Feliz Ano Novo

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Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial.

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Empresa terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego

O acordo homologado em juízo no qual não é reconhecido vínculo empregatício não afasta o dever das partes de pagarem a contribuição previdenciária sobre o valor total da transação. Esse entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 368 da SDI-1, foi adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso da União contra um acordo realizado entre o Bar Restaurante Posto 9 Ltda e um trabalhador que, para se livrar das contribuições previdenciárias, não reconheceram a existência de vínculo de emprego.

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Participação nos lucros da empresa e a incidência da contribuição previdenciária

Nesta sexta-feira será visto a jurisprudência que originou o Recurso Extraordinário n.569441, o qual é objeto de análise por parte do Suprmemo Tribunal Federal, pois, este foi reconhecido como sendo de repercussão garal. Abaixo segue o acórdão que trata sobre a incidência de contribuição previdenciária na participação nos lucros da empresa para análise dos amigos.

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Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido

Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa.

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Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico

Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Participações S/A, e pleitearam na Justiça do Trabalho a reintegração, com manutenção de todos os direitos adquiridos, inclusive plano de saúde.

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Vigilante não tem direito a adicional de periculosidade por porte de arma de fogo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Serviços de Segurança Ltda adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar portando revólver e pistola. A ausência de enquadramento legal da atividade entre aquelas consideradas periculosas pelo Ministério do Trabalho impediu a concessão da verba.

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Empresas de plano de saúde devem pagar R$ 24 mil por negar próteses importadas

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Assistência Médica Internacional Ltda. (Amil) e a GEAP - Fundação de Seguridade Social a pagar indenização de R$ 24 mil ao funcionário público A.E.T. O processo teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

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Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade

Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência ao empregador.
Foi nesse sentido a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento da União que pretendia fosse feito o recolhimento previdenciário sobre indenização de não competitividade, no valor de R$ 198 mil, estabelecida por cláusula em acordo assinado em janeiro de 2006 entre um ex-diretor e a antiga empregadora, a Global - Transporte Oceânico S/A. O trabalhador se comprometeu a não prestar serviços para empresas concorrentes por cerca de nove meses.

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Auxilio suplementar e aposentadoria por invalidez e a possibilidade de cumulação

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre a possibilidade de cumulação do auxílio suplementar com a aposentadoria por invalidez, o qual foi objeto de análise por parte do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como causa de repercussão geral ao Recurso Extraordinário n°687813. Abaixo segue o acórdão que foi objeto do Recurso Extraordinário para estudo dos amigos.

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Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar

É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 6.435/77 – antiga lei da previdência privada – não proibiu o limitador etário, e o Decreto 81.240/78, que a regulamentou e estabeleceu a idade mínima, não extrapola a legalidade.

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TNU reafirma que data do requerimento administrativo é termo inicial

Dois processos sobre a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram objeto de deliberação pela Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), na sessão de julgamentos realizada em 6 de dezembro, no Rio de Janeiro. Em um deles, a questão envolve o reconhecimento de atividade especial e sua conversão em tempo comum, para fins de revisão de tempo de aposentadoria. No outro processo, a questão refere-se à juntada do laudo pericial que comprova o trabalho em condições especiais. Em ambos os casos, ajuizados por segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), discute-se se o benefício é devido a partir do requerimento administrativo, quando foram preenchidos os requisitos para sua concessão, ou a partir da comprovação destes em juízo.

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Contribuição previdenciária deverá ser recolhida em acordo feito por autônomo

A União (PGF) obteve êxito no recurso de revista interposto para o TST e, agora, as partes terão de efetuar o recolhimento previdenciário relativo a um acordo no qual não houve o reconhecimento de vínculo, mas apenas indenização a título de perdas e danos.

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Projeto admite dedução no imposto de renda com previdência para dependentes

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 230/2011, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o art. 8º, II, d, da Lei nº 9.250/95, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente sem rendimentos próprios.

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Tribunal declara a nulidade da pena de cassação do exercício profissional aplicada a um médico pelo CFM

Por unanimidade, a 8.ª Turma deu provimento a recurso proposto por um médico que teve seu exercício profissional cassado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, declarou a nulidade da penalidade de cassação.
O médico recorreu a este Tribunal pedindo a reforma da sentença do Juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de nulidade da pena de cassação do exercício profissional, sustentando, entre outros argumentos, a ilegalidade da composição do tribunal superior de ética médica com 28 conselheiros por ato administrativo. Alegou, ainda, ofensa ao art. 5.º, XLVII, b, da Constituição, que proíbe aplicação de pena de caráter perpétuo, impedindo a pessoa de prover sua subsistência.

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TNU analisa regimes de economia familiar e individual para fins de aposentadoria de trabalhador rural

Uma questão polêmica foi objeto de análise e decisão na última sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no dia 14 de novembro: a contraposição do regime individual ao regime familiar para fins de aposentadoria especial do trabalhador rural, considerando a circunstância de que um dos membros da família desempenha atividade urbana.

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Contribuição social sobre décimo terceiro salário

Nesta sexta-feira será visto o acórdão que originou o Recurso Extraordinário 583029, o qual já teve reconhecida a repercussão geral e está aguardando julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal. A decisão trata sobre a incidência de contribuição social sobre o décimo terceiro salário. A seguir tem-se a decisão para análise dos amigos.

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Pensão é negada se a condição de segurado não for mantida até o falecimento

“Para fins de concessão de pensão por morte, é indispensável a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento, ainda que o óbito seja anterior à vigência da Lei 9.528/97”. Essa foi a conclusão do voto que o juiz federal Rogério Moreira Alves apresentou na sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), realizada em 14 de novembro, em Brasília. O voto, aprovado por maioria da TNU, pôs fim a uma longa discussão sobre o tema, iniciada em setembro de 2010, a partir de um recurso interposto pela viúva de um trabalhador.

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AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário também se aplica aos benefícios concedidos antes da inserção desse limite na lei, atualizada em 1997 por meio de Medida Provisória.

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Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes

As regras previstas na redação original dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal (texto anterior à Emenda Constitucional 20/98), que tratam do pagamento e revisão de proventos de aposentadoria de servidor e de pensão a seus dependentes, não se aplicam a servidores celetistas que se aposentaram ou faleceram antes do advento da Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627294, por meio de votação no Plenário Virtual.

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Projeto assegura isenção do Imposto de Renda sem renovar laudo médico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 4.240/12, de autoria da deputada Andreia Zito, que altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 9.250/95, que trata sobre o imposto de renda.
Conforme a proposta o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, excluindo-se desta norma as aposentadorias por invalidez permanente, originadas das situações previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/98, permitindo desta forma que o laudo inicial tenha validade sem a necessidade de renovação do laudo médico.

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LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.

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Contra as conclusões do laudo pericial, segurado do INSS obtém na Justiça o direito à aposentadoria

Ação interposta no JEF Adjunto da Vara Única de Anápolis em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social garantiu a segurado em gozo de auxílio-doença até 09/05/2011 o direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, contrariando o laudo pericial.
O juiz federal Gabriel Brum Teixeira argumentou que apesar da perita reconhecer que o segurado sofre de depressão, hipertensão arterial e diabetes, considerou-o capaz para exercer a sua atividade laboral.

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Beneficio assistencial ao estrangeiro é concedido

Nesta sexta-feira começarei a ver alguns processos que se encontram no Supremo Tribunal Federal esperando julgamento e que são de grande interesse para todos que utilizam a seguridade social.
O primeiro deles é o Recurso Extraordinário n.587970 que trata da concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. O processo já se encontra em sede de repercussão geral e abaixo segue o acórdão que foi impugnado via Recurso Extraordinário.

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