Feliz Ano Novo

FELIZ ANO NOVO!!!!!
Sendo o último post do ano gostaria apenas de compartilhar alguns dados com vocês leitores. Atualmente estamos com 82 pessoas cadastradas no blog além disso esse ano tivemos 15.993 visitas ao blog o que me deixa muito contente com o trabalho desenvolvido além de termos quase 370 posts durante o ano. Por isso meu agradecimento a todos que acessam este blog em busca de notícias previdenciárias.

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Impedida concessão ilegal de R$ 1,7 milhão em seguro para pescadores que não cumpriram as exigências para receber o benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão ilegal do chamado "seguro-defeso" retroativo a 356 pescadores, em Niterói (RJ), que não cumpriam os requisitos necessários para receber benefício. A ação evitou que cerca R$ 1,7 milhão fosse retirados dos cofres públicos para o pagamento irregular.

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Não há prescrição de fundo de direito quanto à concessão de benefício previdenciário.

Nesta última sexta-feira do ano será visto uma jurisprudência relativa  a prescrição de fundo de direito quanto à concessão de benefício previdenciário. A decisão reconheceu que o segurado pode requerer a qualquer tempo o benefício, sendo que terá direito somente as parcelas referentes aos últimos cinco anos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Reconhecida repercussão em RE sobre pensão por morte

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82.

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Estudo do Ministério da Previdência traz evolução na concessão de auxílio-doença

O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou durante apresentação do resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), um estudo sobre a evolução nas concessões do auxílio-doença. O benefício é concedido aos trabalhadores que precisam se afastar do trabalho num período superior a 15 dias. O estudo do MPS traz uma série histórica dos últimos dez anos e destaca os fatores relevantes que impactaram na concessão deste benefício.

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Mantida pensão temporária de neto dependente econômico de servidor falecido

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve o benefício de pensão por morte aos netos, uma moça e um rapaz portador de doença grave (hidrocefalia), de juiz federal aposentado, que haviam sido designados seus dependentes econômicos por decisão judicial transitada em julgado.

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Licença-maternidade para mães de prematuros poderá ser de seis meses

Nesta segunda será analisado o projeto de lei do senado n.241/2010(na Câmara ele recebeu o número 2220/2011), de autoria da Senadora Marisa Serrano, o qual acrescenta o art.71-B a Lei n.8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o salário-maternidade será devido às seguradas, inclusive as domésticas, mães de prematuros extremos, que são aquelas crianças nascidas com exigências redobradas de cuidados e sem algumas condições mínimas para deixar o ambiente hospitalar, sendo concedido durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido, sem prejuízo do período de licença à gestante, fixado no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.

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Justiça nega custeio de tratamento para engravidar

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco negou pedido de fornecimento de remédios pela prefeitura para custear o tratamento de uma mulher que tem dificuldades para engravidar.
 
A autora entrou com ação em junho deste ano contra a Prefeitura de Osasco alegando que há muito tenta engravidar e não consegue. Pediu o fornecimento mensal de remédios que auxiliariam na tentativa, aliviando a frustração do casal.

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Feliz Natal!!!!

A todos os frequentadores deste blog um Feliz Natal repleto de realizações, paz, alegria, esperança, amor, amizade, prosperidade, luz, sonhos, abraços, união, surpresas, emoção, renovação, paixão e tudo que você desejar.

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Inscrições para processo seletivo do INSS começaram nesta segunda

As inscrições para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram nesta segunda–feira (19). Os interessados podem se inscrever pelo site da Fundação Carlos Chagas (www.fcc.org.br), organizadora do certame, ou procurar os locais de inscrição indicados no edital. O prazo vai até o dia 11 de janeiro de 2012.

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Possibilidade de utilização de certidão de tempo de contribuição para nova aposentadoria sem devolução de valores recebidos.

Tendo em vista que ontem eu publiquei uma notícia da Advocacia Geral da União conseguindo impedir a desaposentação hoje trago uma decisão do Superior Tribunal de Justiça concedendo o benefício. Cabe ressaltar que este tribunal tem o entendimento pacífico de que é possível a desaposentação e de que não é necessário devolver os valores já recebidos a título de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Advocacia-Geral evita desaposentação e concessão indevida de nova aposentadoria a segurada do INSS em Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão indevida de aposentadoria integral a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já recebia o benefício de forma proporcional em Goiás. O objetivo do segurado era obter a chamada "desaposentação", que é a desistência de um benefício proporcional para a obtenção de outro integral quando o beneficiário continuou trabalhando após se aposentar.

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Assegurado ao INSS direito de cobrar devolução de valores pagos a segurado por força de decisão judicial revogada

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que reconhece o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrar a devolução de valores pagos por força de decisão liminar revogada pela Justiça.
A sentença foi proferida em Mandado de Segurança (MS) impetrado por um servidor público que recebeu acréscimos em seus salários por causa de outro processo.

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TNU aprova correção em salário-maternidade

Em um caso no qual o requerimento administrativo de salário-maternidade havia sido formalizado muito tempo depois do parto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu o direito da requerente à correção monetária do valor do beneficio desde a data do seu fato gerador (nascimento do filho da segurada).

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Projeto permite reversão de aposentadoria

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.3.884/2008, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Lei n.8.213/91.
A proposta do deputado permite as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade concedidas pela Previdência Social poderão, a qualquer tempo, serem renunciadas pelo segurado, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.

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União deverá disponibilizar cadeira de rodas motorizada a deficiente físico

Devido a problemas de saúde, o portador de deficiência não pode utilizar cadeira de rodas manual.
A União deverá disponibilizar, a deficiente físico, o valor necessário para a compra de uma cadeira de rodas motorizada. O autor da ação também é portador de doenças crônicas, tais como diabetes, insuficiência renal e cardiopatia grave. A decisão foi do Juizado Especial Cível de Curitiba.

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Empresa que impediu trabalhadora de amamentar é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização

A Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil, a título de dano moral, por impedir uma trabalhadora de amamentar a filha recém-nascida. No entendimento da 6ª Câmara do TRT/SC, empresa que dificulta a amamentação de nascituro, colocando a mãe como volante em locais diversos, além de impor a realização de curso em cidade distinta de sua residência, comete assédio moral. O acordão foi publicado nesta quarta-feira (27).

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Ano de implemento da aposentadoria e não o do requerimento é que deve definir cálculo

Nesta sexta será visto uma decisão da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, a qual entendeu que não há necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por tempo de serviço para os segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

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Previdência privada x IR: como reduzir a mordida do leão

Um dos atrativos de determinados planos de previdência privada é o incentivo fiscal oferecido. Isso significa que, além de serem indicados para quem quer investir, de olho no futuro, alguns planos podem ser deduzidos do imposto de renda, diminuindo, assim, o IR a pagar na declaração de ajuste anual. Quer saber como?

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Câmara mantém decisão que negou vínculo empregatício a diarista

Ela tinha sido contratada por um homem para trabalhar como diarista, na residência de uma senhora. O serviço se resumia à limpeza da casa, o que era feito duas vezes por semana, porém sem horários ou dias fixos. Ao final de cada faxina, ela recebia o pagamento.

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Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

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Projeto isenta segurado do recolhimento de contribuições que retornou ao trabalho após aposentadoria

Nesta segunda será visto o projeto de lei do senado n. 56/2009, de autoria do senador Raimundo Colombo, que altera o § 4° do art.12 da lei n.8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
De acordo com a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade laborativa não estará sujeito às contribuições decorrentes da sua condição de segurado, deduzidas de seu salário, para fins de custeio da Seguridade Social.

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TRF4 determina que SUS forneça medicamento a portador de transtorno bipolar

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que seja fornecido pelo SUS o medicamento Olanzapina a paciente do Estado do Paraná portadora de transtorno bipolar.
A Olanzapina é fornecida pelo SUS, mas apenas para casos de esquizofrenia. Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a gravidade da doença justifica o fornecimento emergencial, fixando prazo de 30 dias para a entrega.

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TNU concede aposentadoria por invalidez a portador do vírus HIV

O magistrado pode se basear nas condições pessoais e sociais dos portadores do vírus HIV para determinar ou não a incapacidade para o trabalho e a concessão da aposentadoria por invalidez. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao determinar a devolução ao juízo de origem de todos os recursos do INSS que visem afastar a análise das condições pessoais e sociais de portadores do vírus HIV que pedem aposentadoria por invalidez.

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Miserabilidade comprovada por outros meios e benefício assistencial concedido.

Nesta sexta será visto uma jurisprudência relativa ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficência, popularmente conhecido como LOAS, a qual confirma uma tendência dos tribunais que é a de conceder o benefício para aquelas famílias que mesmo extrapolando o limite da renda mensal per capita conseguem comprovar a miserabilidade através de outras provas. Abaixo segue a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise dos amigos.

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APOSENTADORIA: Previdência divulga nova tabela do Fator Previdenciário

Uma nova tabela do fator previdenciário entrou em vigor, na quinta-feira (1º), para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.

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TNU aprova duas novas súmulas (44 e 45) e revisa a Súmula 32

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou as Súmulas 44 e 45 e a revisão da Súmula 32, em sessão de julgamento realizada na quinta-feira (24), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).
Texto da Súmula 44: “Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

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