicos para caracterizar o concubinato, mesmo sendo casado o falecido, e residindo com a família.

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Governo editará MP para dar aumento real para aposentados, diz ministro

O ministro da Previdência, José Pimentel, informou nesta quarta-feira (9) que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) ainda este ano corrigindo as aposentadorias de quem ganha acima de um salário mínimo em inflação mais 2,5%.
O reajuste equivale à metade do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008. Segundo ele, a medida beneficiará 8,2 milhões de pessoas e terá um impacto fiscal adicional, no Orçamento de 2010, da ordem de R$ 3 bilhões.

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Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego. Esse posicionamento, adotado em decisão proferida ontem (2) pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue o novo entendimento estabelecido a partir da anulação da Orientação Jurisprudencial nº 154, que determinava a obrigatoriedade de comprovar doença profissional por meio de atestado médico do INSS, quando tal exigência consta de acordo coletivo.

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Parlamentares discutem novas regras para recolhimento do INSS

A substituição do recolhimento do INSS das empresas sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira é o tema de seminário promovido nesta terça-feira (08) em conjunto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e quatro comissões da Câmara. O evento terá início às 14h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

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STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. A questão foi decidida conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e garantiu a um homem, em São Paulo, o benefício previdenciário do auxílio-acidente, mesmo no caso da lesão se caracterizar como causadora de incapacidade parcial e permanente, passível de tratamento (ou seja, reversível).

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Nova redução de 0,5% nas aposentadorias

As aposentadorias concedidas a partir de 1º de dezembro estão, em média, 0,5% menores, como efeito da nova tabela do fator previdenciário que vigorará até novembro de 2010. O achatamento é o mesmo dos anos anteriores, exceção feita à tabela adotada em dezembro de 2004, quando as aposentadorias foram reduzidas, em média, 10% (em alguns casos, 16%).

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Sim, a Seguridade Social é superavitária!

Todos tem acompanhado a expectativa dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas brasileiros no sentido de que seus proventos sejam reajustados com aumentos reais acima da inflação e de que o fator previdenciário seja derrubado. Ano após ano aqueles trabalhadores que recebem acima do salário mínimo não tem seus salários reajustados no mesmo percentual do salário mínimo. Existe uma perda do poder de compra do benefício de aposentadoria que, hoje, já chega a 75%.

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Propostas sobre temas previdenciários são empurradas com a barriga no Congresso

A operação deflagrada pelo governo esta semana para barrar a votação da proposta que estende a política de reajuste do salário mínimo às aposentadorias que ultrapassam o piso da Previdência não foi a primeira manobra para impedir o sucesso de propostas que preveem vantagens para aposentados. Pelo contrário. Há anos, a base aliada obedece às orientações do Planalto e cria obstáculos à tramitação de pelo menos seis projetos que propõem mudanças, como fim do fator previdenciário, o fim da cobrança de contribuição sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e até a garantia de que os que se aposentarem por invalidez permanente tenham direito aos salários integrais. As propostas são publicamente defendidas por integrantes do governo e da oposição. Mas, nos bastidores, a história é diferente. A resistência aos projetos é conhecida e, com as manobras, os parlamentares tentam confundir a análise imediata com as dificuldades do processo legislativo.

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