Projeto de lei torna obrigatório o recolhimento de FGTS para empregados domésticos

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.338/2011, de autoria do Deputado Rubens Bueno, que altera o art.3-A da lei n 5.859/72.

Conforme sua proposta fica obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que trata a Lei 8.036/90. Além disso, o empregador doméstico terá que efetuar depósito de 5% sobre os rendimentos pagos até o dia 10 do mÊs seguinte.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Ciente dessa realidade, propomos com o presente projeto de lei, que o recolhimento do FGTS para a categoria de trabalhadores e trabalhadoras domésticos passe também a ser obrigatório. Entretanto, sugerimos um percentual menor de contribuição para os empregadores, como forma de se estimular o consenso e de se mitigar o diálogo, de modo que o acréscimo de custos à mão-de-obra seja o mínimo possível."

O projeto tem já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para ir para o Plenário.
PL 338/2011