Retrospectiva 2015

Hoje gostaria de agradecer aos mais de 223 inscritos no blog que diariamente recebem notícias sobre o mundo previdenciário e que neste ano de 2015 totalizaram quase 40 mil visualizações do blog. Espero que em 2016 possamos continuar a crescer e agregar novos conteúdos para que a matéria previdenciária continue a ser difundida e estudada. 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83 /PRES/INSS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº9, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece orientações quanto à inscrição automática de servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, no plano de benefícios Execprev, da Funpresp-Exe.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 26 do Anexo I do Decreto n° 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 2º a 6º, da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, resolve:

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Proposta isenta de carência a concessão de benefícios da Previdência Social às donas de casa de baixa renda

Nesta segunda-feira será visto a proposta de emenda à constituição nº 13/2011, de autoria da senadora Angela Portela em conjunto com outros colegas, o qual altera a redação do § 13 do art. 201 da Constituição Federal.
Conforme a proposta o sistema especial de inclusão previdenciária, de que trata o § 12 deste artigo, terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral da previdência social, sendo que, para aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que se enquadrem no conceito de família de baixa renda, assim definida nos termos da lei, a concessão de benefícios do regime geral de previdência social independe de carência.

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Proposta desobriga servidor de realizar perícia após 60 anos de idade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de emenda à constituição nº93/2015, de autoria do senador Magno Malta juntamente com outros colegas, o qual acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.
Conforme a proposta o aposentado por invalidez e o pensionista inválido abrangidos pelo regime próprio de previdência de que trata este artigo não serão submetidos a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade, assegurando-lhes as mesmas condições de tratamento que forem estabelecidas para o idoso beneficiário do regime geral de previdência social.

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DECISÃO: Turma condena entes federativos a fornecerem medicamento do catálogo do SUS a portadora de dermatite atópica

União, Estado da Bahia e Município de Salvador foram condenados pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região a fornecerem a uma paciente, ora parte autora, medicamentos de dispensação excepcional Fisiogel, Hixizine 25mg, Protoptic 0,1% e Advantan similares aos existentes do catálogo do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso a decisão não surta o efeito desejado, a Corte determinou o restabelecimento da dispensação dos medicamentos requeridos. Os entes federativos também foram condenados a pagar indenização de R$ 12 mil, a título de danos morais.

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CNPC: Participantes de fundos de pensão poderão fazer resgate parcial

Objetivo é atrair mais participantes e incentivar a permanência no sistema de previdência complementar fechado.
CNPC aprova resolução que autoriza participantes de fundos instituídos resgatar parte dos recursos aplicados.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar aprovou, nesta quarta-feira (25), uma resolução que autoriza participantes de fundos instituídos (fundos de pensão de associações, sindicatos ou cooperativas) a resgatar, a partir de 2016, parte dos recursos aplicados. Os participantes poderão sacar o dinheiro após 36 meses de contribuição e a retirada será de, no máximo, 20% das contribuições “normais” efetuadas pelo participante. O resgate parcial poderá ser feito a cada dois anos. Com relação aos aportes extraordinários, não haverá limitações para os resgates.

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Feliz Natal

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TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho

A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.

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TNU aprova súmula sobre exposição a agentes biológicos previstos no Decreto nº 53.831/64

“O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. Esse é o teor da Súmula 82, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos desta quinta-feira (19). O Colegiado decidiu fixar a tese diante do grande número de processos julgados com o mesmo posicionamento já consolidado sobre a matéria.

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AGU impede concessão irregular de pensão a mulher que não dependia do ex-marido

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar pensão por morte a ex-esposa de segurado. Foi demonstrado que a mulher não dependia financeiramente do antigo cônjuge.
A autora da ação acionou a Justiça para obter o benefício após o falecimento do ex-marido. No mesmo processo, outra mulher alegava ser companheira do segurado e também queria o benefício.

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PEC trata sobre acordos internacionais previdenciários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de emenda à Constituição nº82/2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro juntamente com outros colegas, o qual acrescenta o § 22 ao art.40 e o § 14 ao art.201.
Conforme a proposta na negociação de acordos ou convênios internacionais de previdência social deve ser garantido, pelo Brasil, o reconhecimento do tempo de contribuição do trabalhador no estrangeiro para fim de concessão de aposentadoriapor tempo de contribuição e de aposentadoria voluntária para os servidores públicos.

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Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético

Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de “dote”, a ser pago pelo médico e pelo hospital. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão recorrido quanto à possibilidade de condenação ao pagamento de tal indenização. O relator do recurso é o ministro Antonio Carlos Ferreira.

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Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada.

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Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria a uma agricultora, pois conforme o acórdão “o exercício de atividade urbana por membro da família em caráter complementar, com o propósito de melhorar a qualidade de vida, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador que faz da lide rural exercida em regime de economia familiar a principal fonte de subsistência”. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 25430) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada.

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Advocacia-Geral evita obtenção indevida de aposentadoria integral

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que funcionário que tomou posse em cargo público após o regime de previdência complementar do servidor público entrar em vigor não pode optar pelo regime anterior, que previa aposentadoria integral.
Desde o início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), em 4 de fevereiro de 2013, os servidores que ingressam no serviço público do Poder Executivo passaram a ter suas aposentadorias limitadas ao valor do teto do INSS, podendo optar pela previdência complementar para financiar uma aposentadoria de valor mais elevado.

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Reforma da previdência social em 2016

Nesta semana acabei lendo uma notícia sobre as possíveis propostas de reforma para a previdência social no ano de 2016 que gostaria de compartilhar com os amigos.
Primeiramente, visa salientar que, o desejo de uma mudança parte do Ministério da Fazenda, o qual encaminhou a proposta ao Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência. Caso a proposta seja aprovada pelo Fórum, esta tornar-se-á projeto de lei, assim podendo ser encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.

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Projeto regula a profissão de babá

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.385/07, de autoria do Deputado Felipe Bornier, o qual dispõe sobre a regulamentação da profissão de babá.
Conforme a proposta babá é a empregada contratada para prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de terceiros, cuidando de crianças, a partir de objetivos estabelecidos pelos responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, integridade física, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

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